Cumprimento de sentença 0443340-77.2013.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 0443340-77.2013.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 0443340-77.2013.8.09.0023Polo ativo: ITAMAR CARLOS DE CARVALHOPolo passivo: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A (TP-SUL)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO INTEGRATIVA GUACIBARA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP SUL S/A opôs embargos de declaração (mov. 201) em face da decisão proferida na mov. 198, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de contradição e omissão quanto ao erro na fixação do valor incontroverso e o risco de enriquecimento sem causa do exequente.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.A parte embargante sustenta a existência de contradição e omissão na decisão embargada, ao fixar como valor incontroverso a quantia de R$ 516.576,24, sem apresentar fundamentação clara quanto à origem desse montante ou justificar por que tal valor seria considerado incontroverso.Argumenta que o exequente, desde o início do cumprimento de sentença, apresentou valores inconsistentes e sucessivamente alterados. Inicialmente, pleiteou o valor de R$ 534.745,68; posteriormente, reduziu-o unilateralmente para R$ 507.550,21; e agora, sem qualquer justificativa técnica ou apresentação de memória de cálculo, surgiu a quantia de R$ 516.576,24, a qual foi acolhida pelo juízo sem explicação.Alega, ainda, que a executada sempre reconheceu como devido o valor de R$ 485.067,98, inclusive efetuando o depósito judicial desse montante. Por essa razão, considera indevido o levantamento de qualquer quantia superior antes da finalização da perícia contábil.Por fim, insurge-se contra a atribuição à executada do ônus dos honorários periciais, tendo em vista que os cálculos apresentados pelo próprio exequente são falhos e ensejaram a necessidade de apuração técnica, não havendo motivo para penalizá-la com os custos da perícia.Antes de analisar o mérito dos embargos opostos, faço um breve resumo dos fatos mais importantes ao caso em tela. Denota-se da análise dos autos que a parte exequente instaurou cumprimento de sentença na mov. 155, requerendo o pagamento do débito, no valor R$: 502.995,23 (quinhentos e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). A decisão de mov. 157 recebeu o presente cumprimento de sentença. A executada requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar o valor depositado judicialmente vinculado a este processo para quitação voluntária do débito (mov. 165).O exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento da medida (mov. 166). No entanto, verifica-se a sentença condenou a executada a pagar o valor de "R$ 468.647,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais), acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; e correção monetária pelo INPC, a partir data de realização do laudo de avaliação judicial até o seu efetivo pagamento, devendo ser descontados os valores já depositado nos autos com a respectiva atualização monetária destes;"Sendo assim, é necessário esclarecer se de fato houve o depósito judicial, conforme consta às fls. 69 da mov. 3.Na mov. 175 houve a resposta do Banco do Brasil S/A informando os extratos das cotas judiciais vinculadas aos autos de nº 2900119200777 e 4800107331310.A parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores incontroversos (mov. 179), veja-se:Na mov. 182 deferiu o pedido de expedição de alvará.Contudo, na mov. 191, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em suma, excesso de execução no valor R$ 49.677,70, considerando como valor devido a quantia de R$ 485.805,09.Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença acostada na mov. 195.Decisão de mov. 198 determinou: (i) a expedição de alvará ao perito, (ii) intimação da parte exequente para efetuar o depósito do valor, que era de sua responsabilidade, isto é, R$ 8.437,50 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 57); (iii) deferiu a expedição de alvará; (iv) remessa a contadoria; e (v) subsidiarimaente, nomeou perita, caso a contadoria não faça os cálculos do cumprimento de sentença.I. Da alegação de erro na fixação do valor incontroverso:A sentença exarada na mov. 117 consignou o seguinte na sua parte dispositiva:"III. DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, convalidando os efeitos da liminar deferida às fls. 65/67, para:a) INSTITUIR a servidão da área de 11,46 ha (onze hectares e quarenta e seis ares) de propriedade do demandado, necessária à passagem da linha de transmissão de energia elétrica;b) CONDENAR o autor ao pagamento da indenização que fixo em R$ 468.647,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais), acrescida de juros de mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença; e correção monetária pelo INPC, a partir data de realização do laudo de avaliação judicial até o seu efetivo pagamento, devendo ser descontados os valores já depositado nos autos com a respectiva atualização monetária destes;CONDENO o autor a pagar honorários em favor do advogado da parte requerida no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor ofertado e o valor arbitrado (R$ 16.562,00 - 468.647,00 = R$ 452.085,00), nos termos delineados pelo artigo 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/1941.