Reintegração / Manutenção de Posse 5774486-08.2022.8.09.0105 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5774486-08.2022.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5774486-08.2022.8.09.0105 Autor(a): Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda Ré(u): Lucas Gas Ltda SENTENÇA I - Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de LUCAS GÁS LTDA ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial a parte autora alega ser sua atividade fim o armazenamento envase e distribuição de gás GLP. Para tanto firma contratos com empresas em diversas localidades do Brasil. Ao formalizar tais contratos a empresa autora entrega vasilhames nos quais o gás GLP é envasado a título de depósito ou comodato. Conta que entregou à ré, em contrato de depósito, a título gratuito e com prazo indeterminado vasilhames transportáveis de aço para GLP. A cláusula objeto do contrato prevê a devolução dos vasilhames em 48 horas caso a autora rescinda o contrato. A rescisão contratual foi enviada à ré em 03/08/2022. Apesar da notificação a ré não devolveu os bens descumprindo a cláusula contratual. A autora alega esbulho possessório e requer a restituição dos bens e o adimplemento de penalidades contratuais. A autora requereu medida liminar para reintegração de posse. A REQUERENTE pede a reintegração na posse de 1393 vasilhames transportáveis de aço GLP P-13, um vasilhame transportável de aço GLP P-20 com 3 válvulas e 20 vasilhames transportáveis de aço GLP P-45. Requer também multa diária por eventuais embaraços ao cumprimento da liminar ou atos que impliquem em ofensa à posse. A REQUERENTE menciona o Programa Nacional de Destroca de Vasilhames regulado pela ANP e requer que o mandado de reintegração de posse abranja todos os vasilhames encontrados no estabelecimento da ré independentemente da logomarca, requer a aplicação de aluguel pena correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado do total de vasilhames esbulhados, a contar da data de caracterização do esbulho possessório e a conversão da ação em perdas e danos caso não seja possível a entrega dos bens, condenação ao pagamento das custas e honorários. Junta documentos no evento 1. O despacho de evento 4 intimou a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, o que foi feito no evento 6. A decisão de evento 8 indeferiu a reintegração de posse liminar por entender que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, destacou que o boletim de ocorrência atesta uma notificação anterior àquela alegada pela autora datada de 18/03/2020 indicando que o esbulho ocorreu há mais de um ano e um dia e determinou a citação do réu para apresentar contestação e intimou a parte autora para apresentar réplica. Em Embargos de Declaração de evento 10 a NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA alegou contradição na decisão que indeferiu o pedido liminar. A decisão de evento 12 negou provimento aos embargos de declaração. Interposto agravo de instrumento e negado provimento no evento 16. Em contestação protocolada no evento 22, LUCAS GÁS LTDA arguiu a preliminar de incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda com base no contrato. No mérito, LUCAS GÁS LTDA alegou a ilegalidade na formação do contrato de depósito alegando que o contrato não foi assinado pela proprietária e sim por OSMAR DE ASSIS. LUCAS GÁS LTDA questionou a falta de notas fiscais de transporte e entrega dos botijões. LUCAS GÁS LTDA alegou que o contrato não tinha os elementos essenciais para sua validade e que as provas apresentadas pela autora eram contraditórias. A ré apontou falta de espaço físico para armazenamento dos bens e mencionou que suas atividades iniciaram em 30/03/2020. LUCAS GÁS LTDA mencionou fraudes praticadas por funcionários da autora. Afirma que desconhece os autos de deposito assinados na data de 23 de junho de 2005 e na data de 21 de março de 2006. Ao final requer a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, a nulidade do contrato de depósito e dos autos de depósito assinado por terceiro, que seja indeferido o pedido liminar e que a autora seja condenada ao pagamento das custas e honorários. Junta documentos no evento 22. Em réplica de evento 25, a NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA rejeitou as alegações da ré quanto ao foro. Argumentou que o contrato de depósito atendeu os requisitos legais e foi assinado por representantes legais e que o contrato em questão foi assinado pelo representante da requerida à época da contratação, em 28/10/2003, Sr. OSMAR DE ASSIS, certo de que a atual representante da empresa requerida é a Sr.