Homologação da Transação Extrajudicial 5217672-45.2025.8.09.0164 - TJGO

Homologação da Transação Extrajudicial 5217672-45.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

12/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2° Civel Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Ato Ordinatório Visando conferir celeridade ao feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição do mandado junto ao CRI competente, devendo, no mesmo prazo comprovar a distribuição nos autos. Cidade Ocidental, 8 de abril de 2025. PAULA MENDONÇA RODRIGUES Analista Judiciário Mat. TJ/GO 5120969

09/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

08/04/2025, 10:28

Intimação Efetivada

08/04/2025, 10:28

Mandado Expedido

08/04/2025, 10:27

Juntada -> Petição

02/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5217672-45.2025.8.09.0164Polo Ativo: Ipê Engenharia LtdaPolo Passivo: *Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL movida por IPÊ ENGENHARIA LTDA, RENE FARIA DE ARAUJO, SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS, VERA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS SILVA, CLÁUDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS E MARA LÚCIA DUCLOS.As partes entabularam acordo, de maneira consensual, apresentando a homologação presente nos autos.Documentos acostados aos eventos de nº 01.É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.O interesse de agir das partes na homologação do acordo extrajudicial reside da necessidade em transformar o acordo em um título executivo judicial, conforme previsão legal, artigo 57 da Lei de nº 9.099/95. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO.I. Presente o interesse de agir, no caso, tendo em vista a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, conferindo-lhes efeitos de título executivo judicial, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, I do CPC, impõem-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO – Apelação(CPC): 03671537720188090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data do Julgamento: 29/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2019) As partes formalizaram um acordo conforme documentos anexados aos autos, considerando que nos termos do artigo 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" e o artigo 841 do mesmo diploma reza que "quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o acordo deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que produza todos os efeitos legais, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.Após o trânsito, expeça-se o competente Mandado de Averbação para que a propriedade localizada no Lote F, da Quadra 75, situado no loteamento denominado JARDIM ABC DE BRASÍLIA, Cidade Ocidental/GO, seja registrada em nome do senhor IPÊ ENGENHARIA LTDA.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

Transitado em Julgado

31/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:38

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:38

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:38

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:38

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

31/03/2025, 12:53

Autos Conclusos

21/03/2025, 16:50

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:28

Sentença

•31/03/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5217672-45.2025.8.09.0164Polo Ativo: Ipê Engenharia LtdaPolo Passivo: *Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL movida por IPÊ ENGENHARIA LTDA, RENE FARIA DE ARAUJO, SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS, VERA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS SILVA, CLÁUDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS E MARA LÚCIA DUCLOS.As partes entabularam acordo, de maneira consensual, apresentando a homologação presente nos autos.Documentos acostados aos eventos de nº 01.É o relatório. Passo a fundamentar e a seguir decido.O interesse de agir das partes na homologação do acordo extrajudicial reside da necessidade em transformar o acordo em um título executivo judicial, conforme previsão legal, artigo 57 da Lei de nº 9.099/95. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO.I. Presente o interesse de agir, no caso, tendo em vista a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, conferindo-lhes efeitos de título executivo judicial, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, I do CPC, impõem-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO – Apelação(CPC): 03671537720188090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data do Julgamento: 29/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2019) As partes formalizaram um acordo conforme documentos anexados aos autos, considerando que nos termos do artigo 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas" e o artigo 841 do mesmo diploma reza que "quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o acordo deve ser homologado.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes para que produza todos os efeitos legais, com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.Após o trânsito, expeça-se o competente Mandado de Averbação para que a propriedade localizada no Lote F, da Quadra 75, situado no loteamento denominado JARDIM ABC DE BRASÍLIA, Cidade Ocidental/GO, seja registrada em nome do senhor IPÊ ENGENHARIA LTDA.Sem custas finais e honorários de sucumbência.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se. Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Autos Conclusos

Todas as movimentações(18)