Execução da Pena 6112108-68.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

27/03/2026, 15:26

Certidão Expedida

27/03/2026, 15:25

Juntada de Documento

03/03/2026, 14:16

Mandado Cumprido

01/03/2026, 14:19

Mandado Expedido

03/02/2026, 12:42

Juntada de Documento

18/12/2025, 10:15

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 17:27

Certidão Expedida

12/12/2025, 15:52

Autos Conclusos

12/12/2025, 15:52

Intimação Lida

09/12/2025, 16:06

Juntada de Documento

08/12/2025, 08:36

Cálculo de Custas

08/12/2025, 08:33

Intimação Expedida

08/12/2025, 08:33

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 18:38

Todas as movimentações(118)

Processo Arquivado

27/03/2026, 15:26

Certidão Expedida

27/03/2026, 15:25

Juntada de Documento

03/03/2026, 14:16

Mandado Cumprido

01/03/2026, 14:19

Mandado Expedido

03/02/2026, 12:42

Juntada de Documento

18/12/2025, 10:15

Ofício(s) Expedido(s)

15/12/2025, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2025, 17:27

Certidão Expedida

12/12/2025, 15:52

Autos Conclusos

12/12/2025, 15:52

Intimação Lida

09/12/2025, 16:06

Juntada de Documento

08/12/2025, 08:36

Cálculo de Custas

08/12/2025, 08:33

Intimação Expedida

08/12/2025, 08:33

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 18:38

Certidão Expedida

05/12/2025, 12:28

Autos Conclusos

05/12/2025, 12:28

Juntada de Documento

05/12/2025, 12:22

Juntada de Documento

05/12/2025, 12:20

Ofício(s) Expedido(s)

05/12/2025, 12:18

Guia de Execução Penal Expedido

05/12/2025, 12:16

Certidão Expedida

03/12/2025, 17:59

Certidão Expedida

03/12/2025, 17:49

Juntada -> Petição

26/11/2025, 00:54

Evolução da Classe Processual

14/10/2025, 15:29

Transitado em Julgado

14/10/2025, 15:28

Mandado Cumprido

12/10/2025, 13:12

Mandado Cumprido

12/10/2025, 13:11

Troca de Responsável

02/09/2025, 10:30

Intimação Lida

30/08/2025, 08:10

Juntada -> Petição

30/08/2025, 08:10

Intimação Lida

29/08/2025, 16:01

Mandado Expedido

29/08/2025, 14:25

Mandado Expedido

29/08/2025, 14:24

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:23

Intimação Expedida

29/08/2025, 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento

26/08/2025, 19:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/08/2025, 19:00

Mídia Publicada

21/08/2025, 12:45

Mídia Publicada

21/08/2025, 12:45

Mandado Cumprido

08/08/2025, 17:41

Mandado Cumprido

08/08/2025, 17:41

Juntada de Documento

23/07/2025, 08:28

Intimação Lida

22/07/2025, 15:19

Troca de Responsável

22/07/2025, 12:29

Intimação Lida

22/07/2025, 10:23

Ofício(s) Expedido(s)

