Procedimento Comum Cível 5017551-53.2023.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5017551-53.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

18/06/2025, 06:31

ANEXO

13/06/2025, 08:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mapfre Vida Sa (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/06/2025 22:47:00))

06/06/2025, 00:11

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07964004450

05/06/2025, 22:47

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mapfre Vida Sa (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/06/2025 22:47:00) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

05/06/2025, 22:47

Processo Arquivado

05/06/2025, 18:03

transito em julgado + remessa contadoria

05/06/2025, 18:03

ANEXO

20/05/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5017551-53.2023.8.09.0137Requerente: Lenilda Da Conceição Mendes CostaRequerido: Mapfre Vida Sa SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de seguro por invalidez, ajuizada por Lenilda Da Conceição Mendes Costa em desfavor de Mapfre Vida Sa, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.As partes noticiaram a celebração de um acordo envolvendo pagamento e requerem a sua homologação (evento 102).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. Decido.A homologação do acordo implica na extinção do feito e, em caso de inadimplemento, se faz necessária a execução da sentença.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo supracitado e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” CPC.Custas na forma do acordo. Honorários, conforme avençado pelas partes. Nada tendo sido acordado, cada uma das partes arcará com os honorários dos respectivos patronos.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ressalvada a possibilidade de se desarquivar sem o recolhimento de custas em caso de descumprimento do acordo ou se existente outro pleito de qualquer das partes.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Homologação de acordo; extinção do feito

10/05/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lenilda Da Conceição Mendes Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

10/05/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mapfre Vida Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

10/05/2025, 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RIO VERDE - GO. SINDIVERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

