Execução da Pena 5911125-73.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaPerseguiçãoCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/08/2025, 11:07

Juntada -> Petição

20/08/2025, 09:05

Mandado Não Cumprido

18/08/2025, 10:56

Juntada de Documento

18/08/2025, 10:43

Juntada de Documento

15/08/2025, 17:35

Cálculo de Custas

07/08/2025, 10:30

Intimação Via Telefone Efetivada

06/08/2025, 14:46

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:41

Mandado Expedido

06/08/2025, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 13:14

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:45

Certidão Expedida

06/08/2025, 12:45

Processo Desarquivado

06/08/2025, 12:41

Processo Desarquivado

06/08/2025, 12:40

Processo Arquivado

22/07/2025, 15:20

Todas as movimentações(212)

Processo Arquivado

20/08/2025, 11:07

Juntada -> Petição

20/08/2025, 09:05

Mandado Não Cumprido

18/08/2025, 10:56

Juntada de Documento

18/08/2025, 10:43

Juntada de Documento

15/08/2025, 17:35

Cálculo de Custas

07/08/2025, 10:30

Intimação Via Telefone Efetivada

06/08/2025, 14:46

Juntada de Documento

06/08/2025, 13:41

Mandado Expedido

06/08/2025, 13:30

Decisão -> Outras Decisões

06/08/2025, 13:14

Autos Conclusos

06/08/2025, 12:45

Certidão Expedida

06/08/2025, 12:45

Processo Desarquivado

06/08/2025, 12:41

Processo Desarquivado

06/08/2025, 12:40

Processo Arquivado

22/07/2025, 15:20

Processo Desarquivado

22/07/2025, 15:20

Processo Arquivado

22/07/2025, 15:20

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 15:18

Juntada de Documento

22/07/2025, 13:37

Juntada de Documento

22/07/2025, 13:25

Juntada de Documento

22/07/2025, 12:22

Juntada -> Petição

22/07/2025, 07:34

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 17:32

Transitado em Julgado

18/07/2025, 17:32

Processo baixado à origem/devolvido

18/07/2025, 17:32

Despacho -> Mero Expediente

18/07/2025, 15:00

Autos Conclusos

17/07/2025, 13:17

Intimação Lida

17/07/2025, 05:32

Juntada -> Petição

17/07/2025, 05:31

Troca de Responsável

16/07/2025, 12:20

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 15:47

Intimação Expedida

09/07/2025, 15:47

Autos Conclusos

09/07/2025, 12:55

Certidão Expedida

09/07/2025, 12:33

Mandado Cumprido

05/07/2025, 08:45

Mandado Expedido

21/05/2025, 11:01

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2025, 16:40

Autos Conclusos

20/05/2025, 14:15

Juntada -> Petição

14/05/2025, 18:29

Juntada -> Petição

09/05/2025, 21:21

Juntada -> Petição -> Parecer

07/05/2025, 18:32

Troca de Responsável

05/05/2025, 11:57

Juntada -> Petição

05/05/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI MARIA DA PENHA). DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em duas ocasiões, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com pena aplicada em regime semiaberto, além de reparação de danos morais. A defesa recorreu alegando nulidade da sentença, atipicidade das condutas, erro na dosimetria da pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do concurso formal e redução/exclusão da reparação de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) a tipicidade das condutas; (iii) a correta dosimetria da pena, incluindo a aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a correta definição entre concurso formal e material; e (iv) a manutenção ou não da reparação de danos morais e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois se manifestou sobre todas as teses defensivas.4. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, pois, mesmo ciente das medidas protetivas, aproximou-se das vítimas em duas ocasiões distintas, descumprindo a distância mínima estabelecida. A prova testemunhal e os depoimentos policiais corroboram a acusação.5. A alegação de visita a um amigo não se sustenta diante da ausência de prova e da proximidade do local com a residência das vítimas.6. Houve erro na dosimetria da pena, tendo sido aplicado critério diverso do estabelecido pela jurisprudência do STJ quanto à exasperação da pena-base (fração de 1/6) e pela avaliação negativa equivocada quanto à culpabilidade. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu negou os fatos. O concurso é material, não formal, pois as condutas foram distintas contra vítimas diferentes.7. A reparação de danos morais é devida, considerando o dano sofrido pelas vítimas e a ausência de elementos que justifiquem a redução do valor mínimo estabelecido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 6 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto."1. A sentença é válida e fundamentada. 2. As condutas do réu são típicas e configuram o crime de descumprimento de medidas protetivas. 3. A pena deve ser reduzida, aplicando-se a fração de 1/6 para a exasperação da pena-base, e reconhecendo-se o concurso material. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto. 5. A reparação de danos morais deve ser mantida." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1895576, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/9/2022; Súmula 231, STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação Criminal 5911125-73Comarca: GuapóApelante: Rogério dos Santos Silva (solto)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO réu Rogério dos Santos Silva foi condenado por descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006, art. 24-A – duas vezes, na forma dos arts. 69 e 70, c/c Lei n. 11.340/2006), ao cumprimento da pena somada de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa e pagamento do valor mínimo equivalente a 1 salário-mínimo, para reparação de danos morais causados pela infração (mov. 117).A defesa constituída recorreu (mov. 129). Nas razões (mov. 143), sustentou as seguintes teses: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) atipicidade das condutas imputadas, (iii) aplicação da fração de 1/6, como critério para elevação das circunstâncias judiciais, (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) aplicação do concurso formal, (vi) exclusão ou redução do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infraçãoA acusação, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões (mov. 149). O Ministério Público em 2º grau não ofereceu parecer (mov. 153).No sistema, além da ação penal em evidência, consta TCO por dirigir veículo automotor sem habilitação nº 5237268-86 – arquivado por atipicidade (data do fato: 25/3/2013).Distribuição por prevenção ao Habeas Corpus nº 6069064-19 (mov. 139), de minha relatoria, no qual homologuei pedido de desistência.