Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5389367-91.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5389367-91.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5389367-91.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Franscisco De Souza RibeiroRequerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIADECISÃO FRANCISCO DE SOUSA RIBEIRO e KÁTIA VALÉRIA SANTOS RIBEIRO, qualificados, propuseram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, igualmente qualificado.A sentença proferida no mov. 56 julgou parcialmente os pedidos iniciais nos seguintes termos:Em consequência disso, CONDENO o Município de Goiânia à obrigação de pagar, consistente no (i) ressarcimento dos danos materiais suportados pelos requerentes, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, conforme diretrizes fixadas na fundamentação deste ato sentencial; (ii) na compensação pelo dano moral experimentado, que fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Ainda, condeno o Município de Goiânia à obrigação de fazer, referente ao planejamento e execução de obras preventivas ao alagamento da região em que residem os requerentes, com construção de galerias para captação e drenagem de águas pluviais ao longo das Ruas Paganini, Urbano Berquó e Avenida Contorno Oeste, o que deverá ser comprovado nos autos, com apresentação do projeto e cronograma de execução no prazo de 60 (sessenta), contados do trânsito em julgado do título.Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização pelos lucros cessantes e pelos danos materiais não comprovados nos autos.Os danos morais deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com incidência de juros moratórios contabilizados do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ), observando-se o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em relação aos danos materiais [2], a correção monetária deverá observar o IPCA-E, com termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), de acordo com a data de cada pagamento indicado nas notas fiscais apresentadas; os juros moratórios, de igual forma, incidirão da data de cada pagamento, conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.Atenta ao princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelos requerentes, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III do CPC, apurável em liquidação. A sentença foi mantida em sede recursal, tendo os honorários sido majorados em 10% (dez por cento) do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do Codex, observados os percentuais mínimos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação (mov. 194).Com o trânsito em julgado (mov. 194), deu-se início ao cumprimento de sentença (mov. 200).No mov. 214 o Município de Goiânia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.Réplica no mov. 218.À mov. 220, este juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastou o cabimento de honorários sucumbenciais pelo Município de Goiânia e remeteu os autos à Contadoria Judicial para que atualize o valor dos danos morais fixados na sentença de mov. 56.A Contadoria Judicial apresentou o cálculo no mov. 226.Intimados para manifestarem ambas as partes apresentaram concordância (movs. 232 e 233). É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão em conformidade com as diretrizes fixadas por este juízo, tendo sido dado ampla ciência aos termos e indexadores aplicados, havendo concordância por ambas as partes.Ademais, destaca-se que Contadoria Judicial possui fé pública quanto aos atos praticados, que gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual somente podem ser desconstituídos perante prova inconteste em sentido contrário, o que não foi demonstrada no presente caso. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no mov. 226, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Quanto ao destaque de honorários contratuais para o pagamento do RPV, ressalto que, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre os clientes e seu advogado. Contudo, nada impede que seja feita a anotação de reserva dos honorários contratuais, de modo que seja autorizada a expedição de alvará diretamente à advogada da parte exequente, após o adimplemento do RPV.Logo, DETERMINO as seguintes providências:1. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 33.812,02 (trinta e três mil, oitocentos e doze reais e dois centavos), referente ao crédito principal e custas processuais, em favor de Franscisco De Souza Ribeiro, CPF nº 184.950.791-00, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.2. Expeça-se também a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 33.812,02 (trinta e três mil, oitocentos e doze reais e dois centavos), referente ao crédito principal e custas processuais, em favor de Katia Valeria Santos Ribeiro, CPF nº 233.565.531-00, devendo ser encaminhada ao Município de Goiânia, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do CPC.3. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5537654-52.2020.8.09.0000).4. Também no ato de requisição, em razão do contrato de honorários firmado entre o causídico e as partes exequentes, no mov. 200, arq. 03, determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 30% (trinta por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.5. Em relação aos honorários sucumbenciais vejo que os mesmos foram majorados em 10% (dez por cento) do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, §3º,I a V, §4º, II, e §11, do Codex. A referida quantia corresponde a R$ 10.509,46 (dez mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos). 6. Insta salientar que a alíquota de 10% incide apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.7. Por corolário, expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$10.509,46 (dez mil, quinhentos e nove reais e quarenta e seis centavos), relativo aos honorários sucumbenciais, em favor do causídico Dr. Élson Vilassa dos Santos, OAB/DF nº 13.353, o qual deverá ser depositado em Cartório, na Caixa Econômica Federal, agência 2535, em cumprimento do Contrato nº 40/2023 (Proad 202211000371173), na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.8. No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento das RPV’s, que será comunicado à parte exequente quando da sua realização ou quando for solicitada a realização do sequestro (penhora on-line), em caso de não quitação do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.9. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.10. Cumpridas as diligências, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(304)

Todos os documentos(39)