Execução da Pena 5359929-09.2021.8.09.0011 - TJGO

Processo Arquivado

04/07/2025, 12:29

Guia juntada nos autos da execução

04/07/2025, 12:28

Guia de execução e envio dela ao juízo da execução

18/06/2025, 16:57

INFODIP

12/06/2025, 16:05

Determina formação da guia e posterior arquivamento

05/06/2025, 17:40

P/ DECISÃO

29/05/2025, 10:51

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 16:17

Transitado em Julgado

26/05/2025, 16:17

Processo baixado à origem/devolvido

26/05/2025, 16:17

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/05/2025 12:46:34))

06/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04.APELAÇÃO CRIMINAL N. 5359929-09.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Júri: Dra. Roberta Wolpp Gonçalves RELATÓRIO O representante ministerial com atuação no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, ofereceu denúncia em desfavor de AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA, qualificado, dando-o como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro (Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por haver, no dia 11 de outubro de 2019, por volta das 22h00min horas, na Avenida Furnas, Setor Araguaia, Município de Aparecida de Goiânia – GO, efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima Gleydsson Coelho Xavier Marcal da Silva, produzindo-lhe lesões, eficientes ao êxito letal, conforme laudo de exame cadavérico n. 22.496/2019 (mov. 05) Recebida a denúncia (mov. 10), o réu foi citado, apresentando defesa prévia, ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, interrogatório (mov. n. 185), as alegações finais (mov. 190 e 192), sobrevindo decisão de pronúncia (mov. 202), por violação do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, ordenando o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. Dessa decisão houve Recurso Em Sentido Estrito - RESE (mov. 207). Recurso desprovido (mov. 242). Em plenário de julgamento pelo Júri, o representante ministerial requereu a condenação, nos termos da denúncia, a defesa, a absolvição da imputação, sustentando a tese de negativa de autoria, pleitos submetidos à deliberação do Conselho de Sentença, que optou pela solução desfavorável ao réu, condenando-o, conforme sentença da Presidente do Tribunal do Júri, Dra. Roberta Wolpp Gonçalves, por violação do art. 121, incisos I e IV, do Código Penal, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional fechado (mov. 348). Descontente, o réu AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando, a anulação do julgamento por decisão contrária a prova dos autos do processo, alternativamente, a redução do tratamento punitivo, com o afastamento da qualificadora do motivo torpe e a neutralização do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria (mov. 359). Resposta ao recurso (mov. 365) A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Dra. Yara Alves Ferreira e Silva, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação Criminal (mov. 368). É o relatório. À revisão. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5359929-09.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Júri: Dra. Roberta Wolpp Gonçalves VOTO O réu AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA interpôs recurso de Apelação Criminal, objetivando, a anulação do julgamento por decisão contrária a prova dos autos do processo, alternativamente, pede a redução do tratamento punitivo, com o afastamento da qualificadora do motivo torpe e a neutralização do vetor da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal. A materialidade e a autoria estão comprovadas, mediante o inquérito policial (mov. 01), o Registro de Atendimento Integrado (mov. 01, f. 03-08), o Laudo de Exame Cadavérico n. 22.496/2019 e através da prova oral, que trouxe os seguintes esclarecimentos: (…) fui namorada do Afonso e nosso relacionamento durou cerca de uns nove meses, mais ou menos; na data do fato, eu tinha terminado com ele há uma semana, mais ou menos, mas eu não lembro, mais ou menos isso, eu acho, é, mais ou menos uma semana, um pouco mais; durante o relacionamento ele era muito ciumento, muito mesmo, ele já quebrou um celular meu, a gente já chegou a terminar, a gente já voltou porque ele era muito ciumento. Eu saia, quando eu voltava, ele olhava meu Uber se eu tinha ido para algum lugar ou não. Ele já chegou a mandar mensagem para colega dele mesmo, perguntado se a gente já tinha acontecido alguma coisa; teve uma festa que eu não consegui ficar em paz nessa festa porque eu ia para um lado, ele ia atrás de mim, eu ia para um lado, ele ia, eu para outro lado, ele ia. Ele ficava tipo me perseguindo, sabe? Todo mundo que estava lá, nessa festa, viu o jeito que ele estava, tanto que teve uma hora, eu quis ir embora, de qualquer jeito, porque eu não estava aguentando ficar lá, estava insuportável ficar nesse lugar; ele ficou me perseguindo; quando dessa festa eu já estava com o Gleydsson, só que a gente nem ficou perto um do outro, tanto por causa disso, que eu falei pra ele ”ó, você fica pra lá e eu fico pra cá porque ele é muito ciumento, eu não quero que dê briga, nada aqui” Aí tanto que eu nem fiquei próximo dele, eu só cumprimentei e pronto. Ele foi para um lado e eu fui para outro lado. A gente ficou desse jeito; não me lembro quanto tempo da festa até a data dos fatos, só me lembro que foi, foi próximo. Tanto que, nessa festa, eu posso falar, né, tranquilo? Eu estava com dois chips, aí um chip meu e um chip dele, do Afonso. Aí eu fui e entreguei o chip dele, só que como era da Claro, era a mesma coisa, eu confundi, eu entreguei o meu chip para ele, com o meu número, aí até ele instalou no celular dele, aí eu acho que ele viu minhas conversas, tanto que estava chegando, tipo, uns dois dias depois, eu estava chegando em casa, aí eu vi a mensagem que alguém estava acessando o meu WhatsApp, aí eu não tive mais como entrar no meu WhatsApp. Aí ele entrou nas minhas conversas, ele até saiu mandando umas fotos minha, íntimas, para uns amigos, mostrou foto minha que tinha lá no meu WhatsApp, que eu tinha mandado. Enfim, aí até aconteceu isso também, nesse dia. No dia dos fatos eu fui em um jogo de futebol do Vila Nova e o Gleydsson também foi, eu vi ele lá, encontrei ele lá. Tanto que a gente estava, ele me viu, e ele veio, a gente cumprimentou, ele sentou do meu lado, a gente conversou um pouco, aí ele foi para conversar com os amigos dele e eu fui ficar aonde eu estava. O Afonso também está lá no dia do jogo; ele viu que a gente estava sentada eu e ele, o Gleydsson, a gente sentou, conversou, aí depois a gente pegou e levantou, na animação do jogo, a gente foi e levantou. Aí, quando eu olhei para trás, ele estava lá em cima, com mais dois colegas dele lá. Aí ele desceu. Na hora que ele desceu, ele pegou, passou entre nós dois e foi conversar com os outros meninos. Aí, nessa hora, eu até falei assim “não, fica aí que eu vou ali conversar com os meninos”. Eu até afastei. Ele não falou nada, não (...) eu vi ele lá, aí o jogo terminou e eu fui embora junto com as meninas. A gente foi para o ponto. Só que nisso eu já tinha conversado, eu, a gente, eu e o Gleydsson, a gente estava conversando pelo WhatsApp, dele, a gente foi e combinou dele me buscar lá no terminal Araguaia. Quando cheguei, ele pegou e falou assim “Não, tô indo”. Aí eu falei ‘Não, tranquilo, vou ficar te esperando aqui’. Aí eu fui e fiquei esperando ele, aí ele chegou, eu saí do terminal e fui em direção a ele. Na hora que eu fui ver o Afonso ele, tipo, eu não vi onde ele estava, né. Aí eu saí e fui em direção ao Gleydsson, que ele estava de moto. Aí eu fui e coloquei o capacete. Fui em direção a ele, cumprimentei, peguei e coloquei o capacete. Aí na hora