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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

ORGÃO ESPECIAL

Partes do Processo

BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL

CNPJ 08.***.***.0012-54

Autor

RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 08.***.***.0001-08

Autor

ATVOS BIOENERGIA BRENCO S.A.

CNPJ 08.***.***.0011-73

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (ESTADO DE GOIAS)

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO VELKIS BIO

OAB/GO 434417•Representa: ATIVO

PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

OAB/GO 289131•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

23/04/2026, 03:02

Intimação Efetivada

13/04/2026, 08:12

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Troca de Responsável

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

legal