Execução de Título Extrajudicial 5117080-12.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5117080-12.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5117080-12.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Club ShoppingPromovido(s): Will Lourenco De AraujoDESPACHOA parte executada, ora embargante, apresentou embargos à execução, porém, verifico que não consta a garantia em juízo.Sobre o assunto, temos o Enunciado 117 do FONAJE:ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).A jurisprudência é pacífica neste sentido:RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva os embargos à execução, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento. 2. Frisa-se que, corrobora com tal entendimento, o enunciado de nº 143 do FONAJE, que estabelece que “a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”, portanto, passo a análise do mérito do recurso interposto. 3. Analisando os presentes autos, o juiz a quo rejeitou os Embargos à Execução, nos termos do art. 52, e art. 53, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95. Sob o fundamento de que não houve a garantia do juízo para oferecimento de embargos (evento nº 19). 4. A parte Recorrente, alega que houve garantia do Juízo com o próprio bem imóvel, bem como arguiu ilegitimidade passiva, porquanto é procurador do proprietário e ainda alegou prescrição intercorrente do débito (evento nº 22). 5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 6. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. Ademais, as regras do Código de Processo Civil somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/95. 7. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão, como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil. 8. Cumpre destacar ainda, que o enunciado 117 do Fonaje, dispõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, o que reforça que no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo. 9. Insta salientar, por oportuno, não obstante a alegação da parte Recorrente de que houve a garantia do Juízo com o próprio bem imóvel, não merece prosperar, haja vista que o referido imóvel encontra-se vinculado a proprietária ACJ - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A, de modo que o recorrente apenas apresentou procuração do imóvel, e pertence a pessoa de CANDIDO HILARIO DA SILVA FILHO, sendo que este apenas tem contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Portanto, não há que se falar em garantia do juízo. 10. No que pertine a alegação de ilegitimidade passiva, essa também não merece prosperar, uma vez que o acordo referente a inadimplência das taxas condominiais foi realizado entre o condomínio e o recorrente, que possui poderes para tal fim. 11. Por fim, a validade do acordo torna inviável a análise de eventual prescrição parcial e preexistente dos títulos objeto da execução. Ademais, observa-se que foi ajuizada ação de cobrança de dívidas condominiais em face do recorrente, no ano de 2016, processo de n° 5251220-76.2016.8.09.0164, a qual encontra-se arquivada. Não obstante, o recorrente encontra-se inadimplente com suas dívidas condominiais desde o mês de abril do ano de 2014, razão pela qual, no dia 23/11/2016, realizou um acordo com a recorrida, onde ficou acordado o pagamento de 21 (vinte e uma) parcelas, ocorre que o recorrente não cumpriu com o acordo, desse modo, no dia 07/04/2018 devido à continuidade da inadimplência, foi realizado outro acordo, o qual se estabeleceu o parcelamento das dívidas em 15 (quinze) parcelas, porém novamente não cumpriu com o acordado. Portanto, o recorrente reconheceu a existência da dívida inadimplida, fato este que demonstra a exigibilidade da cobrança. 12. Desse modo, não havendo sido apresentada a garantia do juízo pela parte Recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a sentença impugnada. 13. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5309217-07.2022.8.09.0164, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022) – (Destaquei).De fato, resta claro que a garantia do juízo é condição de admissibilidade dos embargos à execução.Desta feita, INTIME-SE a parte executada/embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução.Transcorrido o prazo, conclusos para decisão.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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