que eu coloquei o capacete, eu senti uma sombra vindo atrás de mim, era o Afonso. Ele se aproximou de moto e na hora que ele se aproximou, ele já colocou a arma na cabeça do Gleydsson e já atirou. Aí eu virei, quando eu vi que era ele, eu grudei na camisa dele e comecei tipo dar porrada nele assim, sabe? Aí ele foi e me deu um empurrão, um murro assim, me deu um empurrão para trás, aí eu fui para trás e ele foi embora. Aí eu comecei a gritar. Quando eu coloquei uma perna para subir na moto, eu não cheguei a subir totalmente, não. Na hora que eu coloquei o capacete, na hora que eu coloquei, uma perna para subir, o Afonso chegou por trás de mim, de moto, ele não falou nada, nada, nada, nada. Tanto que eu tive, eu só percebi mesmo na hora do tiro, que eu fui raciocinar o que tinha acontecido, que eu vi o Gleydsson caindo. Ele estava de costas para o Afonso. Ele chegou por trás da gente. O Gleydsson nem viu o que aconteceu, não deu tempo nem dele ver o que que era, o que que estava acontecendo. Tanto que quando ele veio, que ele fez assim, eu achei que ele estava indo dando uma porrada nele, só que quando ele fez assim já era a arma e atirou e eu já grudei nele e ele me empurrou. Foi tudo muito rápido, muito rápido. Foi só um disparo; eu acho que foi ao lado, do lado assim, do capacete, ao lado. Eu fiz assim, ele estava assim do meu lado esquerdo, quando eu virei que eu vi que era ele, eu grudei na camisa dele e comecei a gritar, falando "por que que você fez isso, por que eu você fez isso", aí ele já me empurrou para trás e foi embora. Ele não falou nada. Tanto que eu não entendi, eu fiquei, depois eu fiquei sem entender, depois, não sei, eu apaguei e quando eu vi já tinha todo mundo indo embora, eu não entendi muito. Depois que eu fui raciocinar, tudo que estava acontecendo. Eu fique de frente com ele, tanto que eu comecei a gritar, eu comecei a gritar. E os meninos pegou e falou assim, porque aqui em Goiás tem o Vila e o Goiás, né, a força jovem e a esquadrão, aí os meninos começou “foi os moche, foi os moche”, que é como que eles chamam. Aí eu falei “Não, não foi os moche, não, foi o Afonso, foi o Afonso”. E eu gritava que era ele, foi ele, foi ele. E alguém no fundo mandando eu calar a boca que eu não vi quem que era, quem que era exatamente. Mas eu vi, era ele, foi ele. Eu fique com pouca distância dele, eu acho que a um passo. Tanto que deu tempo de eu pegar na camisa dele, foi do lado mesmo assim. Ele parou a moto dele do lado da moto. O Gleydsson não morreu na hora, ele foi para o hospital, ele foi para o hospital ainda. Eu não fui para o jogo com o Gleydsson, eu fui de ônibus; eu entreguei um chip equivocado para ele, mas não chegamos a brigar, eu nem falei com ele; (…) Não sei se o Gleydsson estava armado, ele não estava, não estava, quando ele caiu no chão, quem chegou primeiro foi o pessoal do terminal estava lá e depois foi o pessoal do Samu e ninguém viu arma; eu tenho certeza absoluta que ele não estava armado; o Gleydsson fazia parte da torcida organizada; (…) Eu afirmo e reafirmo que quem homicidou o Gleydsson foi o Afonso, sem sombra de dúvidas, absoluta, eu tenho certeza. Foi ele. Acredito que o motivo foi por eu estar com o Gleydsson, porque, eu tenho certeza que eles não se conheciam antes, por ciúmes. Não sei. Ele quis matar, lá na hora, ele foi lá e matou. Eu acho que foi por ciúmes, porque não tem outro motivo. Eles não se conheciam. Até pelo fato dele ter pegado o meu celular, ter baixado as minhas conversas. Eu acho que ele poderia ter visto as minhas conversas com o Gleydsson. A gente tinha terminado há mais de uma semana, eu não me recordo. Isso aí eu não consigo lembrar quanto tempo a gente tinha terminado, mas tinha um tempinho que até aconteceu a festa e tudo... um tempinho; mais de uma semana, mais ou menos isso. A data, porque, olha, foi, quando, dia do aniversário... isso, mais ou menos isso, uma semana para a frente. Pode colocar uns 10 dias assim, eu acho (…).” (Informante Valéria Rodrigues da Silva, em juízo, mov. 111). (…) Que o ofendido estava conhecendo e saindo com Valéria, ex-namorada do réu e que, no dia do fato, esta mandou mensagem para a vítima ir buscá-la no terminal de ônibus. Que, depois de alguns minutos, Valéria encaminhou mensagem falando para ele não ir, pois o réu estava no terminal, ao que a vítima respondeu que já estava no terminal, mas que ela não precisava se preocupar. Que a vítima estava parada, sob a motocicleta, quando o réu chegou por trás e, sem discussão, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima. (Informante, Cleissa Ferreira Coelho Rodrigues, em juízo, mov. 111) (…) Que o ofendido era um pai presente, participava ativamente da vida do filho. Que, no dia seguinte ao fato, tomou conhecimento que o autor do fato foi Afonso e que a motivação seria relacionada a ciúmes em razão do relacionamento de Valéria com a vítima (…) (Testemunha, Géssica Alves Dias, em juízo, mov. 111). Nada obstante o esforço do réu, resta incogitável a pretensão absolutória da imputação, sob o argumento de que o julgamento foi contrário a prova dos autos, sob a alegação de negativa de autoria e insuficiência probatória, pois os elementos de convicção amealhados ao longo da instrução processual evidenciam a ocorrência do delito de Homicídio qualificado, motivado por ciúmes da sua ex-namorada. Nos autos do processo restou evidenciado que o apelante se deslocou em uma motocicleta até o local dos fatos, onde estavam sua ex-namorada e a vítima, efetuando disparo de arma de fogo contra o ofendido, por 'motivo torpe' e mediante 'recurso que impossibilitou a defesa'. A prova oral, especificamente da informante Valéria Rodrigues da Silva, demonstra de maneira inequívoca a autoria do delito de Homicídio qualificado, narrando com riqueza de detalhes o momento em que presenciou o réu aproximando-se por trás da vítima e ceifando sua vida com um disparo de arma de fogo, afastando a versão apresentada pela defesa e corroborando a tese acusatória. O fato de a informante não ter comparecido ao plenário não invalida suas declarações, feitas em juízo, durante a audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e ampla defesa (mov. 111). Assim, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, vez que pautada nas provas da ação penal, nos depoimentos jurisdicionalizados, aptos a sustentar a tese escolhida pelo Conselho de Sentença, que acataram a intenção homicida da conduta do réu e reconheceram o motivo torpe, considerando as circunstâncias do caso concreto, sendo o juri soberano para analisar se o delito motivado por ciúmes, deve ser qualificado pela torpeza. Nesse sentido, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: (…) A decisão está em harmonia com o entendimento deste Superior Tribunal, que entende que "havendo lastro probatório mínimo, cabe ao conselho de sentença decidir, soberanamente, se o réu praticou o homicídio motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, constitui o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio (…). (STJ, Terceira Seção, Agravo Regimental nos Embargos no Recurso Especial n. 1.720.550/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe 24.04.2024). Portanto, não se sujeita à anulação, o veredicto condenatório do Júri que, apoiado nos autos da ação penal, reconhece a responsabilidade do processado pelo crime de Homicídio duplamente qualificado, art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, não constituindo a solução leiga aberrante das provas. A lição de Nucci: “Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: O julgamento manifestamente contrário à prova do processo é aquele absurdo, totalmente divorciado do conjunto probatório (…) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir.” (Código de Processo Penal Comentado, Forense, pgs. 1.138/1.139) Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do apelante, por violação art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, quando os depoimentos testemunhais são coerentes e uniformes, em sintonia com a prova documental, revelando o cometimento do Homicídio duplamente qualificado, sem margem para a absolvição imputação, não havendo que se falar em decisão contrária a prova dos autos do processo, ao prestígio da soberania dos veredictos no Tribunal do Juri, conforme art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da CF/1988. