Execução da Pena 5438821-92.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Anápolis - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 5ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/01/2026, 16:37

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:37

Juntada de Documento

08/01/2026, 16:35

Processo Desarquivado

08/01/2026, 16:34

Processo Arquivado

16/10/2025, 14:44

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:24

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 15:10

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:07

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:01

Cálculo de Custas

03/07/2025, 11:01

Juntada de Documento

01/07/2025, 13:28

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:11

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:20

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:20

Todas as movimentações(103)

Processo Arquivado

08/01/2026, 16:37

Certidão Expedida

08/01/2026, 16:37

Juntada de Documento

08/01/2026, 16:35

Processo Desarquivado

08/01/2026, 16:34

Processo Arquivado

16/10/2025, 14:44

Juntada de Documento

05/09/2025, 15:24

Evolução da Classe Processual

05/09/2025, 15:10

Certidão Expedida

21/08/2025, 12:07

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:11

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:01

Cálculo de Custas

03/07/2025, 11:01

Juntada de Documento

01/07/2025, 13:28

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:11

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:20

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:20

Transitado em Julgado

16/06/2025, 14:15

Mandado Cumprido

05/06/2025, 15:14

Intimação Lida

25/04/2025, 03:05

Mandado Expedido

22/04/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910 E-mail: [email protected] Processo n.: 5438821-92.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: Ronaldo Nepomuceno Da Mota A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de RONALDO NEPOMUCENO DA MOTA, devidamente qualificado nos autos, em razão das supostas práticas das condutas tipificadas no artigo 306, § 1º, inciso I e no artigo 309 ambos do Código de Trânsito Brasileiro São os fatos narrados na denúncia: Denota-se dos autos que, no dia 23/07/2022, por volta das 12h15min, na Rua Ana Luísa Xavier de Almeida, Vila Calixto Abrão, nesta urbe, o denunciado RONALDO NEPOMUCENO DA MOTA, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor, na via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Ademais, no mesmo dia e local, o denunciado RONALDO NEPOMUCENO DA MOTA, consciente e voluntariamente, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo concreto de danos a terceiros. Comunicação da prisão em flagrante inclusa no evento 01. Inquérito policial juntado no evento 16. Denúncia ofertada em 01.12.2023 (mov. 40) e recebida em 07.12.2023 (mov. 42). Citado o acusado apresentou defesa prévia no evento 50, através de advogado constituído Audiência de instrução e julgamento realizada em 31.03.2025, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (mov. 73 e mídia no ev. 76). Alegações finais orais pelo Ministério Público, ocasião em que requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 73 e mídia no ev. 76). Alegações finais apresentadas pela defesa do acusado no ev. 77, pugnando pela absolvição do acusado em razão da fragilidade das provas. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal com a substituição para pena restritiva de direito. Certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos no evento 78. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Compulsando os autos, verifico que ao acusado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando o processo sem quaisquer vícios procedimentais, apto a receber um provimento de mérito. Nenhuma questão preliminar foi suscitada pelas partes. Não vislumbrando a ocorrência de nulidades ou irregularidades procedimentais a impedir o prosseguimento do feito. II.1 - Quanto ao crime previsto no art. 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro. Verifica-se que o crime imputado ao acusado é assim descrito pelo art. 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; É cediço que o crime previsto no art. 306, do CTB, possui natureza de perigo abstrato, de modo que, para sua tipificação, basta a comprovação de que o condutor do veículo automotor seja flagrado com concentração de álcool superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, ou, ainda, de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. A resolução nº 432, de 23/01/2013, do Contran, em seu art. 5º, por sua vez, disciplina que os sinais de alteração da capacidade psicomotora podem ser verificados por: exame clínico com laudo conclusivo e constatação pelo agente da autoridade de trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, analisando as provas produzidas, vejo que o tipo penal encontra-se configurado. Explico. A materialidade está presente, conforme se depreende do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Registro de Atendimento Integrado nº 25723149, pelo Extrato do Teste do Bafômetro, todos juntados aos autos no evento 01, assim como pela prova testemunhal carreada aos autos. De semelhante modo, a autoria delitiva restou sobejamente evidenciada na fase processual, sob o crivo do contraditório, permitindo a este magistrado formar sua convicção em juízo de certeza, tendo em vista todo o conjunto probatório trazido ao feito. O acusado confirmou a autoria do tipo previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97, em juízo, momento em que o réu