Petição Cível 5159531-94.2025.8.09.0079 - TJGO

Petição Cível 5159531-94.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5159531-94.2025.8.09.0079 Polo Ativo Maria Do Carmo Rodrigues Polo Passivo Banco Bmg S.a DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, com pedido de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos realizados em seu contracheque.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados, a contento, os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Sendo assim, recebo a inicial.Sustenta a parte autora que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ressalta que foi induzida pela instituição financeira ré a celebrar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando planejava, na verdade, adquirir empréstimo consignado. Alega que houve violação ao “dever de informação” por parte da instituição financeira ré. Destaca que o valor já foi quitado, não havendo motivo para se perpetuar os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC). Juntou documentos.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.Em sede de cognição sumária, não exauriente, constata-se a probabilidade do direito, ante a imposição de empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito com autorização de descontos a título de “Reserva de Margem Consignável”, cuja contratação a parte autora afirma não ter anuído.Assim sendo, a incidência dos descontos para o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito, na verdade, remanesce controvertida, pois a parte autora expõe que não obteve “informações claras” quanto aos valores descontados, ou seja, há alegação de erro (vício do consentimento) na contratação.Ademais, a situação narrada revela também ser urgente, podendo a parte autora vir a sofrer dano de difícil reparação caso se mantenham as retenções mensais não desejadas.Verifique-se, enfim, que o provimento requerido tem caráter plenamente reversível, podendo ser perfeitamente alterado ao final, na sentença de mérito (CPC 300 § 3º).Ante o exposto, e presentes requisitos necessários, DEFIRO o pleito liminar e DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de promover a SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Outrossim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição financeira ré. Caso não haja acordo, deverá a parte promovida apresentar com a contestação os documentos que entender pertinentes a fim de demonstrar a regularidade do débito em discussão.Corrobora tal entendimento a súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”CITE-SE a parte requerida, intimando-a para participar de Audiência de Conciliação, devendo a parte requerida tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito, ocasião que deverá informar se concorda com o pedido de tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital".Havendo insurgência da parte ré em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% digital até a contestação ou retratação de uma das partes litigantes na aludida opção antes da prolatação da sentença, desde já determino à Escrivania que remova o processamento dos presentes autos de tal Sistema, o qual deverá prosseguir regularmente.Cumpra-se.Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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