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goias – TJGO: (…) inviável o deferimento do pleito de anulação do julgamento popular, por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se a versão acolhida pelo conselho de sentença pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação em respeito à soberania dos veredictos (…). Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5321462-56.2020.8.09.0023, Relator Desembargador Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, publicado no DJe de 17.10.2023). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescisão do veredicto popular somente quando a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.” (STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 482.056-SP, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 08.08.2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do Tribunal do Júri por homicídio qualificado. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve a condenação, entendendo que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que havia suporte probatório para a tese acolhida. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que autorizaria a cassação do veredicto. III. Razões de decidir. 4. A decisão dos jurados encontra respaldo no conjunto probatório, não sendo manifestamente contrária às provas dos autos. 5. A revisão da decisão demanda reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos quando há suporte probatório para a tese acolhida. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve ser respeitada, salvo quando a decisão for absolutamente divorciada das provas dos autos."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 781.074/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 1478300/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/09/2019. (STJ, 5a Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2534100 SE 2023/0461616-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22.10.2024, Data de Publicação: DJe 25.10.2024) No processo dosimétrico, ao réu condenado pelo Conselho dos Sete, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro, a Presidente do Tribunal do Júri fixou a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão, desfavorecendo 'a culpabilidade', visto que, o acusado agiu com premeditação e frieza, após se encontrar com a vítima no Jogo de Futebol e ter acesso às mensagens trocadas entre o ofendido e sua ex-companheira, seguindo-o até o terminal do ônibus, 'as circunstâncias', sob o argumento de que foi praticado em horário noturno, sinalizando também uma possível emboscada, e 'as consequências', visto que, a vítima era jovem e deixou órfã uma criança de apenas 05 (cinco) anos, não revelando equívoco as fundamentações utilizadas pela Juíza sentenciante para a negativação dos vetores, estando no âmbito de discricionariedade da Magistrada, que indicou de maneira suficiente a motivação. O entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO): (…) A premeditação do crime justifica, a toda evidência, a valoração negativa do vetor culpabilidade, pois revela maior ousadia e destemor, o que incrementou o poder intimidativo e causou maior lesividade no agir criminoso. 2. Da mesma forma, revela-se idôneo o desvalor atribuído às consequências do crime pelo fato de a vítima ter deixado desamparado filho menor, que com o ato criminoso foi privado de crescer sob os cuidados e amparo financeiro do genitor. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5630429-15.2021.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 17.06.2024) (…) Por sua vez, em relação às consequências do crime referem-se aos danos emocionais provocados na família da vítima, como relatado por sua irmã que ressaltou que o filho e o pai da vítima, após o crime, passaram a sofrer de depressão, tanto em depoimento prestado na Promotoria de Campos Belos quanto no julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Mantidas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), apresenta-se suficiente a cumprir com sua dupla finalidade preventiva e retributiva (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0419256-66.2014.8.09.0026, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 02.05.2023) Na segunda fase da dosimetria, ressalta-se que, se tratando de Homicídio duplamente qualificado, uma das qualificadoras implica o tipo qualificado do delito, enquanto a outra pode ser utilizada para exasperar a pena intermediária, tendo o magistrado utilizado a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, art. 61, inciso II, letra “c” do Código Penal Brasileiro, fixando a pena intermediária em 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional fechado, a qual tornou-se definitiva, por ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, sem margem para abrandamentos. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (…) Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (…). Agravo Desprovido (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022) Posto isso, conheço e DESPROVEJO o recurso de Apelação Criminal, mantendo-se INTEGRALMENTE a sentença penal condenatória, por seus próprios e judiciosos fundamentos. É como voto. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 04 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 04APELAÇÃO CRIMINAL N. 5359929-09.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO APELANTE: AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza Presidente do Júri: Dra. Roberta Wolpp Gonçalves EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS DO PROCESSO. SOBERANIA DO CONSELHO DOS SETE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trta-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional fechado, pela prática do crime de Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. 2. A denúncia narra que o réu, movido por ciúmes da ex-companheira, abordou a vítima de surpresa e realizou disparo de arma de fogo em via pública, causando-lhe a morte. O Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória e proferiu veredicto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri deve ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos do processo ou se deve ser mantida a sentença condenatória, inclusive quanto às qualificadoras reconhecidas e à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoria e materialidade do delito encontram-se robustamente comprovadas por meio de depoimentos colhidos sob contraditório, especialmente o da ex-namorada do réu, que presenciou o crime e descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos. 5. A decisão dos jurados não se mostra divorciada das provas dos autos, razão pela qual deve ser preservada, em respeito à soberania do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/1988. 6. A qualificadora do motivo torpe foi corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, diante da motivação passional demonstrada nos autos do processo. 