Execução da Pena 5008130-53.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5008130-53.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - GO1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherProcesso: 5008130-53.2023.8.09.0100Réu: Leonardo Nunes De LimaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoA presente sentença servirá, também, como mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás.SENTENÇA RelatórioO Ministério Público Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento n.º 06) em face de Leonardo Nunes de Lima, brasileiro, nascido em 22.03.1994, CPF sob o nº 048.104.851-02, filho de Thania Nunes de Lima, residente e domiciliado em Rua 36, quadra 137, lote H, Parque Industrial Mingone II, Luziânia-GO, imputando-lhe a prática do delito previsto da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, na forma da Lei nº 11.340/2006, porque, no dia 02 maio de 2020, por volta das 20h00, na Avenida 03, Bairro Mingone II, Luziânia-GO, o acusado, consciente e voluntariamente, prevalecendo-se do vínculo familiar e doméstico que mantinha com a vítima, praticou vias de fato contra sua ex-companheira, a vítima C.S.C.Registro de Atendimento Integrado acostado às fls. 04/06 – PDF.Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência juntado à fl. 07 – PDF.A denúncia foi oferecida no dia 16/01/2023 e recebida em 17/01/2023 (eventos n.º 06 e 08).Devidamente citado (evento n.º 19), o réu apresentou resposta à acusação, via defensor constituído (evento n.º 15).Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se a inclusão do feito na pauta de audiências de instrução em julgamento (evento n.º 21).Durante a instrução criminal, foi ouvida a vítima e realizo o interrogatório do acusado.Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal - CPP, as partes nada requereram.O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa, na mesma fase, apresentou alegações finais e pleiteou, em síntese, a absolvição do réu por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a absolvição pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa (evento n.º 68).Certidão de Antecedentes Criminais (evento n.º 69).É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.Considerando a ausência de preliminares de mérito, restando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41)Dispõe o artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 que:Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime.A contravenção penal em questão e o crime de lesão corporal leve, segundo a doutrina, diferenciam-se, precipuamente, pelo resultado obtido pelo autor da conduta, já que, ao contrário deste último, o delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 exige que a lesão provocada não deixe vestígios.Com efeito, ainda que o autor tenha a intenção ou assuma o risco de lesionar a vítima (animus laedendi), se o que ele consegue não for suficiente para deixar vestígios (danos corporais), não se trata de lesão corporal, mas sim de vias de fato, desde que, do confronto entre os fatos imputados e as provas produzidas, chegue-se a tal conclusão típica.Como bem sintetiza Guilherme de Souza Nucci, “a doutrina termina definindo (...) esta contravenção penal por exclusão, isto é, constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2010, p. 177).Nesse contexto, verifico que a materialidade delitiva encontra-se evidenciada no: a) Registro de Atendimento Integrado acostado às fls. 04/06 – PDF e; b) Prova oral colhida.A autoria, igualmente, restou seguramente comprovada nos autos, e emerge dos relatos colhidos durante a instrução processual.A vítima C.S.C, ouvida em juízo, contou que foi buscar seu filho com uma pessoa que estava se relacionando na época; que o acusado foi atrás dela; que estava no veículo do seu companheiro; que ele fechou o carro; que a tirou do carro pelos cabelos; que proferiu xingamentos contra ela; que a chamou de irresponsável; que questionou sobre o paradeiro da outra filha; que puxou seu cabelo; que possui dois filhos em comum com o acusado; que havia se separado dele; que morava perto da casa da mãe do acusado; que foi buscar a criança; que logo que virou a rua, ele apareceu; que os fatos aconteceram no período noturno; que não estava embriagada; que estava com seu filho; que pediu para o acusado soltá-la; (…).Interrogado em juízo, o réu Leonardo Nunes de Lima exerceu o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (…).Nesse cenário, ao analisar o conjunto probatório, observo que as provas colhidas durante a instrução criminal conduzem à certeza de que o acusado praticou o fato narrado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, conforme depoimento prestado em juízo pela vítima.No caso concreto, em sede judicial, a ofendida apresentou um relato coerente e detalhado, descrevendo o contexto afetivo em que os fatos criminosos ocorreram. Relatou que buscou seu filho na casa da mãe do acusado e, logo em seguida, ele interceptou o veículo em que estavam e a puxou pelos cabelos.Dessa maneira, verifica-se que a versão da vítima é coerente e verossímil, descrevendo com precisão todo o contexto em que os fatos ocorreram até a prática da conduta delitiva.Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente em crimes praticados no âmbito doméstico, como no caso em análise. Nesse ponto, destaca-se que os tribunais têm adotado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n.º 492/2023), que, entre outras diretrizes, ressalta a importância do depoimento da vítima no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente em crimes praticados dentro do ambiente doméstico, muitas vezes sem testemunhas presenciais.Destarte, do exame dos elementos de convicção constantes de todo o caderno processual, denoto que há nos autos prova robusta capaz de alicerçar a convicção deste julgador acerca da materialidade da infração penal e da autoria imputada ao acusado. Sendo certo que as provas jurisdicionalizadas, mormente o depoimento da vítima, corroboram os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e são suficientes para fundamentar o édito condenatório.Por outro lado, em relação à tese defensiva de reconhecimento da exclusão de ilicitude com base na legítima defesa, entendo que não deve prosperar. Isso porque, para caracterizar tal causa de justificação, o agente deve repelir injusta agressão, seja ela atual ou iminente (art. 25 do CP), o que não ocorreu na espécie.A alegação da defesa de que o réu teria discutido com a vítima em razão de um desentendimento sobre os filhos, sendo que a ofendida teria batido nele, não encontra qualquer respaldo nos autos. Com efeito, não há que se cogitar legítima defesa capaz de levar a uma absolvição, considerando a inexistência, no caderno processual, de qualquer prova ou comprovação da versão trazida aos autos.Além disso, o réu não se incumbiu de apresentar provas suficientes acerca da ocorrência de legítima defesa, quando é sabido que o ônus da prova da excludente de ilicitude recai sobre quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito o entendimento do TJGO sobre o tema:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. DETRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. 1. A legítima defesa só pode ser reconhecida quando comprovada, de forma clara e induvidosa, a presença de todos os seus requisitos, sendo que o ônus da prova, nesse caso, cabe à defesa. A simples alegação não é o suficiente para a exclusão do elemento da ilicitude da conduta. 2. Mantém-se a condenação quando a palavra das vítimas e depoimentos testemunhais, em consonância com os demais elementos de prova jurisdicionalizados demonstram a ocorrência dos crimes de lesão corporal. 3. Ausente o exame pericial complementar que comprove a necessidade de afastamento das ocupações habituais das vítima por mais de trinta dias, a desclassificação para o crime na modalidade simples é a medida que se impõe. 4. O pleito de reconhecimento da figura do privilégio não prospera, eis que se faz necessário a presença dos requisitos da violenta emoção, injusta provocação da vítima e sucessão imediata entre a ofensa e a reação, elementos não presentes no caso em comento, considerando tratar-se de desentendimento de bar, em que as vítimas foram agredidas por tentarem separar os envolvidos. 5. A análise da detração penal é matéria afeta ao Juízo de Execução, sendo despicienda a análise do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso vertente. 6. Afasta-se a pretensão recursal de exclusão de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, quando há pedido expresso da acusação, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO 57396344620228090011, Relator.: ALEXANDRE BIZZOTTO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2024)(negritei).Nessa linha de considerações, impõe-se a condenação do réu, porquanto, além de comprovadas a materialidade e a autoria, restou demonstrado que a conduta por ele desenvolvida subsume-se à contravenção prevista no art. 21, caput, da Lei das Contravenções Penais, nos termos da Lei n.º 11.340/06. O fato é típico, com a presença de todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: conduta, resultado jurídico/normativo, nexo de causalidade e tipicidade, não havendo, ademais, causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, sendo, portanto, de rigor a condenação.Das agravantes/atenuantes/majorantes/minorantesNo presente caso, noto a incidência da circunstância agravante de ter o agente cometido o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato prevalecendo-se de relações domésticas, com violência contra a mulher, na forma da lei Maria da Penha (CP, art. 61, II, f), visto que praticou a conduta em desfavor de sua ex-companheira.Logo, a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal será devidamente valorada na segunda fase de dosimetria da pena.Não há atenuantes/majorantes/minorantes.Da dosimetria da penaEm observância ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF), o qual se respalda no critério trifásico proposto por Nelson Hungria, adotado no art. 68 do CP, passo à dosimetria da pena.Da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41)Na primeira fase (art. 59 do CP), identifico que a culpabilidade é normal. O réu não é portador de maus antecedentes. Não há elementos concretos acerca de sua conduta social e personalidade. O motivo é próprio ao tipo penal. As circunstâncias são desfavoráveis e possuem acentuado grau de reprovabilidade, pois restou comprovado nos autos que o réu praticou a contravenção penal na presença do filho dele, o que denota maior reprovabilidade na conduta e fundamenta a exasperação da pena, nos termos do entendimento do STJ (STJ. 5ª Turma. AREsp 1.964.508-MS, julgado em 29/03/2022 (Info 731). As consequências do crime não destoaram do que ordinariamente se espera desta espécie de delito e o comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ação do réu.Assim, sopesando a circunstância valorada negativamente, aplico o percentual de 1/6 de aumento, de modo que fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de prisão simples.Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante descrita no art. 61, II, f, do CP, razão pela qual agravo em 1/6 a pena anteriormente aplicada. Desse modo, fixo a pena intermediária em 19 (dezenove) dias de prisão simples.Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 19 (dezenove) dias de prisão simples.Regime inicial – art. 33 do CPO regime inicial será o aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, c, do CP.Detração – art. 387, § 2º, do CPPDeixo de proceder à detração (art. 387, § 2.º, do CPP), uma vez que não haverá alteração do regime para cumprimento de pena, bem como o réu não foi preso neste processo, devendo ser aplicado na execução, se necessário, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual transcrevo a seguir:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PELA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2. É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021.) 3. Agravo improvido.(STJ - AgRg no HC: 712395 SP 2021/0397363-1, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022).Da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e da suspensão da execução da penaDeixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do teor da súmula 588 do STJ.De igual modo, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que o delito ter sido praticado com violência, bem como em razão da negativação das circunstâncias na primeira fase de dosimteria da pena.DispositivoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR Leonardo Nunes de Lima, já qualificado nos autos, à pena de 19 (dezenove) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, em regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP.Indenização mínima à vítima– art. 387, IV, do CPPQuanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n.º 983), no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, isto é, presumido e independente de qualquer prova, fixo a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) como valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais causados à ofendida. O referido título poderá ser executado no âmbito cível, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo o valor ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e de juros de mora pela SELIC, a partir da citação, descontando-se o IPCA da SELIC no período em que forem concomitantes, conforme a Súmula n.º 362 do STJ.Direito de recorrer em liberdade – arts. 387, § 1º, e 312 do CPPConsiderando o montante da pena aplicada e o regime prisional estabelecido, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.CustasCustas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, porém suspendo a exigibilidade pela gratuidade de justiça.Disposições finaisApós o trânsito em julgado:a) Oficie-se ao TRE/GO, via sistema infodipweb, acerca da suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, da Constituição da República/88 e artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral);b) Determino à Escrivania que promova a inclusão no Sistema SINIC/INI - Instituto Nacional de Identificação e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal;c) Expeça-se a Guia de Execução Penal e providencie-se o seu cadastramento no sistema SEEU.Publicada e registrada no sistema eletrônico.Ciência ao Ministério Público, à Defesa e à vítima.Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.Luziânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Daniel Lucas Leite CostaJuiz de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

01/04/2025, 00:00

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