Procedimento Comum Cível 5242673-77.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.682,72

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2026, 08:10

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2026, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2026, 15:49

Autos Conclusos

07/05/2026, 18:02

Audiência de Mediação Cejusc

07/05/2026, 12:35

Audiência de Mediação Cejusc

07/05/2026, 12:35

Todas as movimentações(96)

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2026, 08:10

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Intimação Efetivada

11/05/2026, 17:42

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Intimação Expedida

11/05/2026, 16:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/05/2026, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

11/05/2026, 15:49

Autos Conclusos

07/05/2026, 18:02

Audiência de Mediação Cejusc

07/05/2026, 12:35

Audiência de Mediação Cejusc

07/05/2026, 12:35

Audiência de Mediação Cejusc

07/05/2026, 12:35

Audiência de Mediação Cejusc

07/05/2026, 12:35

Juntada -> Petição

05/05/2026, 11:27

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:27

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:27

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:27

Intimação Efetivada

29/04/2026, 17:27

Certidão Expedida

29/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:40

Intimação Expedida

29/04/2026, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2026, 15:04

Intimação Efetivada

26/04/2026, 19:20

Intimação Efetivada

26/04/2026, 19:20

Audiência de Mediação Cejusc

26/04/2026, 19:17

Intimação Expedida

26/04/2026, 19:17

Intimação Expedida

26/04/2026, 19:17

Certidão Expedida

23/04/2026, 11:46

Autos Conclusos

23/04/2026, 11:46

Recurso Autuado

23/04/2026, 11:45

Recurso Distribuído

23/04/2026, 06:29

Recurso Distribuído

23/04/2026, 06:29

Decorrido Prazo

23/04/2026, 06:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/04/2026, 08:30

Intimação Efetivada

23/03/2026, 10:12

Intimação Efetivada

23/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório

23/03/2026, 10:05

Intimação Expedida

23/03/2026, 10:05

Intimação Expedida

23/03/2026, 10:05

Juntada -> Petição -> Apelação

18/03/2026, 18:18

Juntada -> Petição -> Apelação

05/03/2026, 16:52

Intimação Efetivada

24/02/2026, 10:50

Intimação Efetivada

24/02/2026, 10:50

Intimação Expedida

24/02/2026, 10:40

Intimação Expedida

24/02/2026, 10:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/02/2026, 10:32

Autos Conclusos

07/10/2025, 16:30

Decorrido Prazo

07/10/2025, 16:30

Juntada -> Petição

02/10/2025, 19:21

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:21

Intimação Efetivada

25/09/2025, 12:21

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:12

Intimação Expedida

25/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

25/09/2025, 12:12

Juntada -> Petição

24/09/2025, 17:47

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:31

Ato Ordinatório

01/09/2025, 16:28

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:28

Juntada -> Petição -> Contestação

01/09/2025, 13:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2025, 15:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2025, 15:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2025, 15:20

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

14/08/2025, 15:20

Juntada -> Petição

11/08/2025, 16:17

Juntada -> Petição

24/07/2025, 18:26

Citação Efetivada

25/06/2025, 10:16

Juntada -> Petição

23/06/2025, 10:43

Citação Expedida

18/06/2025, 11:35

Certidão Expedida

18/06/2025, 11:31

Intimação Efetivada

17/06/2025, 20:51

Intimação Efetivada

17/06/2025, 19:12

Certidão Expedida

17/06/2025, 15:53

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:53

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

17/06/2025, 15:16

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

17/06/2025, 13:25

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

17/06/2025, 13:25

Autos Conclusos

29/05/2025, 12:29

Juntada -> Petição

29/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5242673-77.2025.8.09.0149Requerente: Tania Candida De Figueiredo CaballeroRequerido(a): Meucashcard Servicos Tecnologicos E Financeiros SaDecisãoA avaliação da incapacidade econômica exige uma abordagem em duas etapas: primeiramente, avalia-se a situação financeira da parte interessada, e, em um segundo momento, confronta-se essa realidade com os custos do processo. Dessa forma, o benefício da gratuidade somente será concedido àqueles que efetivamente não tenham condições de arcar com os encargos processuais.Em razão disso, pode-se conceder o benefício a quem, embora tenha uma renda elevada, também enfrente despesas consideráveis que inviabilizem o pagamento das custas processuais. Por outro lado, o benefício pode ser negado a quem, mesmo com rendimentos baixos, consiga suportar as despesas do processo sem comprometer sua subsistência, especialmente em casos de ausência de despesas fixas.Portanto, para avaliar a viabilidade econômica de arcar com os custos do processo, é imprescindível considerar tanto a renda quanto as despesas essenciais de subsistência da parte e/ou de seus dependentes.Cumpre destacar que a interpretação dos dispositivos legais que regulam a gratuidade de justiça deve estar em consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Tal entendimento também é expresso na Súmula nº 25 do TJGO, que determina: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", de modo que não basta a mera alegação, sendo necessária a demonstração.Diante disso, torna-se essencial a demonstração inequívoca de que o orçamento pessoal da parte não permite o pagamento das despesas processuais, para que o benefício da gratuidade de justiça seja concedido.Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem sua gratuidade da justiça, tais como carteira de trabalho e previdência social digital atualizada, contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda, referente aos últimos 03 (três) anos; extratos bancários de todas as instituições bancárias em que é titular, relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.Ademais, nos termos do art. 425, IV e §1º do Código de Processo Civil, intime-se também o(a) patrono(a) da parte autora para declarar, expressamente, nos autos, a autenticidade dos documentos acostados à petição inicial, especialmente aqueles de origem particular ou digitalizados, sob sua responsabilidade profissional. Ressalta-se que a ausência de tal declaração poderá ensejar a desconsideração da prova documental apresentada.Após, volvam-me conclusos para deliberações.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 08

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/05/2025, 15:09

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:09

Prazo Decorrido

30/04/2025, 10:03

Autos Conclusos

30/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/03/2025, 13:46

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:46

Processo Distribuído

29/03/2025, 12:16

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/03/2025, 12:16

Peticão Enviada

29/03/2025, 12:16

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 08:10

Despacho

•28/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:05

Sentença

•24/02/2026, 10:32

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 16:28

Decisão

•17/06/2025, 13:25

Decisão

•14/05/2025, 15:09

15/05/2025, 00:00