Interdito Proibitório 5627048-29.2024.8.09.0130 - TJGO

Interdito Proibitório 5627048-29.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5627048-29.2024.8.09.0130 Autor: Wr Comercio & Representação Agrícola Ltda-epp Réu: Celma Pereira De Oliveira Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por WR COMÉRCIO & REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-EPP contra CELMA PEREIRA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial, alega-se que: 1) a autora é proprietária do Lote 24 da Quadra 111, situado na Avenida Osvaldo Ferreira Sena, no Loteamento Novo Planalto, desde 17 de junho de 2016, conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos; 2) no início de junho de 2024, a requerida compareceu ao local com um agrimensor e iniciou demarcações, afirmando tratar-se de imóvel de sua propriedade e anunciando a iminente construção de edificação comercial; 3) todavia, a requerida é proprietária do Lote 25, imóvel contíguo, e que o equívoco quanto à localização pode ter dado origem à controvérsia. Em razão do receio de turbação de sua posse, pleiteia tutela possessória preventiva. Ao final, pleiteou a confirmação da liminar para tornar definitiva a proteção possessória. A petição inicial foi recebida na mov. 10, tendo sido indeferida a liminar pleiteada. Em contestação (mov. 24), a requerida sustentou, preliminarmente, o direito à justiça gratuita, bem como a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o imóvel pretendido não lhe pertence. No mérito, alegou que: 1) é proprietária do Lote 25 da mesma quadra; 2) o autor, de má-fé, tentou se apropriar indevidamente de seu bem, tendo, inclusive, instalado estruturas no local sem autorização, o que teria demandado intervenção policial; 3) o autor não comprovou os requisitos legais do interdito proibitório. Ao final requereu a produção de prova pericial técnica por engenheiro agrimensor. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 25). A autora apresentou impugnação à contestação na mov. 28, refutando a ilegitimidade ativa e reiterando sua condição de proprietária e possuidora do Lote 24, exercendo a posse há mais de oito anos, com realização de benfeitorias e apresentação de documentação comprobatória. Sustentou que a ré se encontra equivocada quanto à localização de seu imóvel e pugnou pelo acolhimento integral dos pedidos iniciais. Na fase de especificação de provas, a ré requereu a realização de perícia judicial técnica por engenheiro agrimensor, com o objetivo de apurar a correta localização e titularidade do imóvel objeto do litígio, enquanto a autora requereu a expedição de ofício ao Município de Novo Planalto, para que forneça o mapa oficial da Quadra 111 e as imagens do cadastro imobiliário dos Lotes 24 e 25, com vistas à elucidação da controvérsia. Posteriormente, na mov. 38, a parte ré formulou pedido de tutela provisória de urgência, requerendo que o autor seja impedido de utilizar o imóvel até o julgamento final, alegando probabilidade do direito e risco de dano ao resultado útil do processo, diante da posse exercida pelo autor sobre imóvel que entende ser de sua titularidade. Os autos vieram conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, extrai-se dos autos a existência de controvérsia possessória sobre imóveis contíguos, especificamente os Lotes 24 e 25 da Quadra 111, situados na Avenida Osvaldo Ferreira Sena, no loteamento “Novo Planalto”, em Novo Planalto/GO. Ambas as partes alegam, com base em documentos e narrativas próprias, o exercício de posse sobre a mesma área física, indicando possível superposição de ocupações. A ausência de delimitação precisa quanto à localização de cada lote, inclusive reconhecida pelas próprias partes, revela-se como núcleo central da controvérsia, o que demanda futura produção de prova técnica. Diante disso, está caracterizada a probabilidade do direito, pois as alegações de ambas as partes se mostram verossímeis à luz da documentação acostada, havendo plausibilidade no risco de que qualquer ato unilateral possa representar turbação indevida ou esbulho possessório. De igual modo, identifica-se o periculum in mora, pois a utilização indevida do imóvel por qualquer das partes, antes da adequada instrução probatória, pode comprometer a própria utilidade do processo, gerar conflitos materiais mais complexos ou inviabilizar eventual reintegração futura. Portanto, a manutenção do status quo possessório é medida prudente e proporcional, destinada a resguardar a esfera jurídica de ambas as partes enquanto não se soluciona, com base em prova técnica e documental, a real extensão e titularidade de cada lote. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que ambas as partes se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho sobre os imóveis identificados como Lotes 24 e 25 da Quadra 111, situados na Avenida Osvaldo Ferreira Sena, no município de Novo Planalto/GO, devendo ser mantido o atual estado de ocupação da área até ulterior deliberação deste Juízo. Fica vedada a realização de construções, obras, cercamentos, instalações, remoções ou quaisquer intervenções materiais sobre os referidos lotes, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC. Ademais, OFICIE-SE ao Município de Novo Planalto, para que, no prazo de 15 dias, forneça o mapa oficial da Quadra 111 e as imagens do cadastro imobiliário dos Lotes 24 e 25, situados na Avenida Osvaldo Ferreira Sena, no loteamento “Novo Planalto", com vistas à elucidação da controvérsia. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, no classificador URGENTE. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025 1

01/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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