afirma que ingeriu bebida alcoólica e conduziu seu veículo automotor sob a influência de álcool. O policial militar Lucas Moreira do Nascimento que atuou no caso, ao ser ouvido em juízo, relatou que foram acionados pelo Copom, através de um dos veículos envolvidos, o VW gol. Disse que chegaram no local encontraram o acusado sentado no meio fio, com um corte, momento em que foi providenciado socorro médico para ele. Contou um dos condutores falava que o acusado estava sob efeito de álcool, o que foi constatado pela equipe, ocasião em que propuseram a realização do bafómetro, tendo o réu concordado. Afirmou que após o acusado soprar o bafómetro foi constatada a embriaguez e houve a condução do denunciado. Esclareceu que a motocicleta por estar em situação irregular e foi removida para o pátio conveniado (mídia de ev. 76, livre transcrição). Madson Moreira Spindola, também policial militar que atuou na ocorrência, ao ser ouvido em juízo (mídia de ev. 76, livre transcrição), informou que quando chegaram ao local, o acusado estava sentado na calçada com o machucado na perna e aparentava estar embriagado. Disse que o acusado confessou que teria ingerido álcool, o motorista do outro veículo aguardou no local. Contou que o corpo de bombeiro chegou em seguida, fez o acompanhamento médico e liberou para que o acusado os acompanhasse até a delegacia. Esclareceu que o veículo foi apreendido porque estava irregular. Ademais, o teste de alcoolemia por etilômetro, constante na movimentação 1, arquivo 2, atesta que o acusado tinha concentração de álcool no patamar de 0,86mg/l (zero vírgula, oitenta e seis miligramas) por litro de ar alveolar expelido, quantidade esta superior a que é permitida por lei. Desse modo, verificam-se provadas, estreme de dúvidas, a autoria e a materialidade, vez que foi constatado pelos policiais que o acusado estava com sinais claros de embriaguez e que conduziu o veículo até o local em que foi encontrado. Tais circunstâncias, por certo denotam que o comportamento do sentenciado expôs o bem jurídico tutelado, qual seja a incolumidade pública, a perigo, restando configurada a prática do delito de embriaguez ao volante, razão pela qual afasto a tese de absolvição formulada pela defesa do acusado de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal e não existir prova suficiente para a condenação. Portanto, a par dos elementos indicados em linhas volvidas, restaram comprovadas a materialidade, autoria e responsabilidade penal do réu, sendo que inexiste qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade que o favoreça. II.2 –Quanto ao crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.. O artigo 309 da Lei 9.503/97, descreve: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Pelos elementos carreados ao caderno processual, a materialidade da conduta delitiva restou efetivamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado, e também pela confissão do acusado em audiência. Da mesma forma a autoria não oferece grandes obstáculos, especialmente pela afirmação do próprio acusado em juízo de que estava dirigindo veículo automotor sem a devida habilitação e em desacordo com as normas de trânsito. Ao ser ouvido em juízo o acusado Ronaldo Nepomuceno da Mota, afirmou que não possui habilitação para conduzir motocicleta e que estava dirigindo o veículo sem a carteira de habilitação. Sobre o perigo de dano, este restou evidente, principalmente pela a ocorrência do acidente de trânsito. Desta forma, diante do acervo probatório produzido no curso da instrução criminal, estão presentes todos os elementos do fato típico, inclusive o subjetivo, pois o acusado agiu de forma livre e consciente, vulnerando o preceito primário da norma penal incriminadora, não lhe socorrendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ademais, não há evidência nos autos de ser o acusado penalmente inimputável, além de ter agido com consciência da ilicitude dos fatos e, assim, ser-lhe-ia exigível conduta diversa. DO CONCURSO MATERIAL Dispõe o art. 69 do Código Penal: "Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". As penas dos delitos descritos nos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, devem ser somadas, pois tratam-se de condutas realizadas por ações diferenciadas. Ademais, aplicável a Súmula 664 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação". III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR RONALDO NEPOMUCENO DA MOTA, nas sanções previstas nos artigos 306, § 1º, inciso I e 309, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal. Em razão disso, passo a dosar de forma individual e isolada as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. III. 1. Dosimetria da pena referente ao crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I da Lei 9.503/97 No âmbito da 1º fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o sentenciado quanto: CULPABILIDADE: sem elementos para majoração nesta etapa, razão pela qual, tal circunstância judicial lhe é neutra; ANTECEDENTES: são favoráveis, pois a folha de antecedentes acusam ser o réu tecnicamente primário; CONDUTA SOCIAL: neutra, pois aqui deve-se observar o comportamento do acusado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; PERSONALIDADE: meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Assim, não reconheço tal circunstância judicial nem para abonar, nem para desabonar o sentenciado; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise, tendo a devida penalização materializada na pena mínima cominada. Desta forma, não há razão para considerar esta circunstância judicial de forma negativa ao acusado; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: neutras, foram normais para o delito dessa espécie; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras, são normais à espécie, nada tendo a valorar; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, deixo de valorá-lo. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção. Quanto a pena acessória de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, fixo inicialmente pelo período de 02 (dois) meses. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que concorre uma circunstância atenuante, qual seja, a confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”do Código Penal). Considerando a aplicação da pena mínima, deixo de reduzi-la nesta fase, vez que a atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do da súmula 231 do STJ. Na 3ª fase de aplicação da pena, à míngua de causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento da pena imposta, capazes de mitigá-la ou exasperá-la, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. Respeitando as diretrizes do sistema bifásico de fixação da pena de multa, e utilizando dos mesmos critérios dosimétricos aplicados para a fixação da pena de detenção, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Em atenção ao disposto no art. 60 do Código Penal, considerando que o réu é pessoa de poucos recursos financeiros, fixo cada dia multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo o montante ser atualizado pelo Cartório Criminal quando do trânsito em julgado. III. 2. Dosimetria da pena referente ao crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97 Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. CULPABILIDADE: sem elementos para majoração nesta etapa, razão pela qual, tal circunstância judicial lhe é neutra; ANTECEDENTES: são favoráveis, pois a folha de antecedentes acusam ser o réu tecnicamente primário; CONDUTA SOCIAL: neutra, pois aqui deve-se observar o comportamento do acusado na comunidade, no seio familiar, não havendo elementos nos autos para aferi-la; PERSONALIDADE: meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que o mesmo se formou e vive. Assim, não reconheço tal circunstância judicial nem para abonar, nem para desabonar o sentenciado; MOTIVOS: são próprios do tipo penal em análise, tendo a devida penalização materializada na pena mínima cominada. Desta forma, não há razão para considerar esta circunstância judicial de forma negativa ao acusado; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: neutras, foram normais para o delito dessa espécie; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: neutras, são normais à espécie, nada tendo a valorar; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Assim, deixo de valorá-lo. Considerando todos esses fatores e nos termos do art. 68 do CP, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de detenção. No âmbito da 2º fase do método trifásico, verifico que concorrem uma circunstância atenuante, qual seja, a confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”do Código Penal). Considerando a aplicação da pena mínima, deixo de reduzi-la nesta fase, vez que a atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do da súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, não há quaisquer causas gerais e\ou especiais de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL: Torno definitiva a sanção aplicada e promovo o somatório das penas cominadas ao sentenciado, obtendo ao final, A REPRIMENDA UNIFICADA de 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem ainda 10 (dez) dias-multa. REGIME DE PENA: O regime inicial para o cumprimento da pena é o ABERTO, conforme dispõe o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal. DA PRISÃO CAUTELAR: Em atenção ao art. 387, § 1º do Código de Processo Penal, indico que não existem motivos para a decretação da prisão preventiva do réu. BENEFÍCIOS: Presentes os requisitos do art. 44, inciso I, II e III do Código Penal, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO RÉU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, na forma do art. 44, § 2º do Código Penal. Fixo as penas alternativas de: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, sendo que as prestações de serviços comunitários do sentenciado se darão junto a instituição, órgão ou entidade a ser definida em audiência admonitória (Lei 7.210/84, art. 149, inciso I), pelo juízo da execução penal; IV - DISPOSIÇÕES FINAIS: Deixo de condenar o sentenciado ao pagamento de valor referente à reparação de danos, porquanto, não há elementos nos autos no qual possibilitem que seja auferido valor indenizável. Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos do sentenciado, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Condeno os réus no pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Suspendo a cobrança, vez que concedo ao acusado o beneficio da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista o art. 4º da lei estadual nº 9.785 de 07.10.1985, fixo como remuneração ao defensor Dr. Theberge Ramos Pimentel, OAB/GO 23.146, o montante de 10 (dez) Unidades de Honorários Dativos – UHD’S. A pena de multa deve ser revertida em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES. A proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deverá ser cumprida perante o Juízo das Execuções Penais. Com o trânsito em julgado: a) Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta (no sistema do CNJ - BNMP) mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Anápolis, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Samuel João Martins Juiz de Direito