7. Nos moldes da jurisprudência do STJ, "no delito de Homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal Brasileiro, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 8. A pena foi fixada de forma fundamentada, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da 'culpabilidade', das 'circunstâncias do crime' e das 'consequências do crime', devidamente fundamentada pela Juíza a quo, no âmbito de sua discricionariedade. 9. A premeditação do crime justifica, a toda evidência, a valoração negativa do vetor 'culpabilidade', pois revela maior ousadia e destemor, o que incrementou o poder intimidativo e causou maior lesividade no agir criminoso. Da mesma forma, revela-se idôneo o desvalor atribuído às 'consequências' do crime pelo fato de a vítima ter deixado desamparado filho menor, que com o ato criminoso foi privado de crescer sob os cuidados e amparo financeiro do genitor. 10. Ausência de nulidades ou de ilegalidades na individualização da pena, que observou critérios legais e jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Desprovimento do recurso de Apelação Criminal, com a manutenção da condenação pelo crime de Homicídio duplamente qualificado e da pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional fechado, diante da regularidade do julgamento e da conformidade da sentença com o conjunto probatório. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri não deve ser anulada quando amparada por elementos probatórios suficientes, sendo soberano o reconhecimento das qualificadoras pelo conselho dos sete" "2. É válida a dosimetria da pena que valoriza negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, desde que devidamente fundamentada pelo juiz sentenciante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPB, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, alínea "d"; CPB, art. 61, II, alínea "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, Agravo Regimental nos Embargos no Recurso Especial n. 1.720.550/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe 24.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5321462-56.2020.8.09.0023, Relator Desembargador Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, publicado no DJe de 17.10.2023; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 482.056-SP, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 08.08.2022; STJ, 5a Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2534100 SE 2023/0461616-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22.10.2024, Data de Publicação: DJe 25.10.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5630429-15.2021.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 17.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0419256-66.2014.8.09.0026, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 02.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA [email protected] - (62) 3216-2340 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator, conforme a Ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva. HAMILTON GOMES CARNEIRO Juiz Substituto em 2º Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO. 04 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS DO PROCESSO. SOBERANIA DO CONSELHO DOS SETE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trta-se de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO à pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional fechado, pela prática do crime de Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal Brasileiro. 2. A denúncia narra que o réu, movido por ciúmes da ex-companheira, abordou a vítima de surpresa e realizou disparo de arma de fogo em via pública, causando-lhe a morte. O Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória e proferiu veredicto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri deve ser anulada por ser manifestamente contrária à prova dos autos do processo ou se deve ser mantida a sentença condenatória, inclusive quanto às qualificadoras reconhecidas e à dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autoria e materialidade do delito encontram-se robustamente comprovadas por meio de depoimentos colhidos sob contraditório, especialmente o da ex-namorada do réu, que presenciou o crime e descreveu com riqueza de detalhes a dinâmica dos fatos. 5. A decisão dos jurados não se mostra divorciada das provas dos autos, razão pela qual deve ser preservada, em respeito à soberania do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, inciso XXXVIII, da CF/1988. 6. A qualificadora do motivo torpe foi corretamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, diante da motivação passional demonstrada nos autos do processo. 7. Nos moldes da jurisprudência do STJ, "no delito de Homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal Brasileiro, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. 8. A pena foi fixada de forma fundamentada, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais da 'culpabilidade', das 'circunstâncias do crime' e das 'consequências do crime', devidamente fundamentada pela Juíza a quo, no âmbito de sua discricionariedade. 9. A premeditação do crime justifica, a toda evidência, a valoração negativa do vetor 'culpabilidade', pois revela maior ousadia e destemor, o que incrementou o poder intimidativo e causou maior lesividade no agir criminoso. Da mesma forma, revela-se idôneo o desvalor atribuído às 'consequências' do crime pelo fato de a vítima ter deixado desamparado filho menor, que com o ato criminoso foi privado de crescer sob os cuidados e amparo financeiro do genitor. 10. Ausência de nulidades ou de ilegalidades na individualização da pena, que observou critérios legais e jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Desprovimento do recurso de Apelação Criminal, com a manutenção da condenação pelo crime de Homicídio duplamente qualificado e da pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos de reclusão, em regime prisional fechado, diante da regularidade do julgamento e da conformidade da sentença com o conjunto probatório. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri não deve ser anulada quando amparada por elementos probatórios suficientes, sendo soberano o reconhecimento das qualificadoras pelo conselho dos sete" "2. É válida a dosimetria da pena que valoriza negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, desde que devidamente fundamentada pelo juiz sentenciante." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c"; CPB, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, alínea "d"; CPB, art. 61, II, alínea "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, Agravo Regimental nos Embargos no Recurso Especial n. 1.720.550/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, publicado no DJe 24.04.2024; TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 5321462-56.2020.8.09.0023, Relator Desembargador Substituto RICARDO SILVEIRA DOURADO, publicado no DJe de 17.10.2023; STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 482.056-SP, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, publicado no DJe de 08.08.2022; STJ, 5a Turma, Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial n. 2534100 SE 2023/0461616-7, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22.10.2024, Data de Publicação: DJe 25.10.2024; TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5630429-15.2021.8.09.0174, Relator Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER, publicado no DJe de 17.06.2024; TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0419256-66.2014.8.09.0026, Relator Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, publicado no DJe de 02.05.2023; STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus: 524533 RS 2019/0225130-9, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe 17.06.2022.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 12:46:34)

