Execução Fiscal 0532735-69.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 0532735-69.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (2)Processo nº: 0532735-69.2008.8.09.0051Promovente(s): RENAN OLIVEIRA DE FARIAPromovido(s): MUNICIPIO DE GOIANIA1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC, ambos qualificados nos autos.2. Na mov. 38, decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, tão somente para excluir do débito exequendo a cobrança do IPTU, permanecendo a execução quanto a COSIP e, consequentemente, condenou o Município ao pagamento dos honorários advocatícios.3. Em sede recursal, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, para “reformar a decisão agravada, determinando a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte e minorar os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), na proporção de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parte, vedada a compensação, confirmando a decisão, quanto ao mais, por estes e seus próprios fundamentos”. Trânsito em julgado em 17/07/2019 (ev. 42). 4. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença relativos aos honorários de sucumbência proposto RENAN OLIVEIRA DE FARIA em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente satisfeita integralmente a obrigação, ev. 87.5. No ev. 68, o Município postula o cumprimento de sentença.É o relatório. Decido.6. Preambularmente, considerando que ainda remanesce o crédito relativo a COSIP (evs. 38 e 42), retornem a natureza/classe e polos originários do processo, qual seja, execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia em face da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC. - DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ev. 68:7. Dessume-se que o Município de Goiânia propõe o Cumprimento de Sentença relativo aos honorários de sucumbência em desfavor de Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC na mov. 68 e, por preencher os requisitos necessários, RECEBO-O, sem a necessidade de inversão dos polos, devendo:8. Intime-se a parte executada Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), conforme dispõe o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.9. Saliente-se que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido feito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, do CPC).10. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, vindo-me após os autos conclusos.11. Se não houver o adimplemento na forma e prazo acima, intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, já com a multa e honorários acima mencionados e requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito.12. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos cálculos, intimando-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.12.1. Em caso de discordância, remetam-se novamente os autos ao Sr. Contador para retificação ou ratificação, ouvindo, em seguida, os sujeitos processuais, no prazo comum de 10 (dez) dias.13. Cumpridas todas as determinações, à conclusão.14. Por fim, conforme linhas pretéritas, intime-se o Município de Goiânia para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, no que pertine a cobrança da COSIP.15. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00