É o relatórioVOTO1. ContextualizaçãoSegundo denúncia (mov. 46): “Extrai-se do Inquérito Policial n.° 2406123357, instaurado pela Delegacia de Polícia de Guapó, que no dia 25/9/2024, por volta das 17h, no Distrito de Posselândia, em Guapó/GO, o denunciado ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA, consciente e voluntariamente, descumpriu decisão judicial que deferira medidas protetivas de urgência às vítimas P. L. C. A., sua ex-companheira, e M. G. C. da S., sua enteada, e ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave.” “Segundo foi apurado, foram deferidas medidas protetivas de urgência às vítimas M. G. C. da S. e L. C. A., nos autos nº 5551029-68.2024.8.09.0069, que proibiram o denunciado ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA de se aproximar das vítimas, devendo delas manter a distância mínima de 300 metros, além da proibição de manter contato, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com elas.” “Ocorre que, mesmo tendo sido cientificado da decisão judicial, o denunciado, no dia 25/9/2024, compareceu às imediações da residência de P. L. C. A. e lá permaneceu até que Francisco de Assis Lopes do Amaral, pai da vítima, o visse, tendo ele se evadido do local logo em seguida.” “Posteriormente, no mesmo dia, o denunciado foi à escola de M. G. C. da S. e esperou por sua saída, descumprindo novamente as medidas protetivas outrora concedidas; como provocação, o denunciado estacionou sua motocicleta em frente ao veículo de Francisco de Assis Lopes do Amaral, onde a adolescente estava, e buzinou para eles.” “O denunciado, ainda, ameaçou de causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, por intermédio de Francisco de Assis Lopes do Amaral, dizendo que a mataria se ela não se retratasse da notícia de abuso sexual contra M. G..” “A prisão em flagrante do denunciado foi efetuada por policiais militares, nas proximidades da residência das vítimas.” “Assim agindo, as condutas do denunciado ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA se enquadram nos preceitos do artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (por duas vezes) e artigo 147, na forma do artigo 69, estes últimos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer:” Concluída a instrução, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, condenando o réu Rogério dos Santos Silva por descumprimentos de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/2006, art. 24-A – duas vezes, CP), ao cumprimento da pena somada de 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa e pagamento do valor mínimo equivalente a 1 salário-mínimo, para reparação de danos morais causados pela infração. O réu foi absolvido das sanções do art. 147, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP (mov. 117).Nas razões, a defesa constituída sustentou as seguintes teses: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação, (ii) atipicidade das condutas imputadas, (iii) aplicação da fração de 1/6, como critério para elevação das circunstâncias judiciais, (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (v) aplicação do concurso formal, (vi) exclusão ou redução do valor mínimo para reparação de danos morais causados pela infração2. Juízo de AdmissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentaçãoA defesa sustenta ausência de fundamentação, sem especificar em que ponto a sentença deixou de manifestar acerca das suas teses.Pois bem.Em sede de alegações finais orais, a defesa requereu a absolvição por ausência de provas ou atipicidade, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação do regime inicial aberto e revogação da prisão preventiva.A sentença manifestou sobre todas as teses defensivas, negando a maioria, de forma fundamentada, bem como, revogou a prisão preventiva, conforme requerido em sede de alegações finais.Logo, não há nulidade a ser sanada, de modo que passo à análise do mérito.4. Tese absolutória por atipicidade das condutas.A sentença condenou o réu por descumprimento de medidas protetivas de urgência (2 vezes) nos seguintes termos (mov. 117): “DA MATERIALIDADE.” “A materialidade dos crimes de descumprimento de medidas protetivas restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Registro de Atendimento Integrado n. 37996126 (evento 1, arq. 25), Certidão de Intimação das medidas protetivas (evento 4), Termo de Advertência (evento 5), Inquérito Policial n° 2406123357 (evento 42), e da prova oral colhida durante a instrução processual.” “DA AUTORIA.” “A autoria é certa, e recai sobre a pessoa do acusado ROGÉRIO DOS SANTOS SILVA, sendo devidamente comprovada pelos depoimentos da vítima e testemunhas em juízo, corroborados pelos elementos de informação que serviram de base para a denúncia.” “A vítima L. C. A. foi ouvida em juízo, e confirmou que obteve medidas protetivas contra o acusado, bem como que ele a descumpriu:” “'que manteve um relacionamento com Marcelo e moraram juntos na mesma casa. Que pediu medidas protetivas. Que se separaram. Que cada um foi morar em uma casa. Que mudou da casa, pois ele estava vigiando, indo lá. Que residia com sua filha. Que ele descumpriu as medidas protetivas umas três vezes. Que na primeira ele a procurou no seu local de trabalho. A segunda ele foi até a sua casa, estava a esperando chegar do serviço, e