05/05/2025, 12:47

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 12:46:34)

05/05/2025, 12:47

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

05/05/2025, 12:46

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

05/05/2025, 12:46

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (31/03/2025 13:41:29))

02/04/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

31/03/2025, 13:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 31/03/2025 13:41:29)

31/03/2025, 13:42

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 31/03/2025 13:41:29)

31/03/2025, 13:42

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

31/03/2025, 13:41

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR - Desembargador)

28/03/2025, 17:23

Troca de Responsável

28/03/2025, 17:22

Certidão De Inclusão De Revisor

28/03/2025, 17:22

P/ O RELATOR

11/03/2025, 13:06

MANIFESTAÇÃO EM 2º GRAU

10/03/2025, 16:00

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões (14/02/2025 13:24:41))

26/02/2025, 13:16

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões - 14/02/2025 13:24:41)

17/02/2025, 17:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/02/2025, 13:24

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2025 08:42:13))

14/02/2025, 13:24

Promotor Responsável Desabilitado: Cyro Terra Peres

06/02/2025, 17:59

Promotor Responsável Habilitado: ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA

06/02/2025, 17:59

Aguardando oferecimento das contrarrazões do Ministério Público de 1º Grau.

06/02/2025, 16:20

On-line para Promotorias Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2025 08:42:13)

06/02/2025, 16:19

Razoes de Apelação

06/02/2025, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 08:42

Razões Não Apresentadas

04/02/2025, 15:11

P/ O RELATOR

04/02/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/01/2025 07:52:16)

15/01/2025, 13:11

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2025, 07:52

P/ O RELATOR

08/01/2025, 16:25

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

08/01/2025, 16:25

2ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

08/01/2025, 16:09

2ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

08/01/2025, 16:09

guia e envio dela ao juízo da execução

08/01/2025, 16:09

Guia provisória

08/01/2025, 16:04

Diligências cartorárias.

06/12/2024, 15:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

06/12/2024, 15:27

Envio de Mídia Gravada em 06/12/2024 - 09:00 - Instrução em plenário.

06/12/2024, 12:09

CERTIDÃO DE DISPENSA DA TESTEMUNHA - MOV 298

05/12/2024, 17:39

CERTIDÃONovo responsável: Leonardo Naciff Bezerra

05/12/2024, 14:32

P/ SENTENÇA

05/12/2024, 14:05

CERTIDÃO DE TROCA DE RESPONSÁVELNovo responsável: Roberta Wolpp Gonçalves

05/12/2024, 13:44

Para CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES (Mandado nº 3839128 / Referente à Mov. Juntada de Documento (12/11/2024 17:56:40))

25/11/2024, 22:58

Para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Mandado nº 3839061 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (05/11/2024 16:56:46))

17/11/2024, 09:05

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA Géssica Alves Dias

13/11/2024, 15:01

- Ofício Respondido

13/11/2024, 13:39

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (05/11/2024 16:56:46))

12/11/2024, 20:35

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3839128 / Para: CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES)

12/11/2024, 18:04

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ACUSADO

12/11/2024, 17:56

Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

12/11/2024, 17:55

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3839061 / Para: Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira)

12/11/2024, 17:53

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 05/11/2024 16:56:46)

07/11/2024, 14:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

07/11/2024, 14:52

P/ DESPACHO

04/11/2024, 16:59

Juntada -> Petição -> Parecer

31/10/2024, 18:41

- Ofício Respondido

15/10/2024, 18:34

Para 2ª Câmara Criminal

15/10/2024, 17:16

Informações em HC

15/10/2024, 17:01

P/ DECISÃO

14/10/2024, 17:33

Ofício Comunicatório

14/10/2024, 17:31

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (28/09/2024 13:45:40))

30/09/2024, 17:04

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 28/09/2024 13:45:40)

30/09/2024, 13:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 28/09/2024 13:45:40)

30/09/2024, 13:17

P/ DECISÃO

26/09/2024, 13:19

Juntada -> Petição -> Parecer

25/09/2024, 11:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/09/2024 15:27:48))

23/09/2024, 03:21

FICHA DE IDENTIFICAÇÃO GOIASPEN

20/09/2024, 16:29

Comprovante de envio de informações em HC STJ

19/09/2024, 21:01

Informações em HC

19/09/2024, 20:23

P/ DECISÃO

19/09/2024, 17:45

INFORMAÇÕES EM HC

19/09/2024, 17:44

Juntada endereço reu GO

18/09/2024, 09:58

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/09/2024 15:27:48)

12/09/2024, 17:30

Relaxamento de Prisão

12/09/2024, 15:27

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/09/2024 18:24:00))

11/09/2024, 14:56

Cancela sessão plenária

10/09/2024, 18:24

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. - )

10/09/2024, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

10/09/2024, 18:24

P/ DESPACHO

10/09/2024, 17:58

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (10/09/2024 15:33:44))

10/09/2024, 17:28

Juntada -> Petição -> Parecer

10/09/2024, 17:28

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (09/09/2024 15:40:18))

10/09/2024, 17:28

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 10/09/2024 15:33:44)

10/09/2024, 16:58

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 3419961 / Referente à Mov. Juntada de Documento (09/09/2024 18:17:09))

10/09/2024, 15:33

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 3398366 / Referente à Mov. Mandado Expedido (05/09/2024 17:36:24))

09/09/2024, 22:12

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 3399359 / Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2024 14:49:57))

09/09/2024, 22:09

Substabelecimento

09/09/2024, 20:08

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3419961 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

09/09/2024, 18:20

Resposta UPJ das Varas de Família e Sucessões de Aparecida de Goiânia/GO

09/09/2024, 18:17

COMPROVANTE DE E-MAIL

09/09/2024, 18:07

MALOTE

09/09/2024, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

09/09/2024, 17:55

Juntada -> Petição -> Parecer

09/09/2024, 17:27

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2024 14:49:57))

09/09/2024, 17:27

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 09/09/2024 15:40:18)

09/09/2024, 16:50

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 3398357 / Referente à Mov. Mandado Expedido (05/09/2024 17:34:53))

09/09/2024, 15:40

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3398366 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

05/09/2024, 17:38

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3398357 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

05/09/2024, 17:36

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3399359 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

05/09/2024, 17:34

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/08/2024 14:49:57)

05/09/2024, 17:32

CERTIDÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA Valéria Rodrigues da Silva VIA WHATSAPP

30/08/2024, 14:49

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP DE GÉSSICA ALVES DIAS

30/08/2024, 14:38

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/08/2024 21:37:51))

29/08/2024, 21:33

Juntada -> Petição -> Parecer

29/08/2024, 21:16

Por ANDREIA ZANON MARQUES JUNQUEIRA (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/08/2024 11:12:59))

29/08/2024, 21:15

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/08/2024 21:37:51)

23/08/2024, 16:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/08/2024 21:37:51)

23/08/2024, 16:05

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 3210005 / Referente à Mov. Mandado Expedido (12/08/2024 15:50:15))