10/05/2025, 10:58

P/ DECISÃO

30/04/2025, 14:02

Análise - ETAPA FINAL - Possível prazo decorrido do trânsito em Julgado

29/04/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•10/05/2025, 10:58

Sentença

•31/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5017551-53.2023.8.09.0137Requerente: Lenilda Da Conceição Mendes CostaRequerido: Mapfre Vida Sa SENTENÇATrata-se de ação de conhecimento proposta por Lenilda da Conceição Mendes Costa contra Mapfre Previdência S/A em que a autora alegou que a) é hipossuficiente e faz jus à gratuidade da justiça; b) era funcionária efetiva da administração pública municipal de Rio Verde e exercia o cargo de professora; c) era titular de seguro de vida na modalidade em grupo, tendo por estipulante Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municípios de Rio Verde/GO; d) em 2019 foi diagnosticada com diversas enfermidades o que, em 2022, gerou a concessão de aposentadoria por invalidez; e) acionou o seguro de vida, mas lhe foi dada a resposta de que o evento não estava coberto pela apólice de seguros.Em razão do exposto, a autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, a condenação do réu ao pagamento da indenização securitária (R$ 44.347,20) e ao pagamento de indenização moral (R$ 10.000,00).A inicial foi recebida com deferimento da gratuidade da justiça (ev. 15).Não se obteve acordo em audiência (ev. 25).O réu ofereceu contestação defendendo, de relevante, que a) o valor da causa está equivocado; b) inexiste prova da hipossuficiência; c) as alterações nas normas securitárias não podem ser aplicadas retroativamente; d) a pretensão está fulminada pela prescrição ânua; e) a indenização deve observar o limite contratado; f) inexiste prova da incapacidade da autora; g) há configuração de doença profissional o que afasta a cobertura securitária; h) inexiste incapacidade; i) inexistem danos morais indenizáveis; j) a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação (ev. 23).A autora replicou (ev. 29).O Juízo manteve a gratuidade da justiça, afastou a impugnação ao valor da causa e o reconhecimento da prescrição, bem como, deferindo requerimento da autora, determinou a inclusão do estipulante no polo passivo, e deferiu a produção de prova pericial (ev. 36).O expert apresentou laudo (ev. 46).As partes apresentaram impugnação (ev. 50 e 54 e 55).O Juízo homologou o laudo pericial e consignou que a ré deveria ter efetuado o pagamento dos honorários periciais (ev. 62)Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Rio Verde – Goiás ofereceu contestação aduzindo em linhas gerais que a) é desprovido de legitimidade passiva; b) não tem responsabilidade pelo pagamento de indenização securitária (ev. 81).A autora replicou e requereu a produção de prova testemunhal (ev. 85).As partes foram instadas a especificar as provas pretendidas, mas apenas a autora e Mapfre Previdência S/A se manifestaram. A autora reiterou o pedido de produção de prova oral (ev. 91 e 92).É o relato. Decido.(I)legitimidade passivaO estipulante, em se tratando de seguro de vida, atua como mandatário legal dos segurados na negociação com a seguradora. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a ele cabe prestar aos segurados informações acerca das condições do contrato com exatidão (Tema 1112).Na qualidade de mero mandatário intermediador, portanto, ele não possui responsabilidade perante os segurados a não ser a de prestar as informações adequadas e, assim, ele, em regra, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das indenizações.Excepcionalmente, admite-se que se lhe atribua responsabilidade se houver prestação de informações falsas ou insuficientes ou, então, se seu comportamento causar nos segurados legítimas expectativas de que se responsabilizaria pelo custeio da indenização (teoria da aparência).Nesse sentido, cito precedente ilustrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro e assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, a exemplo do pagamento do prêmio recolhido dos segurados. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à seguradora a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico, não sendo este, todavia, o caso dos autos. Precedentes. 2. Face ao desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC). 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 00023858020148090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Na situação, não há notícia, na inicial ou na manifestação subsequente, de que tenha havido prestação de informações falsas ou insuficientes ou de que algum comportamento do estipulante teria causado, na autora, legítimas expectativas de que ele seria o responsável pelo pagamento de eventual indenização.Registre-se que a autora, administrativamente, teve acesso à apólice securitária e acionou diretamente a seguradora para a percepção da indenização que entendia ser devida. Estes elementos demonstram que ela, antes mesmo da propositura da demanda, tinha ciência de todos os aspectos que permeavam a contratação do seguro.A controvérsia que motivou a propositura da demanda em nada se associa com o comportamento do estipulante. Ela está fundamentada, exclusivamente, em verificar se a condição da autora lhe garante ou não indenização securitária.Por todo o exposto, considerando que as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as premissas expostas na petição inicial (teoria da asserção), deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do estipulante. Produção de prova oralO pedido de produção de prova oral está indeferido (ev. 62), de modo que descabe revolver questão preclusa. MéritoIndenização securitária A controvérsia reside em verificar se o quadro clínico apresentado pela autora lhe gera direito à indenização securitária ou não.Verifica-se que a autora formulou requerimento administrativo que veio a ser denegado pela seguradora sob o fundamento de inexistência de incapacidade irreversível.As razões foram as seguintes (ev. 1, doc. 7): De acordo com as Condições Gerais relacionadas ao seguro contratado, a cobertura em questão, se caracteriza com a ocorrência de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ou seja, a ocorrência de um quadro clínico incapacitante que inviabiliza, de forma irreversível, o pleno exercício das relações e atividades autônomas do segurado (artigo 17, da Circular 302/2005, SUSEP) 1 e o quadro clínico apresentado não se enquadra nos critérios previstos no contrato, bem como naqueles exigidos pelo Órgão Regulador (SUSEP).Em outros termos, não se reconheceu que doença que acometia a autora seria nociva o bastante para lhe retirar a capacidade de existir de modo autônomo e independente. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento vinculativo no sentido de que é lícita tal cláusula aposta em contrato de seguro de vida. Significa dizer que a indenização securitária somente será devida se houver demonstração da perda da capacidade de existência independente do segurado mediante declaração médica,A tese veiculada ficou assim redigida“não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica” (Tema 1068)Nessa ordem das ideias, a perícia realizada nos autos concluiu que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, obesidade e hipertensão em graus que a tornam incapazes, em caráter total e permanente, para atividades laborais. A perícia também esclareceu que a autora precisa de auxílio constante de terceiros para evitar o cometimento de suicídio.A expert esclareceu (ev. 46)O(a) periciando(a) é portador(a) de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto – CID10: F31.6, Obesidade devida a excesso de calorias – CID10: E66.0-, Hipertensão essencial (primária) – cid10: I10. Com incapacidade laboral total e definitiva.(...)2.8 Os males constatados na perícia provocam no(a) autor(a) a perda permanente de sua existência independente? Sim, necessita de vigilância constante de terceiros pelas reiteradas tentativas de autoextermínio.Deste modo, entendo que a declaração médica atestando a incapacidade bem como a impossibilidade de existência independente da segurada (em virtude da necessidade de vigilância para evitar o autoextermínio) são suficientes para afastar as razões empregadas pela seguradora para indeferir administrativamente a indenização.De acordo com a apólice contratual, para os casos em que sobrevém invalidez funcional, permanente total ou por doença-antecipação de indenização, a indenização securitária é devida no valor de R$ 44.347,20 (ev. 1, doc. 6).Indenização moralA indenização moral se afigura devida nas situações em que os direitos personalíssimos da vítima são lesados de modo a causar angústia, aflição ou tristeza em graus que superem os meros dissabores da vida diária.Em se tratando de seguro de vida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que a denegatória indevida gera o dever de indenizar por causar intensa aflição no beneficiário.Nesse sentido, cito:A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. (STJ - AgInt no REsp: 2112291 MG 2023/0432139-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024)Uma vez que a recusa da seguradora se mostrou, conforme delineado acima, indevida, cabe fixar indenização moral para compensar os prejuízos imateriais suportados pela autora.Entendo que a importância de R$ 3.000,00 bem se presta a esse fim, sendo proporcional e razoável tanto para compensar a autora sem gerar enriquecimento ilícito quanto para penalizar a ré e instá-la a não repetir o comportamento ilícito no futuro.DispositivoDiante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 44.347,20 e ao pagamento de indenização imaterial arbitrada em R$ 3.000,00; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Julgo extinto, sem resolução de mérito, o processo em relação a Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Rio Verde – Goiás, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, CC), sendo a) o termo inicial da indenização securitária a data da contratação do seguro (Súmula 632/STJ); e b) o termo inicial da indenização moral a data da prolação desta decisão (Súmula 362/STJ). Amboso s valores deverão sofrer juros moratórios, em ambos os casos, desde a citação correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, CC).Condeno Mapfre Previdência S/A ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil.Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador de Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Rio Verde – Goiás, os quais fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos também do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil (Resp 2065876).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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RESTITUIÇÃO DOS AUTOS - CUSTAS FINAIS PAGAS

ANEXO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mapfre Vida Sa (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/06/2025 22:47:00))

- Certidão de Crédito Judicial: Guia 07964004450

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mapfre Vida Sa (Referente à Mov. Cálculo de Custas (05/06/2025 22:47:00) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

Processo Arquivado

transito em julgado + remessa contadoria

ANEXO

Homologação de acordo; extinção do feito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lenilda Da Conceição Mendes Costa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mapfre Vida Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ DECISÃO

Análise - ETAPA FINAL - Possível prazo decorrido do trânsito em Julgado

Todas as movimentações(120)