a terceira foi a última que ele foi preso, que ele estava próximo a sua casa também. Que na última vez ele estava nas proximidades da sua casa, numa esquina na calçada do vizinho, a cerca de uns 50 metros de distância. Que não era um local que ele tem que passar, pois não moram na mesma cidade. Que ele foi atrás da sua filha. Que ele passou atrás do carro que seu pai estava. Que acredita que ele estava vigiando sua filha, que acredita que ele queria fazer alguma coisa com ela. Que chamou a polícia. Que ele estava próximo ao colégio de sua filha. Que seu pai foi buscar sua filha. Que as medida protetivas são em benefício seu e de sua filha Maria. Que nesse dia não houve ameaça. Que ele já fez ameaças antes através de mensagens. Que depois que ele foi preso não recebeu mais ameaças. Que no começo respondia as mensagens dele, depois parou de responder. Que bloqueava ele e ele pegava outros números e mandava mensagens. Que tentava explicar para ele que não dava certo, mas ele não entendia, queria obrigá-la a voltar com ele. Que foi onde bloqueou ele. Que se sentia ameaçada com essas mensagens. Que depois das medidas protetivas não conversou mais com ele. Que depois das medidas protetivas ele foi morar em São Luís dos Montes Belos. Que ele não tinha nenhum familiar em Posselândia. Que ainda se sente ameaçada. Que tem medo que ele faça algo contra sua pessoa se ele for solto. Que ele falou várias vezes que se fosse preso, quando saísse ele iria matá-la. Que ficaram juntos 10 anos. Que ele era muito violento. Que nunca denunciou antes. Que quando conheceu ele Maria Gabriela era pequena” (arquivo audiovisual - evento 112).” “A vítima M' G' C' da ', não foi ouvida em juízo, contudo, ao ser inquirida na delegacia, narrou perante a autoridade policial, ipsis litteris:” “'“que o seu avó, FRANCISCO, juntamente com o seu primo, foi até a sua escola, e pegou a declarante no seu horário de saída. Afirma que ROGÉRIO estava na área, e que te aguardava com uma motocicleta. Afirma ainda que ROGÉRIO parou em frente ao veículo em que a declarante estava e buzinou para todas as pessoas que ali estava, e olhando para trás, direcionado para dentro do veículo, onde a declarante estava' (Termo de Declarações - evento 1, pág, 32).” “A testemunha Francisco de Assis Lopes do Amaral genitor da vítima, confirmou que Rogério parou na esquina da sua casa e que ele também foi passou de motocicleta na porta da escola de sua neta e buzinou, veja:” “'que é pai da vítima Paula. Que Paula e Rogério moraram na mesma casa. Que teve notícias de que ele foi proibido de se aproximar dela. Que Paulo se aproximou de Paula. Que até onde sabe ele se aproximou dela somente uma vez, próximo a sua casa. Que nesse dia Paula estava na sua casa. Que Rogério passou na rua e parou na esquina da sua casa. Que mora a cerca de 100 m da casa de Paula. Que nesse dia não conversou com Rogério para ele sair de lá. Que foi buscar sua neta na escola. Que quando colocou ela no carro, ele (Rogério) passou de moto e ainda buzinou. Que isso tudo aconteceu no mesmo dia. Que não viu ele estacionado com a moto próximo ao colégio. Que não presenciou Rogério ameaçar a vítima. Que ele (Rogério) não tem parente que more na região. Que quando eles se separaram, ele (Rogério) foi embora para São Luís dos Montes Belos. Que depois que ele se separaram, eles trocaram mensagens, discutindo, e ele ameaçando ela, e ela pedindo pra ele parar, que não queria mais nada com ele. Que ele ficou vindo em Posselândia. Que ele não tem parentes em Posselândia, somente amigos. Que sua neta viu Rogério passar de motocicleta. Que ela reagiu de forma normal. Que ele foi até uma borracharia e depois a polícia pegou ele. Que ele passou a uns dois metros de distância do carro. Que não sabe dizer se ele (Rogério) estava parado buzinando. Que ele só passou pela rua e buzinou” (arquivo audiovisual - evento 112).” “O policial militar Luiz Cláudio Alves Campos, que atendeu a ocorrência e prendeu o réu em flagrante, confirmou que ele estava bem na esquina da casa do pai da vítima e que ele saiu em alta velocidade ao avistar a viatura policial:” “'“que participou da ocorrência. Que estavam em patrulhamento quando receberam a ligação da vítima Paula, falando que seu ex-companheiro estaria nas proximidades da sua casa. Que se deslocaram até o local. Que já sabia o endereço pois já atuou em outro suposto descumprimento de medidas protetivas contra a vítima. Que chegaram rápido ao local. Que ao entrar na rua onde Paula mora, viram uma moto saindo em alta velocidade nas proximidades da residência dela. Que deduziu que poderia ser Rogério. Que foi feita a abordagem. Que levaram ele (Rogério) até a vítima que o reconheceu. Que bem na esquina da casa dela, em torno de 30 m, tem um bar, no qual o réu estaria nas suas proximidades. Que a vítima alegou que ele estava na moto, e passou as características desta motocicleta. Que ela relatou que ele se aproximou do colégio de sua filha. Que Rogério disse que estava naquele local em virtude de uma amizade com o dono do bar. Que ele falou que estava ali para visitar um amigo dele. Que teve contato com a vítima na casa onde ela estava, que era a casa do pai dela. Que essa casa fica a 30 m deste bar. Que essa não foi a primeira vez que foram chamados nessa residência em relação à descumprimento de medidas protetivas. Que ele foi preso a aproximadamente 300 m do bar. Que mesmo que se ela tivesse na casa dela, não daria 200 m em relação ao bar. Que Paula trabalhava em uma lanchonete em frente a casa do pai dela, e em virtude de outras ocorrências parou de trabalhar lá. Que da casa da vítima até esse bar, dava menos de 200 m” (arquivo audiovisual - evento 112).” “O policial militar Hermom Borges Dias, no mesmo sentido, esclareceu:” “'que atuou na ocorrência que resultou na prisão de Rogério. Que foram acionados pela vítima que narrou ter uma medida protetiva contra seu ex, e que ele estava nas