22/08/2024, 21:37

Para CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES (Mandado nº 3209340 / Referente à Mov. Mandado Expedido (12/08/2024 15:50:15))

22/08/2024, 21:17

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/08/2024 11:12:59)

22/08/2024, 16:20

Para GESSICA ALVES DIAS (Mandado nº 3209359 / Referente à Mov. Mandado Expedido (12/08/2024 15:50:15))

22/08/2024, 11:12

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES ACUSADO

19/08/2024, 14:31

COMPROVANTE DE EMAIL - REFORÇO POLICIAL

19/08/2024, 14:29

email diário

13/08/2024, 13:59

Edital para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira

13/08/2024, 13:53

Para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Mandado nº 3209244 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/07/2024 15:04:57))

13/08/2024, 11:43

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3209359 / Para: GESSICA ALVES DIAS)

12/08/2024, 15:58

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3209340 / Para: CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES)

12/08/2024, 15:58

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3210005 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

12/08/2024, 15:56

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 3209244 / Para: Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira)

12/08/2024, 15:50

Designa Sessão plenária

11/07/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI)

10/07/2024, 22:55

P/ DECISÃO

10/07/2024, 16:58

Defesa não apresentou rol

10/07/2024, 16:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 30/06/2024 19:26:31)

01/07/2024, 13:00

Rol de Testemunhas (art. 422 do CPP)

30/06/2024, 19:26

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Transitado em Julgado (24/06/2024 16:55:33))

30/06/2024, 19:26

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 24/06/2024 16:55:33)

25/06/2024, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2024, 16:56

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2024, 16:56

devolvido ao juizo de origem

24/06/2024, 16:55

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (28/05/2024 16:16:54))

04/06/2024, 18:02

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DJE Nº 3961, SEÇÃO I, PUBLICADO EM 04/06/2024

04/06/2024, 14:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/05/2024 16:16:54)

29/05/2024, 15:00

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/05/2024 16:16:54)

29/05/2024, 15:00

(Sessão do dia 27/05/2024 10:00)

28/05/2024, 16:16

(Sessão do dia 27/05/2024 10:00)

28/05/2024, 16:16

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Incluído em Pauta (14/05/2024 14:40:07))

16/05/2024, 16:30

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Incluído em Pauta (14/05/2024 14:40:07))

16/05/2024, 16:29

orientação para sustentação oral

14/05/2024, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 14/05/2024 14:40:07)

14/05/2024, 14:40

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 14/05/2024 14:40:07)

14/05/2024, 14:40

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 14/05/2024 14:40:07)

14/05/2024, 14:40

(Sessão do dia 27/05/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

14/05/2024, 14:40

DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO

14/05/2024, 14:12

P/ O RELATOR

02/04/2024, 17:40

Parecer de mérito

02/04/2024, 17:38

Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/03/2024 16:59:07))

02/04/2024, 17:09

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Yara Alves Ferreira e Silva

26/03/2024, 11:27

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/03/2024 16:59:07)

25/03/2024, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2024, 16:59

Certidão Expedida

15/02/2024, 16:37

P/ O RELATOR

15/02/2024, 16:37

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito)

15/02/2024, 16:27

2ª Câmara Criminal (Conexão Relator) 5784210-90.2023 - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

15/02/2024, 15:32

2ª Câmara Criminal (Conexão Relator) 5784210-90.2023 - Distribuído para: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

15/02/2024, 15:32

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2024 21:18:18)

15/02/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 07/02/2024 21:18:18)

15/02/2024, 15:31

Exerce Juízo de retratação- Remeter ao TJ

07/02/2024, 21:18

P/ DESPACHO

07/02/2024, 16:59

Contrarrazões RESE

07/02/2024, 15:46

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (01/02/2024 18:25:08))

07/02/2024, 15:45

Recebe recurso em sentido estrito

07/02/2024, 15:04

P/ DECISÃO

06/02/2024, 17:28

CERTIDÃO DE TRÂNSITO DA PRONÚNCIA PARA MP

06/02/2024, 17:28

RECAMBIAMENTO

05/02/2024, 18:39

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito (26/01/2024 20:48:54))

05/02/2024, 13:04

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/02/2024 18:25:08)

02/02/2024, 12:55

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito - 26/01/2024 20:48:54)

02/02/2024, 12:55

Para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Mandado nº 1740872 / Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia (21/01/2024 14:03:45))

01/02/2024, 18:25

Juntada -> Petição -> Recurso em sentido estrito

26/01/2024, 20:48

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia (21/01/2024 14:03:45))

26/01/2024, 12:52

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1740872 / Para: Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira)

25/01/2024, 17:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - 21/01/2024 14:03:45)

25/01/2024, 16:37

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia - 21/01/2024 14:03:45)

25/01/2024, 16:36

P/ DECISÃO

18/01/2024, 16:47

Decisão -> Outras Decisões

15/01/2024, 22:08

P/ DECISÃO

12/01/2024, 20:21

Parecer MP

12/01/2024, 17:38

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/01/2024 20:35:28))

12/01/2024, 17:38

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 08/01/2024 20:35:28)

11/01/2024, 14:11

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2024, 20:35

P/ DECISÃO

08/01/2024, 16:17

CERTIDÃO DE POSSÍVEL PRISÃO FORA DO PRAZO

08/01/2024, 16:16

Juntada -> Petição -> Alegações finais

30/12/2023, 13:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Alegações finais - 19/12/2023 14:02:29)

19/12/2023, 14:22

Alegações finais MP - Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira

19/12/2023, 14:02

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Audiência de Interrogatório (12/12/2023 17:43:55))

19/12/2023, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/12/2023 17:43:55)

13/12/2023, 15:12

Realizada sem Sentença - 12/12/2023 14:00

12/12/2023, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2023, 17:43

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO - )

12/12/2023, 17:43

Envio de Mídia Gravada em 12/12/2023 - 14:00 - Audiência de instrução

12/12/2023, 17:42

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Audiência de Interrogatório (06/12/2023 16:59:12))

07/12/2023, 10:34

CONFIRMAÇÃO INTIMAÇÃO PRESIDIO

07/12/2023, 09:57

COMPROVANTE DE E-MAIL

06/12/2023, 17:49

MALOTE

06/12/2023, 17:45

Carta Precatória Expedida

06/12/2023, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Interrogatório - 06/12/2023 16:59:12)

06/12/2023, 16:59

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Audiência de Interrogatório - 06/12/2023 16:59:12)

06/12/2023, 16:59

(Agendada para 12/12/2023 14:00)

06/12/2023, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO MARCADA)

