Execução de Título Extrajudicial 5237326-92.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5237326-92.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5237326-92.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Isabela Oliveira FernandesRequerido(a): Efraim Santonino De Souza SENTENÇA I – RELATÓRIO:Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ISABELA OLIVEIRA FERNANDES e LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA em desfavor de ESPÓLIO DE JOACI SATURNINO DE SOUZA, falecido aos 12/11/2024, representado pelos herdeiros FRAIM SANTONINO DE SOUZA, ELAINE SATURNINA DE SOUZA, LÚCIA SANTONINA DE JESUS, NILZA LENY SATURNINO DE SOUZA e SEIR PERES DE SOUZA, todos qualificados.Aduzem os autores que firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Joaci Saturnino de Souza em 22/02/2024, para a postulação e obtenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com os honorários advocatícios pactuados em 5 (cinco) salários mínimos do benefício após sua implantação em sede administrativa.Contudo, alegam que o contratante faleceu exatamente na data prevista para o primeiro pagamento do benefício, impossibilitando o recebimento dos valores pelo segurado e, consequentemente, o pagamento dos honorários advocatícios contratados.Requerem, então, a execução do valor de R$ 7.251,24 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).Decisão determinou emenda à inicial para esclarecer a relação dos herdeiros indicados como sucessores, a existência de eventuais bens deixados pelo falecido e se há conhecimento de inventário do espólio, considerando que a certidão de óbito indicou que ele era solteiro, não deixou bens, companheira ou filhos (evento 6). No evento 9, os autores alegam que os herdeiros são irmãos do falecido, sucessores colaterais, conforme o art. 1.829, inciso III do CC, bem como afirmam que não há notícia de abertura de inventário ou de bens, e requerem a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do espólio. É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:Nos termos do art. 75, VI do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. Enquanto não aberto o inventário, o espólio deve ser representado por todos os herdeiros. O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo. Enquanto não partilhados os bens, o espólio é a parte legítima para praticar atos jurídicos, sendo processualmente capaz para ajuizar ação envolvendo direito do falecido, devendo estar devidamente representado. Certo que a morte do devedor originário enseja a transferência automática dos ativos e passivos para seus herdeiros, razão pela qual se torna essencial a abertura do procedimento de inventário ou de inventário negativo, caso o falecido não possua bens a partilhar, pois somente desse modo é possível aferir, objetivamente, quais são os bens e as dívidas deixadas, assim como o limite da herança de cada herdeiro.Não obstante, se o falecido não deixou bens, os herdeiros não podem responder pelas dívidas deste, pois as dívidas alcançam somente o seu quinhão da herança, conforme artigos 1.792 do Código Civil:Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.Assim, caberia àquele que cobra comprovar a existência de herança deste. Destaco um precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO DEVEDOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PATRIMONIAL. INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas deixadas pelo seu autor, socorrendo aos credores daquele, à sua escolha e conveniência, a habilitação dos créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 2. A responsabilidade dos sucessores pelas dívidas do falecido se dá "intra vires hereditatis", respondendo o espólio até a partilha e, depois dela, os herdeiros do falecido, nos limites do que receberem. 3. A despeito de exsurgir factível a sucessão processual do devedor falecido pelo seu espólio, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC, o prosseguimento da ação originária queda condicionado à comprovação da viabilidade concreta da substituição do polo passivo, mediante a demonstração da existência de acervo patrimonial a ser transmitido. 4. Na situação dos autos, colhe-se demonstrada a inexistência de herança a reboque da juntada de escritura pública de "Inventário Negativo", bem como de documentos e certidões que atestam a inexistência de bens de titularidade do devedor falecido. 5. Aquilatada a inexistência de acervo patrimonial a ser partilhado entre os sucessores, não há que se cogitar o prosseguimento da ação monitória mediante a substituição do polo passivo, eis que configurada hipótese de perda superveniente do interesse processual. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. A extinção da ação sem resolução do mérito deságua na imputação do encargo com o pagamento das custas processais e honorários advocatícios à parte que deu causa à instauração do processo, a reboque da aplicação do "princípio da causalidade", consagrado no art. 85, §10, do CPC. 7. Configurado que ao tempo da propositura da ação se divisava materializado o interesse de agir da cooperativa de crédito suplicante, reputa-se que o encargo com o pagamento das verbas de sucumbência deve ser imputado ao devedor originário e, em razão da sucessão processual, ao seu espólio. 