proximidades de sua casa. Que se deslocaram até o local e a vítima informou que Rogério estava na esquina a cerca de 30 m de sua casa. Que quando viraram a esquina, viram a moto preta saindo em direção a um loteamento. Que foram atrás dele, abordaram e identificaram ele como sendo o Rogério. Que efetuaram sua prisão e conduziram todos à delegacia. Que ele estava na esquina da casa dela conversando com uns amigos. Que teve contato com a vítima na casa do pai dela. Que ela mora a um quarteirão da casa do pai dela. Que não se recorda se a vítima disse se Rogério passou de motocicleta na porta da escola da filha dela. Que ela só informou que ele estava rondando a porta de sua casa. Que Rogério disse que sabia da medida protetiva mas que estava ali somente visitando amigos. Que ele sabia que o pai da vítima residia naquele local. Que afirma que a casa da vítima fica a menos de 200 m do bar que Rogério estava' (arquivo audiovisual - evento 113).” “'A testemunha arrolada pela defesa, Alexanio Marinho dos Santos, disse:” “'que é primo de Rogério. Que ele contou que se separou da esposa. Que eles conversavam por mensagens. Que ele trabalhava em São Luís. Que pelo que ouviu falar eles brigavam muito. Que não conhece o local onde ocorreram os fatos. Que Posselândia é uma cidade bem pequena. Que não conhecia esse bar. Que lá só tem esse bar. Que o teor das mensagens trocadas por eles era de tentar reatar o relacionamento. Que não sabe dizer se essas mensagens foram depois das medidas protetivas. Que no dia que Rogério foi preso, ele disse que tinha uma audiência em Goiânia. Que só conhece um bar e um local para comer em Posselândia' (arquivo audiovisual - evento 113).” “O acusado Rogério dos Santos Silva foi interrogado em juízo, e na ocasião negou as acusações, veja:” “'que a acusação não é verdadeira. Que conviveu com Paula durante 10 anos. Que moravam juntos. Que não tiveram filhos. Que estavam separados. Que estava morando em São Luís dos Montes Belos e ela em Posselândia. Que foi intimado sobre as medidas protetivas. Que foi em Guapó pois foi intimado. Que passou em Posselândia para ver um amigo. Que não foi lá para 'berar’ ela, não ‘beirou’ colégio. Que foi em Posselândia duas vezes depois que se separou da vítima. Que uma vez queria falar com ela e ela não quis conversar, então largou de mão. Que nas outras vezes foi buscar ferramentas que largou do serviço que largou lá. Que depois das medidas protetivas foi em Posselândia só para ver esse amigo. Que estava a mais de 200 m dela. Que não foi na porta do colégio. Que já ameaçou a vítima uma vez. Que foi bem no começo. Que depois nunca mais ameaçou ela. Que esse amigo mora perto de um bar. Que não sabe o nome do bar. Que não sabe o nome da rua que sua ex mora. Que da casa da vítima até a casa desse amigo dá mais de 200 m. Que antes das medidas protetivas conversavam, pois tenta reatar o relacionamento. Que não foi ao colégio. Que não buzinou. Que não houve ameaças. Que seus parentes moram em São Luis' (arquivo audiovisual - evento 113).” “Pois bem. Denota-se dos depoimentos colhidos em juízo que dúvidas não pairam acerca da materialidade e autoria delitiva, haja vista que a vítima Leandra Candida Amaral confirmou em juízo que o acusado, mesmo ciente da medidas protetivas em seu desfavor, as descumpriu ao permanecer nas imediações de sua residência.” “Os policiais militares Luiz Claudio Alves Campos e Hermom Borges Dias que atenderam a ocorrência apresentaram versões críveis e harmônicas, e confirmaram que o réu foi preso em flagrante próximo à residência da vítima.” “A testemunha Francisco de Assis Lopes do Amaral viu o momento em que o réu estava na esquina de sua residência, e também confirmou que ele passou de motocicleta na porta da escola da vítima M' Gabriella C' da S', e buzinou.” “A vítima M' G' C' da S' não foi ouvida em juízo, todavia confirmou na delegacia que Rogério estava aguardando em uma motocicleta quando passou e buzinou para o veículo em que estava.” “Assim, não há dúvidas de que o réu, consciente e voluntariamente, foi até a cidade de Posselândia com a finalidade de descumprir as medidas protetivas.” “A versão do réu apresentada em juízo, de que foi até a cidade de Posselândia para encontrar um amigo não deve prosperar.” “Nesse contexto, veja que no dia dos fatos, o réu foi intimado a comparecer perante o fórum de Guapó para ser advertido sobre as consequências de descumprir novamente as medidas protetivas.” “Logo após assinar o termo de advertência (evento 5), o acusado se dirigiu até a cidade de Posselândia, e segundo ele, foi encontrar um amigo.” “Não por acaso, esse amigo reside na esquina da casa do genitor da vítima, e a menos de 300 metros da casa da vítima. Assevera-se que esse amigo do réu sequer foi ouvido no processo, para confirmar a veracidade da alegação.” “Ademais, destaco que o réu não reside na cidade de Posselândia, mas sim na cidade de São Luís de Montes Belos. Não há informação de que ele tenha parentes em Posselândia.” “Assim, resta evidenciado que o réu foi até a cidade de Posselândia unicamente com a intenção de perseguir as vítimas.” “Por outro lado, a defesa técnica alega que após a separação, o réu passou a enviar mensagens de texto à vítima, que eram correspondidas.” “O causídico busca, com essa alegação, trazer aos autos um possível cenário no qual a vítima autorizou a aproximação do réu, o que tornaria a conduta atípica.” “Contudo, não foram juntadas aos autos quaisquer provas dessa alegação, como prints de conversas, áudios, e etc.” “O próprio réu em seu interrogatório confirma que após a separação tentou falar com a vítima, mas que ela não quis conversar, e então 'largou de mão'.” “A vítima confirma que recebeu mensagens de texto do réu, em que ele buscava uma reconciliação, todavia, em momento algum ela diz que correspondia as mensagens, mas apenas pedia para ele não enviar mais mensagens e reafirmava que não queria reatar o