06/12/2023, 16:59

Realizada sem Sentença - 05/12/2023 14:00

06/12/2023, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2023, 11:06

Envio de Mídia Gravada em 05/12/2023 - 14:00 - Audiência aprazada

06/12/2023, 09:35

(Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (24/11/2023 13:20:08))

03/12/2023, 19:46

Para MAXILIANE SANTOS EUROPEU (Mandado nº 1495358 / Referente à Mov. Juntada de Documento (27/11/2023 10:57:52))

30/11/2023, 18:49

Para MAXILIANE SANTOS EUROPEU (Mandado nº 1472007 / Referente à Mov. Juntada de Documento (22/11/2023 15:50:39))

30/11/2023, 17:52

Para MAXILIANE SANTOS EUROPEU (Mandado nº 1495377 / Referente à Mov. Mandado Expedido (28/11/2023 11:33:50))

30/11/2023, 17:51

OFÍCIO CHAVE DA PRECATORIA

30/11/2023, 16:18

INTIMAÇÃO POR WHATSAPP DA TESTEMUNHA ALICE

30/11/2023, 15:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 29/11/2023 16:33:29)

30/11/2023, 12:20

Para ALICE BORGES DA SILVA (Referente à Mov. Mandado Expedido (22/11/2023 14:50:22))

29/11/2023, 16:33

- Ofício Respondido

29/11/2023, 11:13

Para 2ª Câmara Criminal

28/11/2023, 21:29

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2023, 17:47

P/ DESPACHO

28/11/2023, 14:37

Ofício Comunicatório

28/11/2023, 14:07

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1495377 / Para: MAXILIANE SANTOS EUROPEU)

28/11/2023, 11:36

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1495358 / Para: MAXILIANE SANTOS EUROPEU)

28/11/2023, 11:33

recibo malote - carta precatória encaminhada

27/11/2023, 10:57

Para PAPHEL DA SILVA NOGUEIRA (Mandado nº 1470885 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (22/11/2023 14:40:24))

26/11/2023, 14:50

Carta Precatória Expedida

25/11/2023, 13:24

recibo malote digital - mandado encaminhado Alice

24/11/2023, 18:10

recibo email - oficio encaminhado

24/11/2023, 17:47

Ofício(s) Expedido(s)

24/11/2023, 17:33

Para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Mandado nº 1470597 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (22/11/2023 14:25:03))

24/11/2023, 13:20

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva (22/11/2023 00:52:28))

23/11/2023, 13:39

certidão antecedentes Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira

22/11/2023, 15:59

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1472007 / Para: MAXILIANE SANTOS EUROPEU)

22/11/2023, 15:55

recibo malote digital - mandado encaminhado

22/11/2023, 15:50

Para ALICE BORGES DA SILVA

22/11/2023, 15:45

- Ofício Respondido

22/11/2023, 15:16

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1470885 / Para: PAPHEL DA SILVA NOGUEIRA)

22/11/2023, 14:50

Para Goiânia - DGAP - Central de Audiências

22/11/2023, 14:40

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1470597 / Para: Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira)

22/11/2023, 14:37

(Agendada para 05/12/2023 14:00)

22/11/2023, 14:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

22/11/2023, 14:25

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 22/11/2023 00:52:28)

22/11/2023, 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - 22/11/2023 00:52:28)

22/11/2023, 14:20

P/ DECISÃO

16/11/2023, 09:38

Parecer MP

14/11/2023, 16:43

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/11/2023 09:59:09))

14/11/2023, 16:43

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/11/2023 09:59:09)

13/11/2023, 15:32

Juntada -> Petição

12/11/2023, 09:59

Juntada -> Petição

07/11/2023, 18:49

Mandado - Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - não cumprido

07/11/2023, 11:13

Para PAPHEL DA SILVA NOGUEIRA (Mandado nº 1282888 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

01/11/2023, 16:21

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 1279793 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

31/10/2023, 19:34

malote carta precatória chapecó

31/10/2023, 17:46

juntada de substabelecimento sem reserva de poderes

31/10/2023, 09:53

juntada endereco testemunhas

31/10/2023, 09:52

Carta Precatória Expedida

29/10/2023, 16:30

Carta Precatória Expedida

29/10/2023, 16:30

(Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

27/10/2023, 16:28

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (25/10/2023 12:57:03))

27/10/2023, 14:26

Cota MP

27/10/2023, 14:26

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (26/10/2023 17:15:06))

27/10/2023, 14:25

Realizada sem Sentença - 25/10/2023 16:00

26/10/2023, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

26/10/2023, 17:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

26/10/2023, 17:15

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

26/10/2023, 17:15

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 1317396 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/10/2023 15:34:11))

26/10/2023, 10:07

Envio de Mídia Gravada em 25/10/2023 - 16:00 - Mídia de audiência de instrução

25/10/2023, 18:46

Envio de Mídia Gravada em 25/10/2023 - 16:00 - Mídia de audiência de instrução

25/10/2023, 18:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/10/2023 13:10:01)

25/10/2023, 13:10

Para ALICE BORGES DA SILVA (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

25/10/2023, 13:10

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/10/2023 12:57:03)

25/10/2023, 13:08

Para GESSICA ALVES DIAS (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

25/10/2023, 12:57

CERTIDÃO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES POR WHATSAPP

20/10/2023, 18:36

Para CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES

20/10/2023, 18:23

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (19/10/2023 17:59:34))

20/10/2023, 17:52

Cota de endereço

20/10/2023, 17:50

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/10/2023 18:02:41))

20/10/2023, 17:50

COMPROVANTE DE E-MAIL

20/10/2023, 16:55

CERTIDÃO DE CONTATO COM O PRESÍDICO E A COMARCA DE CHAPECÓ

20/10/2023, 16:53

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/10/2023 18:02:41)

20/10/2023, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/10/2023 18:02:41)

20/10/2023, 16:37

COMPROVANTE DE E-MAIL

20/10/2023, 16:36

numero de telefone e email advogada réu

20/10/2023, 15:42

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 19/10/2023 17:59:34)

19/10/2023, 17:59

Para CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

19/10/2023, 17:59

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1317396 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

18/10/2023, 16:55

Cota de endereço

18/10/2023, 15:34

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (18/10/2023 11:19:26))

18/10/2023, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/10/2023 13:11:43)

18/10/2023, 14:20

Para PAPHEL DA SILVA NOGUEIRA (Mandado nº 1300258 / Referente à Mov. Juntada de Documento (16/10/2023 16:05:19))

18/10/2023, 13:11

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 18/10/2023 11:19:26)

18/10/2023, 12:50

Para VALERIA RODRIGUES DA SILVA (Mandado nº 1300121 / Referente à Mov. Juntada de Documento (16/10/2023 16:05:19))

