Execução de Título Extrajudicial 5485205-90.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5485205-90.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GOIÁSPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e Ambiental Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5485205-90.2022.8.09.0051Autor (es): Sicoob Consorcio - Ponta Adm. Consorcio LtdaRéu (s): Iara Ferreira Braga Souza SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., em face de IARA FERREIRA BRAGA SOUZA, partes qualificadas.Em trâmite regular o feito, a parte exequente manifestou desinteresse no prosseguimento da presente execução.É cediço que a execução se dá a benefício do credor, podendo dela desistir a qualquer tempo, total ou parcialmente, mesmo em fase de cumprimento de sentença, sem que seja desconstituída a coisa julgada, conforme dispõem os artigos 513 e 775 do Código de Processo Civil.E, conforme entendimento predominante do Tribunal de Justiça de Goiás, não há que se falar em consentimento do devedor, atente-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO A UM CODEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA. ART. 775, CPC. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, o juízo ad quem deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que extrapolar os seus limites, ou seja, perquirir sobre matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, importa na vedada supressão de instância. 2. O credor pode desistir da ação de execução a qualquer tempo, sem o consentimento dos demais devedores, cabendo ao julgador homologar a desistência em relação a qualquer deles, salvo nos casos previstos no artigo 775, parágrafo único, II, do CPC. 3. Inexistindo pendência de julgamento de embargos ou de impugnação, correta a decisão que homologou a desistência em favor do codevedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5070553-94.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022)Pautado em tais razões, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 775 e artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.REMETAM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia e INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.CERTIFIQUE-SE a formação da coisa julgada e ARQUIVEM-SE os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Élios Mattos de Albuquerque FilhoJuiz Auxiliar

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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Decisão -> Outras Decisões

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Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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