Execução da Pena 5540268-14.2021.8.09.0091 - TJGO

Execução da Pena 5540268-14.2021.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - Autos nº 5540268-14.2021.8.09.0091 Natureza: Ação Penal Acusado: JAEL FERNANDO COUTINHO MADRUGA Aos doze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco (12.03.2025), às 08h00min, na sala de audiências do prédio do Fórum desta cidade e Comarca de Jaraguá, onde se achava presente a MMª Juíza de Direito, Dra. ZULAILDE VIANA OLIVEIRA, comigo Analista Judiciário, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (ZOOM), onde presidiu o ato diretamente da Comarca de Jaraguá, onde é Juíza Titular. Presente na sala, mediante videoconferência, Dr. GIULIANO DA SILVA LIMA, Promotor de Justiça. Presente na sala, mediante videoconferência, o acusado JAEL FERNANDO COUTINHO MADRUGA. Presente na sala, mediante videoconferência, a advogada de defesa nomeada, Drª. LÍCIA RACKEL BATISTA OLIVEIRA – OAB-TO 6461A – OAB/GO 39900N. Aberta a audiência, a MMª. Juíza esclareceu às partes a respeito da utilização do sistema de videoconferência para PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOrealização do ato, realizando-o de maneira mista. As partes presentes concordaram com a realização da audiência da forma mista, presencial e telepresencial, inclusive com as inquirições da vítima e das testemunhas arroladas, bem como o interrogatório do acusado. Ato contínuo, a MMª. Juíza passou à tomada das declarações da vítima: Angela Gomes de Bessa Reis. A testemunha Ana Rosa de Bessa foi intimada e não compareceu, sendo que sua inquirição foi dispensada pelo Ministério Público com a concordância da defesa, o que foi deferido pela MMª Juíza. Encerradas as inquirições das testemunhas, a MMª. Juíza autorizou a entrevista reservada entre o advogado de defesa e o acusado, e ato contínuo, passou-se ao interrogatório do acusado: JAEL FERNANDO COUTINHO MADRUGA, Cognominado “Gaúcho”, brasileiro, solteiro, soldador, nascido em 18/07/1975, natural de Canguçu-RS, CPF 700.613.600-82, RG n. 206003936 SJS/II, telefone (62) 99456- 0860, filho de Loiraci Coutinho Madruga e Pedro Olino Madruga e Selma Ferreira da Silva, residente no Setor Alda Tavares, Nerópolis-GO. Todos os registros foram feitos via sistema disponibilizado pelo CNJ (ZOOM), nos termos do artigo 405, § 1º, artigo 185, §4º, ambos do CPP, com a redação dada pela lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, e Resolução 314 do CNJ, registrado no arquivo desta sala de audiência e disponibilizado aos sujeitos processuais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada pugnaram. Instadas, as partes apresentaram alegações finais orais, conforme mídia gravada e acostada aos autos. Ao final, a MMª. Juíza proferiu a seguinte: I. RELATÓRIO e II. FUNDAMENTAÇÃO proferida em audiência de forma oral, conforme mídia acostada aos autos. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o Acusado JAEL FERNANDO COUTINHO MADRUGA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n.º 11.340/2006. III.1. Da Dosimetria da Pena. Em razão da condenação, passo a dosar a pena, em estrita observância ao comando constitucional previsto no artigo 5º, inciso XLVI, da CRFB/88, c/c os artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisando as circunstancias do Art. 59, denoto quanto à Culpabilidade, enquanto um juízo de reprovação que recai sobre o agente, ser um plus na reprovação da conduta, no presente caso, a reprovabilidade que recai sobre a conduta do Sentenciado não ultrapassa ao penalizado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625 S E N T E N Ç A S E N T E N Ç Apelo próprio tipo penal, portanto, deixo de valorá-la; Antecedentes, favoráveis, ante a primariedade do Sentenciado; Conduta Social, considerada como a relação do Sentenciado com a comunidade na qual está inserido, não há elementos nos autos para serem valoradas; Personalidade, trata-se do conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, no presente caso, as informações colhidas nos autos não me permitem fazer qualquer juízo de desvalor contra o Sentenciado; Os Motivos, As Circunstâncias e As Consequências são normais a espécie e já punidos pelo tipo penal; Comportamento da Vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase de individualização da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal – violência prevalecendo-se de relações domésticas contra a mulher. Assim, agravo a pena na fração de 1/6 – 5 (cinco) dias, passando a dosá- la em 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, pena esta que torno DEFINITIVA para o crime, ante a ausência de causa de aumento ou diminuição de pena. III.2. Da Detração Penal, Do Regime Inicial Do Cumprimento De Pena e Do Direito De Recorrer Em Liberdade. O Sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade. Assim, não há tempo de prisão cumprido para fins de detração penal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Deve o Sentenciado iniciar o cumprimento de sua pena no regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, e ainda em respeito ao princípio da homogeneidade