18/10/2023, 11:19

Para MAXILIANE SANTOS EUROPEU (Mandado nº 1299840 / Referente à Mov. Juntada de Documento (16/10/2023 16:05:19))

16/10/2023, 20:09

MALOTE GESSICA

16/10/2023, 17:18

Para GESSICA ALVES DIAS

16/10/2023, 17:14

COMPROVANTE DE MALOTE - CLEISSA

16/10/2023, 17:06

Para CLEISSA FERREIRA COELHO RODRIGUES

16/10/2023, 17:04

COMPROVANTE DE MALOTE- MANDADO ALICE

16/10/2023, 16:59

Para ALICE BORGES DA SILVA

16/10/2023, 16:53

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1300258 / Para: PAPHEL DA SILVA NOGUEIRA)

16/10/2023, 16:37

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1300121 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

16/10/2023, 16:32

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1299840 / Para: MAXILIANE SANTOS EUROPEU)

16/10/2023, 16:22

Malote encaminhando link para Chapecó

16/10/2023, 16:05

Para MAXILIANE SANTOS EUROPEU (Mandado nº 1279880 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (06/10/2023 15:27:50))

15/10/2023, 20:09

LINK DA AUDIÊNCIA

10/10/2023, 18:02

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1282888 / Para: PAPHEL DA SILVA NOGUEIRA)

10/10/2023, 14:12

recibo malote

10/10/2023, 13:43

Ofício(s) Expedido(s)

10/10/2023, 11:55

Carta Precatória Expedida

10/10/2023, 11:54

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1279880 / Para: MAXILIANE SANTOS EUROPEU)

09/10/2023, 18:43

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 1279793 / Para: VALERIA RODRIGUES DA SILVA)

09/10/2023, 18:37

(Agendada para 25/10/2023 16:00)

06/10/2023, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

06/10/2023, 15:27

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (20/09/2023 13:47:30))

22/09/2023, 13:11

Decisão -> Outras Decisões

20/09/2023, 13:47

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/09/2023, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

20/09/2023, 13:47

P/ DESPACHO

11/09/2023, 16:15

Juntada -> Petição -> Parecer

06/09/2023, 13:47

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/09/2023 08:30:02))

06/09/2023, 13:47

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 2ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/09/2023 08:30:02)

04/09/2023, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2023, 08:30

P/ DECISÃO

31/08/2023, 13:47

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Crim crimes dolosos,Trib Juri (Direcionada Magistrado) - Distribu�do para: Leonardo Fleury Curado Dias

21/08/2023, 17:47

Redistribuição PROAD 422557

21/08/2023, 17:47

juntada de resposta acusacao c/c pedido de revogacao de prisao preventiva

21/08/2023, 17:40

Por Ana Luisa Monteiro Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/08/2023 12:49:15))

11/08/2023, 15:02

juntada de procuracao

11/08/2023, 14:49

Por (Polo Passivo) Maria Paula Benjamim Borges (Referente à Mov. Audiência -> de Custódia (10/08/2023 12:57:47))

11/08/2023, 09:34

Por (Polo Passivo) Maria Paula Benjamim Borges (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (10/08/2023 12:49:15))

11/08/2023, 09:34

comprovante de citação - AFONSO

10/08/2023, 17:17

Realizada sem Sentença - 10/08/2023 14:30

10/08/2023, 14:54

Envio de Mídia Gravada em 10/08/2023 - 14:30 - audiência de custódia

10/08/2023, 14:53

comprovante de envio

10/08/2023, 13:03

(Agendada para 10/08/2023 14:30)

10/08/2023, 12:57

On-line para Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

10/08/2023, 12:57

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria 1ª Criminal crimes dolosos (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 10/08/2023 12:49:15)

10/08/2023, 12:55

On-line para Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 10/08/2023 12:49:15)

10/08/2023, 12:55

P/ DESPACHO

10/08/2023, 10:56

Em 09/08/2023 (Ref. à Mov. Mandado de Prisão Expedido em 10/11/2021, para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira)

10/08/2023, 10:55

Certidão Expedida

30/11/2022, 18:59

Certidão Expedida

31/10/2022, 21:29

Certidão Expedida

28/09/2022, 19:57

Certidão Expedida

31/05/2022, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2021, 09:49

Mandado de Prisão Expedido

10/11/2021, 10:04

MANDADO DE PRISÃO BNMP2 AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA

08/11/2021, 17:16

BNMP2 - CONTRAMANDADO AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA

08/11/2021, 17:12

(Ref. à Mov. Mandado de Prisão Expedido em 01/09/2021, para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira)

03/11/2021, 17:40

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/11/2021 07:46:58))

03/11/2021, 10:12

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2021, 07:46

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

03/11/2021, 07:46

P/ DECISÃO

22/10/2021, 16:11

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/10/2021 11:14:06))

22/10/2021, 16:10

Juntada -> Petição -> Parecer

22/10/2021, 16:10

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2021, 11:14

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

21/10/2021, 11:14

P/ DESPACHO

07/10/2021, 15:49

DECURSO DE PRAZO - EDITAL

07/10/2021, 15:48

SINIC

08/09/2021, 17:30

BNMP2 AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA

08/09/2021, 17:24

DJE

03/09/2021, 11:53

Edital para Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira

01/09/2021, 08:26

Mandado de Prisão Expedido

01/09/2021, 08:25

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (31/08/2021 11:34:51))

31/08/2021, 14:10

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/08/2021, 11:34

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (CNJ:391) - )

31/08/2021, 11:34

P/ DECISÃO

20/07/2021, 15:49

Negativa de Execução Penal

20/07/2021, 15:47

Antecedentes Criminais

20/07/2021, 15:45

Por MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (Referente à Mov. Recebido (16/07/2021 09:50:02))

20/07/2021, 15:20

Denúncia

20/07/2021, 15:20

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: MILTON MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR

16/07/2021, 19:00

On-line para Aparecida De Goiânia - Promotoria da 4ª Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 16/07/2021 09:50:02)

16/07/2021, 18:40

Aparecida de Goiânia - 4ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Leonardo Fleury Curado Dias

16/07/2021, 09:50

IP

16/07/2021, 09:50

—

Processo Arquivado

Guia juntada nos autos da execução

Guia de execução e envio dela ao juízo da execução

INFODIP

Determina formação da guia e posterior arquivamento

P/ DECISÃO

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Por Yara Alves Ferreira e Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (05/05/2025 12:46:34))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Afonso Henrique Borges da Silva Oliveira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 12:46:34)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 05/05/2025 12:46:34)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

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