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se."Da análise dos autos, antes de analisar o presente cumprimento de sentença, este juízo determinou a remessa dos autos a Contadoria Judicial para apurar o valor devido, considerando as divergências de cálculos apresentada pela parte. Na hipótese, verifica-se que padece de erro/contradição a decisão de mov. 198, pois o valor incontroverso apontado pela parte devedora é de R$ 485.805,09, conforme consta na impugnação ao cumprimento de sentença.Deste modo, o valor apontado de R$ 516.576,24 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) não pode ser considerado como incontroverso nos autos.II. Do ônus da perícia: Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete ao devedor, independentemente de ter sido a prova pericial determinada de ofício ou por requerimento de ambas as partes, pois é quem detém o interesse em comprovar as teses trazidas na impugnação, a fim de desconstituir o valor pretendido pela parte impugnada.Neste contexto, ressalta-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu jurisprudencialmente que, ainda que a realização do cálculo pericial tenha sido determinada de ofício pelo Juízo, o pagamento dos honorários periciais incumbe ao impugnante: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS DO IMPUGNANTE. Apesar de existir divergência doutrinária quanto à natureza jurídica da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em que parte entende tratar-se de ação autônoma e outra parte entende tratar-se de mero incidente de defesa, certo é que o impugnante contestou os cálculos apresentados pela exequente, de forma que o interesse na realização da prova é exclusivamente dele. Além disso, a exequente não deu causa à instauração da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, onde está sendo veiculada a realização da prova pericial, razão pela qual não pode ser a ela imputado o ônus do pagamento dos honorários periciais. (STJ – 4ª Turma – AREsp n. 543.456/MS – Min. Maria Isabel Gallotti – j. 19.05.2015 – Dje 20/05/2015) Sendo assim, não há que se falar em contradição nesta parte da decisão, uma vez que a cabe à executada o pagamento dos honorários periciais, caso seja necessário, pois o juízo determinou a remessa dos autos a Contadoria para apurar o valor devido.III. Do pedido de expedição de alvará do perito:O perito nomeado requereu a liberação de 50% do valor remanescente dos honorários periciais, conforme peticionado no mov. 186.A decisão de mov. 198 determinou a intimação da parte exequente para que efetuasse o depósito da quantia de R$ 8.437,50 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor este de sua responsabilidade, no prazo de cinco dias, conforme anteriormente fixado no mov. 57.Ressalte-se que a parte executada já realizou o pagamento da sua parte dos honorários periciais, conforme comprovado no mov. 60.Consta dos autos, às fls. 169, que a parte exequente havia depositado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de adiantamento da verba pericial.Em resposta encaminhada pelo Banco do Brasil (mov. 175), foi informado que o valor atualizado e projetado para 20/12/2024 corresponde a R$ 5.299,20 (cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte centavos).Diante disso, entendo cabível autorizar o levantamento do valor atualmente disponível na conta judicial n. 4800107331310, em favor do perito, conforme disposto na decisão de mov. 57, permanecendo sob responsabilidade da parte exequente o pagamento do valor remanescente.Embora a parte exequente tenha requerido a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente da verba honorária, constante na conta judicial n. 081250000027797268 (referente ao montante depositado pela parte devedora a título de indenização na petição inicial) entendo que o pedido deve ser indeferido neste momento.A controvérsia acerca dos valores ainda está pendente de resolução, motivo pelo qual a liberação antecipada pode gerar confusão no momento da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.Ademais, considerando que o valor constante na referida conta foi atualizado até dezembro de 2024, é razoável presumir que tenha havido acréscimos decorrentes da remuneração da conta judicial desde então.Sendo assim, deve ser autorizada a expedição de alvará em favor do perito dos valores depositados na conta judicial de n. 4800107331310, devendo a escrivania observar que a cota-parte da parte exequente é de R$ 8.437,50, caso o valor seja insuficiente, deverá o exequente realizar o pagamento do saldo restante.DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos na mov. 201, para suprir a contradição e omissão apontadas na decisão de mov. 198 e integrar na decisão recorrida os seguintes comandos:(a) ESTABELECER como incontroverso no cumprimento de sentença o valor de R$ 485.805,09 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos); (b) DEFERIR o levantamento, pela parte exequente, do valor incontroverso de R$ 485.805,09 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e nove centavos); e(c) DETERMINAR a expedição do alvará dos valores depositados em juízo (4800107331310) referente à verba honorária do perito a ser depositado na sua conta bancária de nº 65945-2 da agência 0313-1do Banco do Brasil em nome de Hilton Rosa da Silva Júnior – ME CNPJ 33.162.513/0001-58.(c.1) caso o valor depositado em conta judicial seja insuficiente, INTIME-SE a parte exequente para completar, no prazo de 5 (cinco) dias;No mais, cumpra-se a decisão de mov. 198 devendo os autos ser remetidos a Contadoria Judicial.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

22/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(31)