relacionamento. Como o réu insistia, ela o bloqueou.” “Assim, não há que se falar em permissão da vítima para aproximação do réu, porquanto foi o próprio acusado quem incessantemente ia atrás da vítima com a finalidade de reatar o relacionamento, e por não ser correspondido, passou a persegui-la.” “No que concerne à alegação de que o réu não violou a distância mínima de 300 metros imposta, entendo que não merece prosperar, porquanto a prova testemunhal se mostrou suficiente para comprovar que o réu se aproximou da vítima a uma distância inferior a 300 metros.” “O fato de a cidade ser pequena, conforme sustentado pela defesa, não o exime de sua responsabilidade, pois, conforme dito em linhas pretéritas, o réu tinha plena ciência de que a vítima e seus familiares residiam naquele local.” “Cumpre ressaltar ainda a finalidade das medidas protetivas, que é a proteção da integridade física e psicológica da vítima, consistente na imposição ao suposto agressor, de medidas que proíbam sua aproximação da vítima, por qualquer meio, sendo a distância mínima apenas um limitador objetivo, quando, na verdade, a grande finalidade é evitar qualquer tentativa de contato do agressor com a vítima.” “In casu, além de ter infringido a distância mínima, restou evidente a intenção do réu em se aproximar das vítimas, não havendo dúvidas de que ele, mesmo ciente das medidas protetivas, consciente e voluntariamente descumpriu a ordem judicial.” “Nesse ponto, destaca-se que o réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência deferidas no bojo dos autos judiciais n. 5551029-68.2024.8.09.0069, conforme certificado pelo oficial de justiça no evento 4. Para mais, conforme dito, no dia dos fatos o réu foi novamente advertido acerca das medidas protetivas, e das consequências de seu descumprimento, consoante o Termo de Advertência juntado no evento 5.” “Acentuo que o réu confirmou em juízo que estava ciente das medidas protetivas.” “Desta forma, o conjunto probatório é, portanto, suficiente para comprovar os fatos narrados, que são típicos e não podem ser abarcados por qualquer excludente de culpabilidade, devendo o réu ser responsabilizado criminalmente por sua conduta.” Pois bem.No Proc. n. 5551029-68, foram deferidas medidas protetivas em favor das vítimas (ex-companheira e enteada), das quais o réu foi intimado. Dentre as medidas protetivas, estava a obrigação de manter distância das vítimas por, no mínimo, 300 metros. No entanto, em duas oportunidades, o réu as descumpriu, aproximando-se da casa de sua companheira e do colégio de sua enteada, que residem em Posselândia, embora ele resida em São Luís de Montes Belos.O réu negou as acusações, dizendo que se dirigiu à cidade de Posselândia para visitar um amigo, o qual não arrolou como testemunha. As provas indicam que o réu não possui vínculo familiar na cidade de Posselândia e, como não comprovou que possuísse amigo na cidade, tudo indica que ele se dirigiu ao referido município com o fim de aproximar-se das vítimas, as quais seriam sua ex-companheira e enteada.A ex-companheira do réu disse que manteve relacionamento com o réu e moraram juntos. Porém, pediu medidas protetivas. Que ela mudou de residência, pois o réu a vigiava. Que ele descumpriu medidas protetivas umas três vezes. Na primeira, ele a procurou no local de trabalho. Na segunda, foi à sua casa e a aguardou chegar do serviço. Na terceira vez, ele foi preso porque estava próximo de sua casa. Que nessa última vez, ele estava a uns 50 metros da casa dela e que não era local de ele ficar, pois ele mora em outro município. Depois disso, ele foi até a escola de sua filha (enteada do réu) com o intuito de também vigiá-la.A ex-companheira também relatou que o réu fazia ameaças por meio de mensagens e, após responder algumas delas, ela o bloqueou. No entanto, ele conseguia enviar novas mensagens por outros números. Que ele queria reatar o relacionamento. Que se sentia ameaçada. Que depois das medidas protetivas de urgência, o réu foi morar em São Luís de Montes Belos.A vítima M. G – enteada do réu – na delegacia, disse que ele foi até sua escola, aguardando-a em uma motocicleta. Que ele parou a motocicleta na frente do veículo em que estava (pertencente ao avô materno) e buzinou, olhando para trás, exatamente no local em que ela estava.Embora M. G. não tenha sido ouvida em juízo, o avô dela disse que foi buscar a neta na escola e a colocou no carro dele, quando o réu passou na rua e buzinou. Também disse que, antes de buscar a neta na escola, o réu parou próximo à casa da filha – ex companheira dele – quando pediu para ele sair de lá.O policial militar Luíz Cláudio disse que viu o réu na esquina da casa do pai da vítima e, quando ele viu a viatura, saiu em alta velocidade. Disse que, mesmo que o réu tivesse ido visitar um amigo (dono de um bar), como ele alegou, a proximidade do estabelecimento comercial com a casa da vítima era menor de 200 metros.Assim, a prova é suficiente para condenar o réu nas sanções do art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, pois, em duas oportunidades, o réu aproximou-se das vítimas, desrespeitando a obrigação de manter distância mínima de 300 metros delas.Logo, deve ser mantida a condenação.5. Tese de reforma na dosimetria da penaSegundo precedente superior: “a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior.” (STJ, AgRg no AREsp 1895576, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/9/2022).Em relação à vítima L. C. A., a sentença fixou a pena-base em 8 meses de detenção, tendo em vista a negativação da culpabilidade e consequências do crime.A culpabilidade foi negativada porque “o réu foi novamente advertido sobre as medidas protetivas, e logo após assinar o Termo de Advertência, se dirigiu até a cidade de Posselândia e praticou o delito.” No entanto, tal comportamento é inerente ao tipo penal, não podendo exasperar a pena-base;As consequências foram negativadas porque: “sua conduta