Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5997173-95.2024.8.09.0146 - TJGO

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5997173-95.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

06/05/2025, 09:49

Remessa dos autos a contadoria judicial p/ fins de verificação das custas finais

06/05/2025, 09:48

Transito em julgado da sentença

06/05/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5997173-95.2024.8.09.0146Parte autora: Banco Itaucard S/aParte ré: Rogerio Liniquer SilvaSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BANCO ITAUCARD S/A. em face de ROGERIO LINIQUER SILVA, partes qualificadas.Em análise, verifico que a inicial foi recebida. No entanto, a liminar expedida ainda não foi cumprida.Por sua vez, espontaneamente, o requerido apresenta contestação e reconvenção. Após, o banco manifesta nos autos, requerendo a desistência da ação.Breve relatório. Decido.Antes de tudo, cumpre ressaltar que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência, uma vez que se trata de direitos disponíveis. Neste caso, se o interesse da parte autora deixa de existir deve ser homologada a desistência. Outrossim, destaca-se que não há necessidade de consentimento da parte contrária, como estabelece o art. 485, VIII, § 4º, do CPC, tendo em vista que a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (Tema 1.040 do STJ). Veja:"Busca e apreensão. Decreto 911/69. Desistência da ação antes do início do prazo para contestação. Anuência da parte requerida. Desnecessidade. 1. Tendo o pedido de desistência sido manifestado antes do protocolo e início do prazo de contestação, desnecessária a oitiva e concordância da parte adversa. Inteligência do art. 485, § 4º do CPC. Apelo conhecido e desprovido" (TJ-GO - APL: 00543445020168090128, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 01/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/04/2019)."APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – Pedido formulado antes da execução da liminar e da citação da parte contrária – Homologação que independe de concordância da ré – SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Condenação afastada – Ingresso espontâneo da ré nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais – O Decreto-Lei nº 911/69 determina que a contestação somente poderá ser apresentada após efetivada a liminar de busca e apreensão – Inaplicabilidade da previsão do art. 90 do CPC – Recurso parcialmente provido" (TJ-SP - AC: 10051727720178260011 SP 1005172-77.2017.8.26.0011, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022).Ante o exposto, sem maiores considerações, HOMOLOGO a desistência da parte autora; e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente lide, nos termos dos artigos 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do CPC. No mais, eventuais custas pela parte autora. Neste teor, RECOLHA-SE o mandado de busca e apreensão expedido nos autos, com urgência.Além disso, PROCEDA-SE com as baixas nas restrições operadas por este juízo, em relação a este processo em específico. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Para Rogerio Liniquer Silva (Mandado nº 4381708 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (18/02/2025 14:57:23))

02/04/2025, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 01/04/2025 17:59:15)

02/04/2025, 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogerio Liniquer Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência - 01/04/2025 17:59:15)

02/04/2025, 10:11

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

01/04/2025, 17:59

P/ DESPACHO

01/04/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

PET

31/03/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itaucard S/a (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 31/03/2025 13:25:42)

31/03/2025, 13:26

Intimação da parte requerente p/ impugnar a contestação

31/03/2025, 13:25

Habilitação do advogado da parte requerida

31/03/2025, 13:24

Contestação/reconvenção

28/03/2025, 23:53

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 17:59

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