Cumprimento de sentença 5775474-77.2023.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de sentença 5775474-77.2023.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Judicial do Juizado Especial Cível da Comarca de Araç[email protected]ção n.º: 5775474-77.2023.8.09.0013Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPolo Ativo: Eliene Maria Alves Da SilvaPolo Passivo: Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/aO presente despacho, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida proposta por Eliene Maria Alves da Silva, Rafael Correia da Silva e Joel Correia da Silva Júnior em face de Sociedade Beneficiente de Assistência aos Servidores Públicos – SASE e MAG-SEGUROS (Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A), partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).Fundamento e DECIDO.Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.Em proêmio, impende considerar que no procedimento especial, de que trata a Lei 9.099/95 dos Juizados Especiais, a ausência das partes a qualquer das audiências designadas acarreta sérias consequências no plano processual aos litigantes, sendo que, para o autor, implica a extinção do feito, enquanto que para o requerido culmina na decretação dos efeitos da revelia, segundo disposto nos arts. 51, inciso I, e 20 da referida Lei, respectivamente.Destaco que, em sede de procedimento comum será aplicada a revelia diante da ausência de contestação da parte requerida nos autos. Já no Juizado Especial Cível, é a ausência da parte requerida em audiência de conciliação ou em audiência de instrução e julgamento que configura a revelia. Analisando os autos, a requerida Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, mesmo que devidamente citada/intimada (movs. 26 e 46) não compareceu na audiência de conciliação. Assim, DECRETO a revelia da Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, nos termos do artigo 20, da Lei n° 9.099/1995.Insta esclarecer que é certo que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em face à revelia da parte adversa é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes do processo, de acordo com o princípio do livre convencimento.Deixo de enfrentar a preliminar arguida em peça contestatória, de ausência de apresentação de documentos comprobatórios do vínculo com a estipulante/subestipulante, visto que se confunde com o mérito da causa. Afinal, a controvérsia do presente feito cinge-se na possibilidade de cobrança ou não do seguro contratado.Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida haja vista que, apesar de suas alegações, mesmo depois de citada nos presentes autos a seguradora não promoveu o pagamento do seguro, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.Pois bem. De início, esclareço que, quanto ao pedido de expedição de ofício para produção de prova documental concernente à comprovação do vínculo existente entre a estipulante e o segurado, verifico ser prescindível tal documentação, isto porque, o certificado individual de segurado juntado aos autos (mov. 1, arq. 27), comprova a contratação do seguro e o vínculo existente entre a estipulante/subestipulante e o segurado, constando todas as informações inerentes ao seguro contratado, vigência, coberturas, dentre outras informações.Assim, se a Seguradora alega eventual inexistência de vínculo entre a estipulante e o segurado poderá ser arguida em ação própria, já que a questão contratual não pode prejudicar o direito dos beneficiários, aqui discutido.Emerge dos autos a pretensão da parte autora de ser indenizada a título de danos materiais e morais consubstanciados na suposta recusa ilegal da seguradora ao pagamento da integralidade da indenização securitária em razão do seguro firmado.Cabe salientar que é entendimento pacífico de que a atividade securitária está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, até mesmo pela expressa previsão neste sentido, constante do parágrafo 2º, do artigo 3º, da referida legislação especial, o qual estabelece que “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”. Assim, não pairam dúvidas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de dano ou de pessoa, quando o segurado for destinatário final do serviço fornecido, qual seja, o seguro contratado, conforme se verifica no presente caso.No caso dos autos, restou devidamente comprovado o falecimento de Joel Correia da Silva, falecido em 07/11/2021, a condição de herdeiros/meeira da parte autora, bem como a existência de contrato de seguro de vida com as partes requeridas, condições necessárias para o recebimento do prêmio, cumprindo a parte autora o preenchimento dos requisitos previstos no art. 373, I, do CPC. Analisando a apólice juntada aos autos, verifico que no campo “beneficiários” consta como beneficiários os “herdeiros legais”.Assim, o benefício será pago de acordo com os artigos 792 e 1.829 do Código Civil. Veja-se in verbis: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (…) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.”Desta forma, resta claro a legitimidade dos autores, herdeiros/meeira do ex-segurado, em pugnarem pela referida verba indenizatória. Afinal, o seguro contratado possuía vigência de 01/04/2021 a 29/03/2022 e, portanto, ainda estava em vigor quando do óbito.Lado outro, não restou comprovado pela seguradora qualquer excludente de responsabilidade quanto ao pagamento do seguro. Na verdade a requerida se limitou a defender a ausência de envio de documentos para análise do sinistro.Ora, a existência de vínculo do segurado com a estipulante/subestipulante deveria ser aferido pela seguradora no momento da contratação do seguro, e se assim não o fez, não pode transferir aos beneficiários o ônus de comprovação do vínculo.Ademais, face a revelia da Soc Beneficiente de Assist aos Servidores Públicos, resta presumida a veracidade das informações prestadas pela parte autora na peça inicial e documentos que a acompanham, não havendo qualquer indício de irregularidade na contratação do seguro, o que poderia, em tese, afastar a obrigação da seguradora.E como relatado alhures, o certificado individual de segurado juntado aos autos (mov. 1, arq. 27), comprova a contratação do seguro e o vínculo existente entre a estipulante/subestipulante e o segurado.Já no que concerne ao valor indenizável, este deve se limitar à previsão contida na apólice.Consoante se infere da apólice juntada no feito (mov. 1, arq. 27), o valor da cobertura para o caso de morte acidental do segurado é de R$20.000,00 (vinte mil reais), além de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de auxílio funeral complementar.Conforme se observa nos termos gerais da apólice juntada nos autos na mov. 30, arq.4, para que seja possível o reembolso das despesas com funeral, estas devem ser comprovadas mediante a apresentação de contas originais e especificadas. E frisa-se, a parte autora não carreou aos autos nenhum comprovante de despesas com funeral, não podendo ser presumidos tais gastos. Desta forma, necessária a condenação da parte requerida ao pagamento do prêmio contratado, excluindo as despesas com auxílio funeral, tendo em vista que estas não restaram comprovadas nos autos.Por fim, em relação aos danos morais, em que pese as alegações dos autores, não vejo como deferi-los.Afinal, o mero descumprimento de previsão contratual não é o suficiente para gerar indenização por danos morais. Tratando-se, portanto, de mero dissabor. Veja-se a jurisprudência neste sentido: EMENTA: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. GRAU ETÍLICO ENCONTRADO NO SANGUE DA VÍTIMA. DESIMPORTÂNCIA PARA EFEITO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 620 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SEGURADORA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. (...) 9.A simples negativa de pagamento da indenização securitária, amparada em cláusula contratual, não dá direito à reparação por ausência de ato ilícito, tratando-se de mera divergência acerca da interpretação das normas contratuais entre fornecedor e consumidor. 10.Incabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do provimento da primeira apelação e parcial provimento do segundo apelo interpostos. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE COMHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5182011-52.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2022, DJe de 30/06/2022)Desta forma, não há que se falar em condenação em danos morais, em razão da ausência de provas do efetivo dano sofrido.Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), relativo à apólice contratada pelo Sr. Joel Correia da Silva, do qual os autores são herdeiros/meeira. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária, desde a data do pedido administrativo de pagamento do seguro e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024), quando deverá ser calculado à taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil, (SELIC, descontado o IPCA).Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos.Publicada neste ato.Intimem-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente.Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito em substituiçãoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100!

01/04/2025, 00:00

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