Mandado de Segurança Cível 5976175-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5976175-03.2024.8.09.0051 1ª SEÇÃO CÍVELRELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - Juíza Substituta em Segundo Grau IMPETRANTE : ANTÔNIO SOARES DE BESSA JÚNIOR IMPETRADO : JD DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO SOARES DE BESSA JUNIOR, contra ato acoimado coator atribuído ao JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, Flávio Fiorentino de Oliveira, consubstanciado na ordem de penhora sober suas contas bancárias, nos autos do processo nº 5057750-94.2017.8.09.0051, movido pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em seu desfavor. Requer o impetrante a concessão da gratuidade da justiça para processamento do presente mandamus. Intimado para reforçar a documentação destinada a comprovar sua situação financeira (mov. 19), o impetrante colacionou alguns documentos em mov. 21. É o breve relatório. Decido. Sobre o benefício da gratuidade da justiça, preconiza o artigo 99, caput, e § 7º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[…] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Assim, pela dicção do § 7º do artigo 99 do Código de Processo Civil, cabe ao Relator apreciar o pedido suscitado pela recorrente. Pois bem. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De igual modo, o Código de Processo Civil viabiliza o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Acrescente-se, ainda, o enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (destaquei). Vale ressaltar que a concessão do benefício não pressupõe miserabilidade absoluta da parte, tratando-se, assim, de presunção relativa. Nesse contexto, a concessão do beneplácito não decorre automaticamente do mero requerimento da parte interessada, impondo-lhe a comprovação da alegada hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência, bem como de sua família. No caso dos autos, observa-se que os únicos documentos voltados à comprovação da hipossuficiência financeira do impetrante encontram-se anexados ao presente mandamus e nenhum deles amparam a sua pretensão. Do que se nota, não há nenhum documento nos autos que demonstre, com certeza, a esta Relatoria que sua condição financeira não permite suportar as custas para ingresso com o presente recurso. Na espécie, há apenas a declaração de próprio punho a respeito da inserção em condição de hipossuficiência financeira (mov. 1, doc. 2), extrato de algumas contas bancárias e comprovante de que figuraria como dependente de outrem perante a Receita Federal (mov. 21). Tais documentos de forma isolada não se mostraram suficientes para atestar a sua incapacidade financeira, dado que é possível que o impetrante possua, atualmente, patrimônio além, ou alguma fonte de recursos, que o permita auferir renda, sobretudo considerável. Não se ignore que o recorrente é advogado e, ao que tudo indica, teria se omitido quanto a algumas contas bancárias de sua titularidade, dada a documentação apresentada em mov. 19 em confronto com a tentativa de penhora realizada em suas contas bancárias, relacionada ao ato impugnado pelo próprio mandamus. Inclusive, a conta bancária em que houve constrição pelo juízo de primeiro grau (reputada indevida pelo impetrante) não fora sequer mencionada junto aos documentos destinados à comprovação da hipossuficiência. Além disso, não foi juntada cópia de sua carteira de trabalho e/ou contracheques, tampouco comprovantes de despesas; e, apenas o fato de constar como dependente de terceiros junto à Receita Federal, não anula por completo a sua capacidade de auferir renda. De modo que a documentação apresentada da forma como foi, de forma isolada, não se mostrou suficiente a atestar condição de hipossuficiência financeira da parte interessada. Assim, à míngua de elementos robustos destinados ao intento, não há como esta Relatoria afirmar que o impetrante encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, sobretudo de forma a demonstrar que não seria capaz de suportar o encargo para o prosseguimento do presente feito. Aliado a esta conclusão, considerando que as custas, in casu, se limitam ao valor de R$ 722,27, não há que se presumir que tal quantia afetará a sobrevivência do impetrante. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para o processamento do presente mandado de segurança. Intime-se o impetrante para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumpra-se. Intime-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected] 03

10/04/2025, 00:00