reiterada em perseguir a vítima e descumprir as medidas protetivas causaram grande abalo psicológico na vítima, a qual se mostrou angustiada com a liberdade do réu, além de receio dele matá-la assim que sair da prisão.” Tal avaliação não merece reparo.Assim, restando uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção. Na segunda fase, ao contrário da alegação defensiva, o réu não confessou a autoria delitiva. Pelo contrário, disse que foi à cidade para encontrar-se com um amigo e não se aproximou da vítima. Portanto, não confessou o delito.Ausentes atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento, torno a pena definitivamente fixada em 3 meses e 15 dias de detenção.Em relação à vítima M. G. C. Da S., a pena-base foi fixada em 5 meses e 15 dias de detenção, pela avaliação negativa da culpabilidade: “o dia dos fatos o réu foi novamente advertido sobre as medidas protetivas, e logo após assinar o Termo de Advertência, se dirigiu até a cidade de Posselândia e praticou o delito.” No entanto, tal comportamento é inerente ao tipo penal.De consequência, como as circunstâncias judiciais são integralmente favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja: 3 meses de detenção.Ausentes atenuantes e agravantes. Embora a defesa tenha sustentando a atenuante da confissão espontânea, ela não se aplica porque o réu não confessou a autoria delitiva, bem como, fixada a pena no mínimo legal, deve ser aplicado o contido na Súmula 231, do STJ.Ausentes causas de aumento e de diminuição. Assim, fixo a pena-base em 3 meses de detenção, definitivamente.Em razão do concurso material, as penas devem ser somadas, totalizando 6 meses e 15 dias de detenção.A defesa sustentou a aplicação do concurso formal. O art. 70, do CP, assim o define: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.”No caso dos autos, o réu praticou duas ações. Primeiro, foi à casa de sua ex-companheira. Depois, após ser advertido pelo pai dela, dirigiu-se à escola de sua enteada e a monitorou. De forma que, o caso se enquadra como concurso material e não concurso formal, notadamente, porque o réu praticou duas ações, contra vítimas diversas.Por fim, diante do quanto da pena aplicada, dos bons antecedentes e as circunstâncias, em sua maioria, serem favoráveis ao réu, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.6. Tese de exclusão ou redução do valor mínimo para reparação dos danos moraisA defesa sustenta exclusão ou redução do valor mínimo equivalente a um salário-mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração.No caso, o pedido de fixação de valor mínimo reparatório foi pedido expressamente na denúncia. Portanto, é devido às vítimas.Em relação à redução do valor, denota-se que o réu foi assistido por defensor constituído e praticou o delito contra duas vítimas, razão pela qual mantenho o valor reparatório fixado na sentença.7. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reduzir a pena para 6 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto.Goiânia, 28 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI MARIA DA PENHA). DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por descumprimento de medidas protetivas de urgência, em duas ocasiões, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com pena aplicada em regime semiaberto, além de reparação de danos morais. A defesa recorreu alegando nulidade da sentença, atipicidade das condutas, erro na dosimetria da pena, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aplicação do concurso formal e redução/exclusão da reparação de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a ocorrência de nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) a tipicidade das condutas; (iii) a correta dosimetria da pena, incluindo a aplicação da fração de 1/6 para exasperação da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a correta definição entre concurso formal e material; e (iv) a manutenção ou não da reparação de danos morais e seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não é nula por falta de fundamentação, pois se manifestou sobre todas as teses defensivas.4. A conduta do réu se enquadra no tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, pois, mesmo ciente das medidas protetivas, aproximou-se das vítimas em duas ocasiões distintas, descumprindo a distância mínima estabelecida. A prova testemunhal e os depoimentos policiais corroboram a acusação.5. A alegação de visita a um amigo não se sustenta diante da ausência de prova e da proximidade do local com a residência das vítimas.6. Houve erro na dosimetria da pena, tendo sido aplicado critério diverso do estabelecido pela jurisprudência do STJ quanto à exasperação da pena-base (fração de 1/6) e pela avaliação negativa equivocada quanto à culpabilidade. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o réu negou os fatos. O concurso é material, não formal, pois as condutas foram distintas contra vítimas diferentes.7. A reparação de danos morais é devida, considerando o dano sofrido pelas vítimas e a ausência de elementos que justifiquem a redução do valor mínimo estabelecido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 6 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto."1. A sentença é válida e fundamentada. 2. As condutas do réu são típicas e configuram o crime de descumprimento de medidas protetivas. 3. A pena deve ser reduzida, aplicando-se a fração de 1/6 para a exasperação da pena-base, e reconhecendo-se o concurso material. 4. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto. 5. A reparação de danos morais deve ser mantida." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1895576, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/9/2022; Súmula 231, STJ. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5911125-73.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 28 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Intimação Efetivada