o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que àquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO ao Sentenciado o direito de recorrer em liberdade. III.3. Da Substituição Da Pena e Do “Sursis”. A eventual concessão do benefício da substituição de pena está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44, do Código Penal, o que não ocorre na hipótese dos autos, em que o agente cometeu o crime mediante grave ameaça à pessoa. Também, por força de expressa vedação contida no artigo 17, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 588 – “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017). Assim sendo, deixo de conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Todavia, é cabível a concessão do "sursis", nos termos do PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625artigo 77, do Código Penal, que o concedo, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: 1ª – Não mudar de residência sem informar o juízo da execução; 2ª – Pagar a título de prestação pecuniária, o valor correspondente à 1 (um) salário-mínimo vigente a época dos fatos, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC, a partir da data sentença, e depositado na conta judicial – penas pecuniárias, n.º 01500422-1, operação 40, agência 1140, da Caixa Econômica Federal, após o trânsito em julgado. III.4. Da Reparação Do Dano e Das Custas Processuais. Deixo de fixar o valor pertinente à reparação dos danos causados pela infração e referido no inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação do quantum a ser ressarcido. Ademais, não houve pedido expresso nesse sentido, sendo que a fixação ex officio, à luz da jurisprudência do Col. STJ, ora observada, viola princípios basilares do direito, como o devido processo legal. Outrossim, CONDENO o Sentenciado ao pagamento das custas processuais, contudo, mantenho a exigibilidade suspensa, vez que concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as Partes, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625inclusive a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Se necessário, expeça-se edital de intimação. Após o trânsito em julgado da sentença: a) ALTERA-SE a fase processual de conhecimento para execução, bem como, anote-se nos dados do processo, a data do trânsito em julgado; b) FORME-SE guia de execução definitiva, remetendo-se ao juízo da Execução; c) COMUNIQUE-SE ao TRE/GO, a condenação transitada em julgado (art. 15, III, CRFB/88); d) CUMPRA-SE o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de identificação Criminal (SNIC); e) Inexistindo comprovação quanto a propriedade e origem lícita de eventuais bens apreendidos, DECLARO a sua perda. Assim, proceda-se o senhor Depositário com o necessário para a correta destinação dos bens, ou a sua destruição, caso estejam perecíveis ou não utilizáveis, com as respectivas anotações e baixas no sistema de bens apreendidos; f) SEM CUSTAS, face a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; g) Cumprida as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas da lei. Cumpra-se. Jaraguá/GO, documento datado e assinado digitalmente. Publicado em audiência. Saem os presentes intimados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625Cumpra-se. NADA MAIS havendo, a MMª. Juíza questionou aos presentes quanto ao termo de audiências lavrado na Sala de Audiências, por este assistente, tendo o Promotor e a Advogada de Defesa concordado com o que foi redigido. Assim, determinou a MMª. Juíza que se encerrasse a audiência, sendo que os demais atos processuais serão praticados via Projudi. Eu..............(Valmiro Francisco Silva), Escrevente Judiciário, digitei e subscrevo. Dispensada a assinatura dos presentes na sala virtual, na forma do art. 6º do Provimento nº 19/2020 da CGJ-TJGO. -Assinado Eletronicamente- ZULAILDE VIANA OLIVEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara Criminal da Comarca de Jaraguá Av. Wilson Barbo de Siqueira, n. o 50, Colina Parque, Jaraguá/GO E-mail: [email protected] - Telefone (62) 3326-1881, ramais 3602 e 3625

01/04/2025, 00:00

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ARQUIVAMENTO DEFINTIVO

Processo Arquivado

Comprovante de Comunicação à Justiça Eleitoral TRE-Jael Coutinho Madruga

Guia de Excução Definitiva-JAEL FERNANDO COUTINHO MADRUGA

Transito em julgado

Intimação do Acusado - Jael Fernando Coutinho

Intimação - Vítima - Angela Gomes de Bessa

Para AGB

Automaticamente para Angela Gomes De Bessa (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/04/2025 04:07:33))

On-line para Adv(s). de AGB - Vítima (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/04/2025 04:07:33)

Juntada -> Petição

Por Giuliano da Silva Lima (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/04/2025 19:47:25))

INFORMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA

On-line para Jaraguá - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/04/2025 19:47:25)

Para AGB (Mandado nº 4546484 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (12/03/2025 11:10:43))

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