Execução de Título Extrajudicial 5773293-04.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5773293-04.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"478775"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5773293-04.2024.8.09.0067Requerente: Protec Produtos Agrícolas LtdaRequerido: Euripedes Rocha De PaivaDECISÃOTrata-se de Exceção de pré-executividade apresentada por Paulo Roberto Teixeira Paiva (mov.n.º22).Aduz o excipiente que a presente execução é nula e que apresenta excesso de execução. Destaca que a cláusula 3 do contrato celebrado entre as partes de confissão de dívida prevê a obrigação de pagar no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais), valor esse atribuído ao conjunto de bens, não havendo descriminação específica de preço, individualizado para cada bem, tal qual a obrigatoriedade do pagamento ser em pecúnia e, por fim, destaca o excesso de execução. Assim, requereu o acolhimento da exceção para extinguir parcialmente a execução, no tocante a obrigação de pagamento em pecúnia.Instado, o excepto refutou as teses arguidas, ressaltando a inadequação da via eleita e o cabimento da execução, levando-se em conta a previsão no referido instrumento acerca da ausência de pagamento total da dívida, possibilitando ao interessado as medidas judiciais cabíveis, motivo pelo requereu a rejeição (mov.n.º25).Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Prefacialmente, insta salientar que a exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.O e. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício ou ainda àquelas ligadas a condições, ou pressupostos da ação executiva, desde que não haja necessidade de dilação probatória:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré- executividade é meio de defesa a ser usado de forma excepcional para as matérias suscetíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. 2. Quando a arguição de existência de nulidades depender de dilação probatória para sua apuração, necessitando da formação do contraditório, não será possível o manejo da exceção de pré- executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5156790- 66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021).A arguição de existência de eventual nulidade da execução constitui matéria de ordem pública passível de ser apreciado por meio da exceção de pré-executividade. No entanto, este não é o caso dos autos. Isso porque apesar de o executado arguir a todo o momento a nulidade da execução, tem-se que as matérias trazidas a conhecimento deste juízo são, em realidade, questões de interesse particular e que consistem precipuamente em discutir o teor das cláusulas convencionadas no contrato celebrado com o credor, o que não é admitido por meio desta via.O executado discute por meio da exceção o teor da cláusula número três do contrato, aduzindo a incorreção do ajuste de preço unitário para o conjunto de bens. no entanto, nada há de ordem pública neste ponto.Ademais, o valor do bem imóvel que não foi objeto de pagamento, assim como dos bens entregues em dação ao credor encontram-se indicados com clareza na petição inicial, de sorte que eventual discussão quanto ao valor demanda a apresentação de embargos à execução.Idêntico entendimento se aplica ao alegado excesso de execução. Isso porque a tese suscitada pelo excepto não é de ordem pública, mas sim questão a ser discutida através de embargos à execução, por ser específicas desse meio de defesa (v.g. excesso da execução), uma vez que implica em realizar a revisão da cláusula contratual que trouxe previsão de pagamento dos juros impugnados.Portanto, por não se admitir o emprego da exceção de pré-executividade para discutir temática própria à seara dos embargos à execução, já que aquela não é sucedâneo destes, a rejeição da objeção é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução.Por derradeiro, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(128)