ª MADALENA MARIA DE JESUS MORAES. Sustenta que o Sr. OSMAR DE ASSIS, não é pessoa estranha para a requerida, pois trata-se do pai do antigo sócio Lucas. Assevera que no cadastro perante a ANP, a parte autora figura como distribuidora da requerida. A NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA requereu o julgamento antecipado da lide no evento 29. Em manifestação de evento 30 a ré informou pretender produzir prova testemunhal para dirimir a controvérsia sobre a legitimidade para assinar contratos e a quantidade de botijões. A decisão de evento 32 acolheu a preliminar de incompetência declinando da competência e redistribuindo os autos para a Comarca de Goiânia em razão da cláusula de eleição de foro contida no contrato. Em embargos de declaração (evento 35) a NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA alegou omissão na decisão quanto à aplicabilidade do artigo 46 do CPC alegando que a competência seria da Comarca de Mineiros/GO local onde os bens se encontram. A decisão de evento 39 negou provimento aos embargos de declaração. A decisão de evento 44 indeferiu o pedido de produção de prova oral considerando que os fatos centrais da demanda envolvem questões eminentemente contratuais e documentais. Vieram os autos conclusos. II - O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso. Logo aplicável ao caso as nuances do artigo 355, I, do CPC. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Ademais, a preliminar de incompetência do juízo foi acolhida no curso da ação, de modo que passo ao exame do mérito. As ações possessórias prestam-se a proteção da posse contra turbação, esbulho ou até mesmo contra a ameaça de turbação ou de esbulho, vez que a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados, conforme se observa dos artigos 554 e seguintes do Código de Processo Civil e 1.210 e seguintes da Lei Civil. Segundo dicção do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Para tanto, segundo o que dispõe o artigo 560 do CPC, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. O instituto da posse se divide em posse direta e indireta, sendo que “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto” (art. 1.197 do Código Civil). Há de se verificar os requisitos necessários à aludida proteção possessória, conforme disposto no artigo 561, da norma processual civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Constata-se que tal instituto visa a impedir a concretização de uma ameaça à posse, sendo indispensável, por isso, que a parte interessada demonstre a posse anterior, bem como a ameaça de turbação, ou esbulho e o justo receio de que seja efetivada tal ameaça. No caso em tela, a parte autora formalizou contrato de depósito com a ré, entregando 1393 vasilhames transportáveis de aço GLP P-13, um vasilhame transportável de aço GLP P-20 com 3 válvulas e 20 vasilhames transportáveis de aço GLP P-45, sem cobrança e por prazo indeterminado. O contrato previa que, em caso de rescisão, a ré deveria restituir os vasilhames em até 48 horas após o recebimento da notificação. Em 02/08/2022, a ré foi notificada sobre a rescisão contratual, mas deixou de devolver os vasilhames, apesar de reiterados contatos e tentativas de resolução. Cumpre examinar a validade do contrato de depósito que fundamenta a pretensão possessória deduzida em juízo. O contrato de depósito voluntário, nos termos do art. 627 do Código Civil, "recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame". Trata-se de contrato real, que se aperfeiçoa com a entrega da coisa, sendo bilateral imperfeito, pois da tradição decorrem obrigações predominantemente para o depositário, especialmente a de conservar e restituir a coisa quando solicitado. No caso em análise, a parte requerida suscita a invalidade do instrumento contratual, alegando que o mesmo não foi assinado pela atual proprietária da empresa, mas por OSMAR DE ASSIS, pessoa que, segundo alega, não possuiria poderes de representação. Tal alegação não prospera. Primeiramente, convém esclarecer que a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, pressupõe: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso vertente, quando da celebração do contrato, o Sr. OSMAR DE ASSIS figurava como representante da empresa requerida. A alegação de que atualmente a representante legal é a Sra. MADALENA MARIA DE JESUS MORAES, por si só, não tem o condão de invalidar o instrumento contratual firmado por representante anterior no exercício regular de seus poderes à época. Tal entendimento encontra respaldo na teoria da aparência e na boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, conforme preconiza o art. 422 do Código Civil. Ademais o Sr. Osmar é genitor do Sr. Lucas, o que também gera estranheza a alegação de desconhecimento. Consoante bem pontuado pela parte autora, o Sr. OSMAR DE ASSIS mantém vínculo familiar com o antigo sócio Lucas, sendo seu genitor, o que corrobora a legitimidade da representação à época. No mais, importante ressaltar que o princípio da continuidade da pessoa jurídica impõe que a sucessão na administração empresarial não exime a sociedade das obrigações anteriormente contraídas. A personalidade jurídica da empresa requerida permanece inalterada, a despeito das modificações em seu quadro societário ou em sua administração, não podendo se furtar ao cumprimento das obrigações previamente pactuadas. Destaco, ainda, que o registro cadastral junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP) comprova a existência de relação comercial entre as partes, figurando a autora como distribuidora da requerida, o que constitui forte indício da legitimidade e eficácia do contrato questionado. Nesse sentir, o princípio da boa-fé deve ser observado por ambas as partes durante a execução do contrato, o que os obriga a agirem com confiança, lealdade e probidade. Estabelecida a validade do vínculo contratual, passo à análise da caracterização do esbulho possessório alegado pela parte autora. Dessa forma, não havendo mais interesse da parte requerente na continuidade do contrato, ela cuidou de notificar de forma extrajudicial, que, ciente da obrigação de devolver os vasilhames, não cumpriu com a obrigação, restando caracterizado o esbulho. Nesse diapasão, ante a comprovação de envio da AR, por desinteresse da parte requerente na continuidade do contrato, restou comprida a disposição supra, com a cientificação da obrigação de devolver os vasilhames, de modo que, não cumprida a obrigação, restando caracterizado o esbulho. Outrossim, os autos de depósito inseridos no evento 1, devidamente assinados pelas partes, demonstram a posse dos vasilhames e, somados à notificação, provam o esbulho possessório. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte autora é a legítima proprietária dos vasilhames transportáveis de aço para GLP, tendo cedido a posse direta à parte requerida por meio de contrato de depósito, mantendo para si a posse indireta dos bens. O instrumento contratual, cuja validade já foi reconhecida, estipula expressamente, a obrigação de devolução dos bens no prazo de 48 horas após a rescisão contratual. A parte autora comprovou cabalmente que notificou a requerida para a devolução dos vasilhames em 03/08/2022, notificação esta que não foi atendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOTIJÕES DE GÁS (GLP). CONTRATO DE DEPÓSITO A TÍTULO GRATUITO. NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VASILHAMES NÃO REALIZADA. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA RÉ.1. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.2. Rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes, a recusa da agravada em devolver os botijões no prazo estipulado caracteriza o esbulho a autorizar a reintegração de posse liminar.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 03 de junho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5154921-26.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOTIJÕES DE GÁS. COMODATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. INCIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ilegitimidade passiva dos Apelantes devidamente afastada, vez que os Fiadores anuíram com a fiança. Não comprovação de qualquer vício de consentimento. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os fiadores se obrigaram ao pagamento das obrigações contratuais. 2. As ações possessórias são mecanismos que visam proteger a posse, sendo despiciendo perquirir a quem pertence a propriedade, de acordo com o § 2º do artigo 1.210 do Código Civil. Preceitua o legislador, no artigo 1.196 do CC, que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Assim, a ação de reintegração de posse, prevista no art. 560 do CPC/15, visa especificamente a recuperação da coisa naqueles casos em que o possuidor direto a perdeu, de forma violenta e precária, tanto que deve provar: a) sua posse, b) a data do esbulho, c) a perda da posse (art. 561 do CPC/15). 3. Ainda que se entendesse pela nulidade da cláusula que renuncia ao direito de exoneração, o que sequer foi impugnado em sede de contestação, tem-se que não restou comprovada a notificação do Credor, como determina o art. 835 do Código Civil. 4. O art. 227, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que "qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito". Com efeito, qualquer testemunho que viesse a ser prestado em juízo deveria ser no sentido de complementar aquilo que foi pactuado entre as partes, ou seja, de que houve a efetiva entrega dos botijões de gás, a título de empréstimo. 5. Se assim, não fosse, caberia à ré SUPER MINAS BRASIL LTDA-ME, infirmar as alegações da autora LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A, jungindo documentos que atestassem, indene de dúvidas, de que não havia recebido os botijões de gás a título de empréstimo. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5077889-45.2018.8.09.0047, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022) grifo meu Ressalto que as alegações defensivas da requerida quanto à falta de espaço físico para armazenamento dos bens não constituem justo motivo para o descumprimento da obrigação contratual de restituição. De igual modo, a alegação de que as atividades da requerida iniciaram apenas em 30/03/2020 não afasta sua responsabilidade pelo contrato firmado, considerando a já mencionada continuidade da personalidade jurídica da empresa. A modificação do quadro societário ou da administração não tem o condão de romper os vínculos obrigacionais previamente estabelecidos, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica nas relações empresariais. No que concerne à quantidade de vasilhames objeto do litígio, a requerida limita-se a questionar genericamente a inexistência de notas fiscais de transporte e entrega dos botijões, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que infirmem os números apresentados pela autora. Ademais, o ônus da prova quanto à inexatidão dos números apresentados pela autora recai sobre a parte requerida, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A autora também pugnou aplicação de “aluguel pena”, correspondente ao período em que, indevidamente, a ré permaneceu na posse direta dos bens objeto da presente ação. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte requerida foi notificada para devolução dos vasilhames em 30/08/2022 e, portanto, constituída em mora, já que o prazo estabelecido contratualmente para devolução dos objetos cedidos fora de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do contrato. Nesse passo, verifica-se que é possível a aplicação da pena de aluguel correspondente a 3% (três por cento) do valor dos vasilhames. Isso porque, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou entendimento de que é vedada a cumulação da pena de aluguel, com a pena de multa por descumprimento da liminar de reintegração de posse e, no presente caso, não existe medida liminar de reintegração de posse, bem como não houve a cominação de multa em caso de descumprimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. REVENDA DE GÁS (BOTIJÕES VAZIOS DO TIPO P-13). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. PERÍODO COMPREENDIDO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DA MORA (03/05/2019), ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO (OU DO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação das partes adveio do contrato de concessão de revenda de gás liquefeito de petróleo, firmado em 17/05/2018 (anexado na mov. 01 item 10documentos.pdf). Assim não merece reparo a sentença, pois, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC). 2. O comodatário constituído em mora está submetido a dupla sanção, conforme prevê o art. 582, segunda parte, do CC, ou seja, recairá sobre ele a responsabilidade irrestrita pelos riscos da deterioração ou perecimento do bem emprestado, ainda que decorrente de caso fortuito ou de força maior, caracterizando no caso a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, bem como deverá pagar, até a data da efetiva restituição, aluguel pela posse injusta da coisa, conforme arbitrado pelo comodante. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449666-87.2019.8.09.0174, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) grifo meu Por fim, quanto ao pedido subsidiário de conversão da obrigação em perdas e danos, o art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". No caso concreto, considerando que tal pedido foi expressamente formulado pela parte autora, e havendo possibilidade de impossibilidade prática na devolução integral dos bens, revela-se apropriada a conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, caso se verifique a impossibilidade de entrega dos bens na fase de cumprimento de sentença. Desse modo, demonstrados os fatos constitutivos do direito da parte requerente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a parte requerida a REINTEGRAR a requerente na posse de 1393 vasilhames transportáveis de aço GLP P-13, um vasilhame transportável de aço GLP P-20 com 3 válvulas e 20 vasilhames transportáveis de aço GLP P-45, bem como ao PAGAMENTO de aluguel diário dos vasilhames, correspondente a 3% (três por cento) do valor atualizado do total dos botijões, a contar da data do esbulho (03/08/2022), até a data da restituição ou do pagamento das perdas e danos, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de entregar ou qualquer ato que implique ofensa à posse da autora sobre os bens. Em caso de impossibilidade de entrega dos bens, DETERMINO a conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma normativo. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas finais, se houver, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5774486-08.2022.8.09.0105 Autor(a): Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda Ré(u): Lucas Gas Ltda DECISÃO Os autos vieram redistribuídos após verificação da cláusula de eleição de foro, não tratando-se de relação de consumo. Intimem-se as partes para ratificarem os atos já produzidos e terem ciência da redistribuição ao juízo cível de Goiânia. Sem prejuízo, verifico que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. A parte ré pugnou pela produção de prova testemunhal. Pois bem. Verifica-se que a parte autora instruiu a inicial com documentação que visa demonstrar a posse dos bens, a existência da relação contratual entre as partes, a notificação de rescisão e a suposta recusa de devolução dos vasilhames. A parte ré, por sua vez, apresentou alegações no sentido de impugnar a quantidade indicada, bem como questionar a legitimidade das assinaturas nos contratos. No entanto, tais afirmações foram formuladas de modo genérico, sem a devida indicação de elementos que, em juízo preliminar, pudessem infirmar de forma concreta os documentos juntados aos autos. Diante desse contexto, a utilidade da prova oral para o deslinde da controvérsia deve ser avaliada com cautela, considerando que os fatos centrais da demanda envolvem questões eminentemente contratuais e documentais. A pertinência da oitiva de testemunhas, portanto, dependerá da demonstração de que tais provas são efetivamente capazes de contribuir para o esclarecimento de pontos relevantes e controvertidos da lide, não sendo suficiente, para tanto, a simples alegação genérica de necessidade de apuração da “verdade real”, conforme mencionado em sua especificação de provas. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova oral. Preclusa a decisão, certifique-se e volvam-me conclusos para sentença. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(126)

legal

Todos os documentos(20)