30/04/2025, 12:39

Intimação Expedida

30/04/2025, 12:38

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/04/2025, 12:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

30/04/2025, 12:36

Intimação Lida

10/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 13:33

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:31

Intimação Expedida

31/03/2025, 13:31

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

31/03/2025, 13:30

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/03/2025, 19:08

Autos Conclusos

21/03/2025, 14:15

Certidão Expedida

21/03/2025, 14:14

Juntada de Documento

09/03/2025, 09:55

Intimação Lida

17/02/2025, 03:16

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2025, 14:34

Intimação Expedida

05/02/2025, 14:34

Certidão Expedida

04/02/2025, 15:39

Autos Conclusos

04/02/2025, 15:39

Intimação Lida

21/01/2025, 18:16

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2025, 14:10

Intimação Expedida

21/01/2025, 14:10

Autos Conclusos

20/01/2025, 18:04

Juntada de Documento

18/01/2025, 20:46

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

18/01/2025, 18:04

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 15:45

Intimação Efetivada

16/01/2025, 15:45

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:47

Autos Conclusos

15/01/2025, 13:47

Recurso Autuado

15/01/2025, 13:29

Recurso Distribuído

15/01/2025, 12:32

Recurso Distribuído

15/01/2025, 12:32

Certidão Expedida

15/01/2025, 12:32

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

14/01/2025, 19:07

Mandado Cumprido

11/12/2024, 07:44

Mandado Expedido

10/12/2024, 15:02

Juntada -> Petição

09/12/2024, 21:10

Autos Conclusos

09/12/2024, 11:07

Mandado Cumprido

07/12/2024, 11:25

Juntada -> Petição -> Apelação

06/12/2024, 19:51

Certidão Expedida

06/12/2024, 13:24

Juntada de Documento

06/12/2024, 13:22

Juntada -> Petição

06/12/2024, 09:41

Juntada -> Petição

05/12/2024, 06:27

Juntada de Documento

04/12/2024, 18:30

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2024, 18:19

Juntada de Documento

04/12/2024, 18:18

Mandado Expedido

04/12/2024, 17:56

Intimação Lida

04/12/2024, 17:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

04/12/2024, 17:37

Intimação Efetivada

04/12/2024, 17:37

Intimação Expedida

04/12/2024, 17:37

Audiência de Instrução e Julgamento

03/12/2024, 13:59

Autos Conclusos

03/12/2024, 13:59

Mídia Publicada

02/12/2024, 17:54

Mídia Publicada

02/12/2024, 17:54

Mídia Publicada

02/12/2024, 17:53

Mandado Cumprido

02/12/2024, 02:22

Juntada de Documento

29/11/2024, 13:21

Mandado Cumprido

29/11/2024, 12:25

Juntada -> Petição

29/11/2024, 10:54

Mandado Cumprido

27/11/2024, 22:20

Mandado Cumprido

27/11/2024, 19:47

Mandado Cumprido

27/11/2024, 19:45

Mandado Cumprido

27/11/2024, 14:53

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 20:01

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 17:17

Autos Conclusos

26/11/2024, 15:45

Juntada de Documento

26/11/2024, 15:34

Mandado Expedido

26/11/2024, 13:16

Juntada de Documento

26/11/2024, 13:11

Ofício(s) Expedido(s)