Intimação Expedida

15/04/2025, 19:51

Intimação Efetivada

15/04/2025, 19:51

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/04/2025, 19:51

Autos Conclusos

10/04/2025, 16:11

Juntada de Documento

10/04/2025, 16:11

Juntada -> Petição -> Alegações finais

07/04/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Mídia Publicada

31/03/2025, 19:05

Audiência de Instrução e Julgamento

31/03/2025, 14:57

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2025, 14:57

Intimação Efetivada

31/03/2025, 14:57

Certidão Expedida

31/03/2025, 14:37

Mandado Cumprido

25/02/2025, 18:49

Juntada de Documento

25/02/2025, 18:07

Juntada de Documento

23/01/2025, 15:55

Juntada de Documento

21/01/2025, 15:37

Ofício(s) Expedido(s)

21/01/2025, 15:35

Mandado Expedido

21/01/2025, 15:31

Certidão Expedida

08/11/2024, 13:48

Intimação Lida

07/11/2024, 14:03

Juntada -> Petição

06/11/2024, 14:57

Intimação Lida

06/11/2024, 14:33

Intimação Expedida

06/11/2024, 13:40

Audiência de Instrução e Julgamento

05/11/2024, 18:39

Intimação Expedida

05/11/2024, 18:39

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

05/11/2024, 14:41

Autos Conclusos

04/11/2024, 13:47

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/05/2024, 18:01

Autos Conclusos

06/05/2024, 16:47

Juntada -> Petição

03/05/2024, 14:30

Intimação Lida

04/04/2024, 14:07

Certidão Expedida

02/04/2024, 14:46

Intimação Expedida

02/04/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

01/04/2024, 17:01

Intimação Lida

25/03/2024, 03:10

Certidão Expedida

15/03/2024, 13:54

Intimação Expedida

15/03/2024, 13:54

Mandado Cumprido

25/01/2024, 07:49

Mandado Expedido

13/12/2023, 14:55

Certidão Expedida

13/12/2023, 14:49

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 14:47

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

07/12/2023, 10:53

Autos Conclusos

05/12/2023, 13:08

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/12/2023, 18:54

Intimação Lida

07/11/2023, 13:27

Certidão Expedida

06/11/2023, 17:24

Intimação Expedida

06/11/2023, 17:24

Juntada de Documento

31/10/2023, 14:41

Juntada de Documento

31/10/2023, 14:41

Ofício(s) Expedido(s)

12/09/2023, 10:38

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2023, 15:22

Decisão -> Outras Decisões

09/11/2022, 18:04

Autos Conclusos

04/11/2022, 10:21

Juntada -> Petição -> Parecer

31/10/2022, 13:40

Intimação Lida

03/10/2022, 13:12

Intimação Expedida

30/09/2022, 14:16

Ofício(s) Expedido(s)

30/09/2022, 14:16

Juntada -> Petição

20/09/2022, 12:10

Juntada -> Petição

19/09/2022, 16:19

Decisão -> Outras Decisões

18/09/2022, 12:33

Autos Conclusos

16/09/2022, 12:32

Juntada -> Petição -> Parecer

15/09/2022, 16:39

Intimação Lida

24/08/2022, 13:56

Troca de Responsável

23/08/2022, 12:21

Certidão Expedida

22/08/2022, 20:43

Intimação Expedida

22/08/2022, 20:43

Evolução da Classe Processual

22/08/2022, 20:43

Juntada de Documento

22/08/2022, 14:32

Certidão Expedida

27/07/2022, 14:53

Processo Redistribuído

25/07/2022, 21:01

Processo Redistribuído

25/07/2022, 21:01

Intimação Lida

24/07/2022, 18:24

Intimação Expedida

24/07/2022, 17:25

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2022, 15:24

Autos Conclusos

24/07/2022, 14:20

Certidão Expedida

24/07/2022, 14:15

Processo Redistribuído

24/07/2022, 14:15

Decisão -> Outras Decisões

24/07/2022, 13:56

Juntada de Documento

24/07/2022, 11:38

Juntada de Documento

24/07/2022, 11:27

Recebido

24/07/2022, 11:02

Processo Distribuído

24/07/2022, 11:02

Autos Conclusos

24/07/2022, 11:02

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 19:51

Termo de Audiência

•31/03/2025, 14:57

Despacho

•05/11/2024, 14:41

Decisão

•06/05/2024, 18:01

Decisão

•07/12/2023, 10:53

Decisão

•09/11/2022, 18:04

Decisão

•18/09/2022, 12:33

Decisão

•24/07/2022, 15:24

Decisão

•24/07/2022, 13:56

22/04/2025, 00:00