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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 78.947,53

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

12/03/2026, 09:10

Transitado em Julgado

12/03/2026, 09:10

Transitado em Julgado

06/03/2026, 08:25

Intimação Lida

18/02/2026, 03:04

Intimação Efetivada

06/02/2026, 21:20

Intimação Expedida

06/02/2026, 21:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

06/02/2026, 21:18

Autos Conclusos

06/02/2026, 13:53

Certidão Expedida

04/02/2026, 10:25

Intimação Lida

12/12/2025, 03:01

Ato Ordinatório

03/12/2025, 13:34

Intimação Efetivada

02/12/2025, 21:50

Decisão -> Outras Decisões

02/12/2025, 21:44

Intimação Expedida

02/12/2025, 21:44

Juntada -> Petição

02/12/2025, 14:51

Documentos

Decisão

•31/01/2025, 16:07

Despacho

•09/04/2025, 08:14

Decisão

•06/06/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 16:01

Decisão

•21/07/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 16:06

Despacho

•17/10/2025, 23:29

Despacho

•10/11/2025, 13:14

Decisão

•02/12/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 13:34

Sentença

•06/02/2026, 21:18

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