26/11/2024, 12:49

Juntada de Documento

25/11/2024, 18:24

Mandado Cumprido

25/11/2024, 13:24

Juntada de Documento

25/11/2024, 10:33

Certidão Expedida

22/11/2024, 17:23

Intimação Efetivada

22/11/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/11/2024, 17:12

Juntada de Documento

22/11/2024, 17:11

Mandado Expedido

22/11/2024, 17:05

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:57

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:52

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:48

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:40

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 16:33

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:16

Documento Expedido

22/11/2024, 16:12

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 16:07

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:05

Juntada -> Petição

22/11/2024, 15:56

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2024, 12:16

Intimação Efetivada

22/11/2024, 12:16

Intimação Lida

22/11/2024, 08:20

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

21/11/2024, 21:41

Intimação Expedida

21/11/2024, 21:41

Intimação Efetivada

21/11/2024, 21:41

Autos Conclusos

19/11/2024, 15:47

Juntada -> Petição

19/11/2024, 15:33

Decisão -> Outras Decisões

14/11/2024, 18:37

Intimação Efetivada

14/11/2024, 18:37

Certidão Expedida

14/11/2024, 17:25

Autos Conclusos

14/11/2024, 17:25

Mandado Cumprido

31/10/2024, 22:27

Certidão Expedida

29/10/2024, 14:02

Juntada -> Petição

29/10/2024, 13:51

Certidão Expedida

29/10/2024, 11:03

Juntada -> Petição

29/10/2024, 00:11

Intimação Lida

23/10/2024, 15:55

Juntada -> Petição

23/10/2024, 14:10

Juntada de Documento

23/10/2024, 13:27

Intimação Expedida

23/10/2024, 13:27

Juntada de Documento

23/10/2024, 13:23

Retificação de Classe Processual

23/10/2024, 13:20

Mandado Expedido

23/10/2024, 13:19

Intimação Lida

23/10/2024, 13:14

Evolução da Classe Processual

23/10/2024, 13:12

Intimação Lida

23/10/2024, 05:33

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

22/10/2024, 21:26

Intimação Expedida

22/10/2024, 21:26

Intimação Expedida

22/10/2024, 21:26

Autos Conclusos

22/10/2024, 09:17

Juntada -> Petição

22/10/2024, 07:53

Intimação Lida

15/10/2024, 20:33

Intimação Expedida

15/10/2024, 16:00

Juntada de Documento

15/10/2024, 15:59

Juntada de Documento

15/10/2024, 15:35

Intimação Lida

14/10/2024, 11:18

Certidão Expedida

10/10/2024, 16:47

Intimação Expedida

10/10/2024, 16:47

Intimação Lida

10/10/2024, 14:54

Certidão Expedida

10/10/2024, 14:43

Intimação Expedida

10/10/2024, 14:43

Juntada -> Petição

10/10/2024, 14:35

Juntada de Documento

02/10/2024, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2024, 14:48

Juntada de Documento

27/09/2024, 14:46

Intimação Lida

27/09/2024, 13:01

Intimação Lida

27/09/2024, 13:01

Juntada -> Petição

27/09/2024, 06:00

Intimação Lida

26/09/2024, 22:00

Ofício(s) Expedido(s)

26/09/2024, 18:57

Juntada de Documento

26/09/2024, 18:57

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

26/09/2024, 17:50

Intimação Expedida

26/09/2024, 17:50

Intimação Expedida

26/09/2024, 17:50

Audiência -> de Custódia

26/09/2024, 17:30

Autos Conclusos

26/09/2024, 17:30

Mídia Publicada

26/09/2024, 17:29

Certidão Expedida

26/09/2024, 17:13

Intimação Expedida

26/09/2024, 17:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/09/2024, 13:45

Juntada de Documento

26/09/2024, 12:54

Intimação Lida

26/09/2024, 12:11

Intimação Lida

26/09/2024, 12:10

Intimação Lida

26/09/2024, 12:06

Ofício(s) Expedido(s)

26/09/2024, 11:58

Intimação Expedida

26/09/2024, 11:42

Intimação Expedida

26/09/2024, 11:42

Audiência -> de Custódia

26/09/2024, 11:34

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2024, 09:26

Intimação Expedida

26/09/2024, 09:26

Autos Conclusos

26/09/2024, 08:45

Juntada de Documento

26/09/2024, 08:45

Juntada de Documento

26/09/2024, 08:43

Juntada de Documento

26/09/2024, 08:42

Processo Distribuído

25/09/2024, 20:29

Recebido

25/09/2024, 20:29

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 13:14

Despacho

•18/07/2025, 15:00

Despacho

•09/07/2025, 15:47

Despacho

•20/05/2025, 16:40

Ementa

•28/04/2025, 10:21

Relatório e Voto

•28/04/2025, 10:21

Relatório

•28/03/2025, 19:08

Despacho

•05/02/2025, 14:34

Despacho

•21/01/2025, 14:10

Despacho

•16/01/2025, 15:45

Decisão

•14/01/2025, 19:07

Despacho

•26/11/2024, 17:17

Decisão

•26/11/2024, 15:31

Decisão

•21/11/2024, 21:41

Decisão

•14/11/2024, 18:37

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/08/2025, 13:14

Despacho

05/05/2025, 00:00

•18/07/2025, 15:00

Despacho

•09/07/2025, 15:47

Despacho

•20/05/2025, 16:40

Ementa

•28/04/2025, 10:21

Relatório e Voto

•28/04/2025, 10:21

Relatório

•28/03/2025, 19:08

Despacho

•05/02/2025, 14:34

Despacho

•21/01/2025, 14:10

Despacho

•16/01/2025, 15:45

Decisão

•14/01/2025, 19:07

Despacho

•26/11/2024, 17:17

Decisão

•26/11/2024, 15:31

Decisão

•21/11/2024, 21:41

Decisão

•14/11/2024, 18:37

Decisão

•22/10/2024, 21:26

Decisão

•26/09/2024, 17:50

Decisão

•26/09/2024, 09:26