Cumprimento de sentença 0318929-96.2014.8.09.0064 - TJGO

Cumprimento de sentença 0318929-96.2014.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0318929-96.2014.8.09.0064Parte requerente: Edilson Costa LopesParte requerida: JM Terraplanagem e ConstruçõesTrata-se de Processo em Fase de Cumprimento de Sentença intentado por Edilson Costa Lopes em face de JM Terraplanagem e Construções, partes devidamente qualificadas.Com a prolação da sentença de mérito de evento n. 59 e do acórdão de evento n. 102 (eventos n. 117/135), sem olvidar o trânsito em julgado averbado na capa dos autos, sobreveio o pedido de instauração do competente cumprimento de sentença, acolhido pelo Juízo (eventos n. 139/141).Intimada para pagamento voluntário do débito, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso de execução (evento n. 145), sobre a qual houve réplica (evento n. 146) e motivou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento n. 148).Apresentados os cálculos (evento n. 150), apenas a executada apresentou concordância parcial (evento n. 156), o que motivou a nova remessa à Contadoria Judicial (evento n. 160). Com a juntada do documento complementar (evento n. 164), as partes foram intimadas (evento n. 165) e não apresentaram impugnação (eventos n. 168/169).Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a ausência de insurgência quanto ao cálculo, HOMOLOGO aquele indicado pelo servidor do Juízo no evento n. 164, devidamente atualizado e incluídas as penalidades desta fase processual, de modo a fixar o montante total devido pela executada em R$ 494.951,68.A despeito de o executado defender a ocorrência de excesso de R$ 63.262,47 (eventos n. 156 e 168), o fato é que desconsiderou o valor atualizado e as penalidades desta fase do processo, razão pela qual REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta no evento n. 145, já que não há qualquer excesso a ser reconhecido, conforme mero cálculo aritmético entre o valor apontado pelo credor (evento n. 139) e o valor final indicado pela Contadoria Judicial (evento n. 164).Diante da rejeição da defesa, incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência sobre o excesso (inexistente).Com a preclusão desta decisão, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito integral dos valores devidos, sob pena de início dos atos expropriatórios em seu desfavor.Após, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

22/05/2025, 00:00

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