22/07/2025, 10:15

Mandado Expedido

22/07/2025, 10:11

Mandado Expedido

22/07/2025, 10:10

Juntada de Documento

22/07/2025, 10:07

Certidão Expedida

22/07/2025, 10:06

Intimação Expedida

22/07/2025, 10:05

Audiência de Instrução e Julgamento

22/07/2025, 10:05

Intimação Expedida

22/07/2025, 10:05

Certidão Expedida

22/07/2025, 10:04

Audiência de Instrução e Julgamento

22/07/2025, 10:04

Troca de Responsável

04/06/2025, 11:32

Troca de Responsável

16/05/2025, 10:15

Intimação Lida

12/05/2025, 08:19

Audiência de Instrução e Julgamento

09/05/2025, 17:11

Intimação Expedida

09/05/2025, 17:11

Intimação Lida

29/04/2025, 17:52

Intimação Lida

25/04/2025, 21:10

Intimação Expedida

25/04/2025, 16:59

Intimação Expedida

25/04/2025, 16:59

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2025, 16:04

Autos Conclusos

24/04/2025, 17:15

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

24/04/2025, 17:14

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/04/2025, 17:00

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

22/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Aparecida de Goiânia2º Juizado de Violência Doméstica e [email protected] nº 6112108-68.2024.8.09.0011D E C I S Ã OTrata-se de pretensão punitiva estatal aforada pelo Ministério Público deste Estado em face de RIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, imputando-lhe a prática dos fatos descritos no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.Inicialmente, registre-se que a denúncia preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que contém a exposição do fato criminoso, todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, por vislumbrar-se necessário, o rol das testemunhas.Logo, a peça inicial possibilita ao denunciado o pleno exercício do direito de defesa, estando apta para inaugurar a ação penal.Vislumbro, ainda, presentes os demais requisitos de nascimento e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação.Desta feita, recebo a denúncia, por preencher os requisitos legais.Cite-se o denunciado para, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.Anote-se no mandado que a Defesa Preliminar deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor oficial de Justiça se o acusado possui ou não defensor, ou se deseja constituir.Caso informado pelo réu a impossibilidade de constituição de advogado, este deverá ser cientificado acerca da necessidade de requerer que sua defesa seja patrocinada por Defensor Público, devendo entrar em contato com a instituição através do seguinte número: (62) 3157-1012, sob pena de, não o fazendo, os autos serem remetidos à Defensoria Pública.Verificando que o Réu se oculta para não ser citado/localizado, deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência, procedendo-se à citação por hora certa, conforme disposto no art. 362 do CPP.Concedo ao Sr. Oficial de Justiça, na diligência de citação, as prerrogativas insculpidas no artigo 212 do CPC.Expeça-se carta precatória, se necessário.Na hipótese de não localização do réu, ouça-se o Ministério Público para manifestar.Atualizado o endereço, expeça-se novo mandado de citação, nos moldes pugnados pelo(a) Promotor(a) de Justiça.Cumpra-se conforme requerido pela Representante do Ministério Público na sua cota jungida ao evento 32.Havendo pedido de fixação de indenização, o pleito será analisado após a instrução processual.Certifique-se a Secretaria sobre a existência de crime de ação penal privada e, em caso positivo, intime-se a vítima para o oferecimento da queixa-crime, se assim desejar, caso não tenha decaído o prazo de 06 (seis) meses.Ainda, DEFIRO o pleito ministerial pelo processamento do feito pelo “Juízo 100 % Digital”, no intuito de que o feito se processe de maneira inteiramente virtual, inclusive, através da realização de audiência na modalidade telepresencial, salvo oposição expressa da parte adversa, conforme permissivo constante no § 1º do art. 3º da Resolução nº 345/2020.PROCEDA-SE a escrivania o preenchimento das fichas de acompanhamento processual junto ao Projudi, incluindo os dados do recebimento da denúncia e prescrição, inicialmente, previsto para o dia 16/02/2037, em observância à Resolução nº 112/10 do Conselho Nacional de Justiça.I. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente.DIEGO CUSTÓDIO BORGESJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 13:34

Intimação Efetivada

14/04/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 15:08

Mandado Cumprido

30/03/2025, 16:31

Mandado Cumprido

30/03/2025, 16:30

Mandado Expedido

20/02/2025, 13:23

Mandado Expedido

20/02/2025, 13:17

Certidão Expedida

20/02/2025, 13:03

Certidão Expedida

20/02/2025, 12:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

20/02/2025, 12:44

Evolução da Classe Processual

20/02/2025, 12:38

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

17/02/2025, 13:58

Autos Conclusos

14/02/2025, 16:57

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/02/2025, 16:52

Intimação Lida

14/02/2025, 16:52

Troca de Responsável

13/02/2025, 17:20

Intimação Expedida

13/02/2025, 15:15

Juntada de Documento

13/02/2025, 15:13

Juntada de Documento

24/12/2024, 18:33

Juntada de Documento

10/12/2024, 14:43

Mudança de Assunto Processual

10/12/2024, 14:31

Certidão Expedida

09/12/2024, 10:42

Processo Redistribuído

09/12/2024, 10:42

Intimação Lida

09/12/2024, 07:34

Juntada de Documento

08/12/2024, 20:54

Ofício(s) Expedido(s)

08/12/2024, 20:38

Ofício(s) Expedido(s)

08/12/2024, 20:27

Audiência -> de Custódia

08/12/2024, 19:25

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

08/12/2024, 19:25

Intimação Expedida

08/12/2024, 19:25

Intimação Efetivada

08/12/2024, 19:25

Mídia Publicada

08/12/2024, 19:00

Intimação Lida

08/12/2024, 14:06

Juntada -> Petição

08/12/2024, 12:40

Intimação Lida

08/12/2024, 11:52

Juntada -> Petição

08/12/2024, 09:25

Intimação Expedida

08/12/2024, 05:58

Intimação Expedida

08/12/2024, 05:58

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2024, 02:24

Audiência -> de Custódia

08/12/2024, 00:57

Juntada de Documento

07/12/2024, 21:18

Certidão Expedida

07/12/2024, 21:07

Processo Distribuído

07/12/2024, 21:02

Autos Conclusos

07/12/2024, 21:02

Recebido

07/12/2024, 21:02

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 17:27

Despacho

•05/12/2025, 18:38

Termo de Audiência com Sentença

•26/08/2025, 19:00

Decisão

•25/04/2025, 16:04

Decisão

•17/02/2025, 13:58

Despacho

•08/12/2024, 02:24

15/04/2025, 00:00