8. Diante da comprovação de que o espólio não dispõe de patrimônio para fazer frente aos pagamentos prefalados, defere-se àquele a fruição da gratuidade da justiça, mediante a suspensão da exigibilidade das verbas referidas na forma do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVELCONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407754- 57.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024).Analisado os autos, entendo pela ilegitimidade passiva dos requeridos, ante a inexistência de bens deixados pelo falecido.Ainda que alegado que foi realizada prestação de serviços para a postulação e obtenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS perante o Instituto Nacional do Seguro Social, não há nenhuma comprovação de que os respectivos valores chegaram a ser liberados em favor de algum dos herdeiros colaterais, tampouco existência de ação de alvará judicial para auferir os proventos deixados. Ademais, tal procedimento só é adotado quando inexistem bens a inventariar, conforme art. 2º da Lei 6.858/80. Diante disso, os autores não demonstraram a existência de bens em nome do espólio ou mesmo recebimento de herança por parte dos sucessores.Assim, vez que o requerido falecido não deixou bens a inventariar, não há que se falar em responsabilização de eventual condenação por seus sucessores que nada herdaram, razão pela qual se mostra de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito.Portanto, não há pressuposto de desenvolvimento regular da ação monitória, sendo inócuo o prosseguimento do feito.Por fim, cumpre salientar que não merece respaldo o pedido de nomeação de curador especial para defender os interesses do espólio de Joaci Saturnino de Souza, vez que a regra dos juizados especiais cíveis é que não há nomeação de curador especial no rito simplificado da Lei n.º 9.099/95, especialmente para pessoas incapazes, já que existe vedação expressa de impossibilidade de pessoas incapazes serem partes no processo. III – DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e VI do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Transitado em julgado, arquive-se.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5237326-92.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Isabela Oliveira FernandesRequerido(a): Efraim Santonino De Souza DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ISABELA OLIVEIRA FERNANDES e LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA em face do espólio de ESPÓLIO DE JOACI SATURNINO DE SOUZA, falecido aos 12 de novembro de 2024, representado pelos herdeiros FRAIM SANTONINO DE SOUZA, ELAINE SATURNINA DE SOUZA, LÚCIA SANTONINA DE JESUS, NILZA LENY SATURNINO DE SOUZA e SEIR PERES DE SOUZA, todos qualificados.Os requerentes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Joaci Saturnino de Souza em 22 de fevereiro de 2024, para a postulação e obtenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os honorários advocatícios foram pactuados em Cinco salários mínimos do benefício após sua implantação em sede administrativa.Contudo, o contratante faleceu exatamente na data prevista para o primeiro pagamento do benefício, impossibilitando o recebimento dos valores pelo segurado e, consequentemente, o pagamento dos honorários advocatícios contratados.Assim, requer a execução do valor de R$ 7.251,24 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).É o relatório. Decido.Analisada a certidão de óbito do falecido, constato que este era solteiro, não deixou bens, companheira ou filhos.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial (i) esclarecendo a relação dos herdeiros indicados como sucessores com o falecido, (ii) mencionando eventuais bens deixados pelo falecido, e (iii) informando se tem conhecimento de inventário do espólio, tudo sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 5237326-92.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Isabela Oliveira FernandesRequerido(a): Efraim Santonino De Souza DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ISABELA OLIVEIRA FERNANDES e LEONARDO VICENTINO DE SOUZA PEREIRA em face do espólio de ESPÓLIO DE JOACI SATURNINO DE SOUZA, falecido aos 12 de novembro de 2024, representado pelos herdeiros FRAIM SANTONINO DE SOUZA, ELAINE SATURNINA DE SOUZA, LÚCIA SANTONINA DE JESUS, NILZA LENY SATURNINO DE SOUZA e SEIR PERES DE SOUZA, todos qualificados.Os requerentes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Joaci Saturnino de Souza em 22 de fevereiro de 2024, para a postulação e obtenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os honorários advocatícios foram pactuados em Cinco salários mínimos do benefício após sua implantação em sede administrativa.Contudo, o contratante faleceu exatamente na data prevista para o primeiro pagamento do benefício, impossibilitando o recebimento dos valores pelo segurado e, consequentemente, o pagamento dos honorários advocatícios contratados.Assim, requer a execução do valor de R$ 7.251,24 (sete mil duzentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos).É o relatório. Decido.Analisada a certidão de óbito do falecido, constato que este era solteiro, não deixou bens, companheira ou filhos.Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial (i) esclarecendo a relação dos herdeiros indicados como sucessores com o falecido, (ii) mencionando eventuais bens deixados pelo falecido, e (iii) informando se tem conhecimento de inventário do espólio, tudo sob pena de indeferimento da inicial.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

01/04/2025, 00:00