Procedimento Comum Cível 0197901-77.2016.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0197901-77.2016.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:785)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0197901-77.2016.8.09.0134Polo Ativo: SONIA PARREIRA PALHARESPolo Passivo: OI S/ADECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Sonia Parreira Palhares em face de OI S/A, partes devidamente qualificadas.Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação, defendendo em suma, a homologação do plano de recuperação judicial e a consequente novação dos créditos, impossibilidade da prática de atos constritivos e excesso de execução. Destaca, ainda, que para fins de aplicação de multa por descumprimento de qualquer determinação judicial, há a necessidade de intimação pessoal. No presente caso, assevera que foi intimada pessoalmente 26.02.2018, portanto, após essa data seria devida a multa (ev. 63).Intimada, a parte exequente se manifestou no ev. 68.É breve o relatório.DECIDO. Inicialmente, destaco que o feito resguardou todos direitos das partes, no que se refere ao contraditório e ampla defesa, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença. Destaco também que a impugnação assume, na forma da lei processual civil, a qualidade de defesa típica do executado no cumprimento de sentença, constituindo-se sempre incidente processual de defesa.A propósito, saliento que na dicção do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar, dentre outras hipóteses, sobre excesso de execução e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, se supervenientes à sentença. DO PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSALDe plano, consigno que em janeiro de 2018 restou homologado nos autos de n.º 0203711-65.2016.8.19.0001, pelo juízo competente, o plano de recuperação judicial da empresa executada OI S/A. Consigno também que, o Juízo da 7ª Vara Empresarial, após a homologação do referido plano e a consequente concessão da Recuperação Judicial, determinou a expedição do seguinte aviso aos demais Juízos, vejamos: “Com a realização da Assembleia Geral de Credores realizada e 19.12.2017 os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que s encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aquele que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016 deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo Juízo da Recuperação”. (Decisão de fls. 282.576/282.583)” Oportunamente, ressalto que nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/05 de Recuperação Judicial, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.” Assim, extrai-se que a natureza do crédito define a forma de pagamento dele no Juízo da Recuperação. Sobre a natureza do crédito exequendo, saliento prevalecer o entendimento de que nas ações indenizatórias o fato constitutivo do crédito é o evento danoso, de modo que, se anterior ao pedido de recuperação judicial da executada (20.06.2016), inequívoca a natureza concursal do crédito e devida sua sujeição ao plano de recuperação judicial homologado. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AFASTADA. EVENTO DANOSO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. 1. É dispensada a juntada dos documentos obrigatórios indicados no art. 1.017, inciso I, do CPC quando o processo for eletrônico (§ 5º do mesmo dispositivo). 2. Tratando-se o crédito de verba decorrente de condenação por danos materiais e morais cujo fato gerador seja anterior ao requerimento da recuperação judicial, forçoso reconhecer sua natureza como concursal e, de consequência, extinguir a execução a fim de que a credora se habilite no juízo especial. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5632082-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2021, DJe de 28/04/2021) (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 1.793.713 - DF (2019/0028691-8) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (...) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. RECUPERAÇÃO JUDICIAL (...) FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES (…) Precedentes desta Corte Superior, proferidos em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior (…) A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, tem se orientado no sentido de que o marco temporal para aplicação da norma do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação que dá origem ao crédito, não a data da liquidação, propriamente dita (…) (STJ - REsp: 1793713 DF 2019/0028691-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 08/02/2019) (grifo nosso) (…) No que tange à violação aos arts. 6º, §4º e 49 da Lei nº 11.101/05, a recorrente insurge contra o não reconhecimento da extraconcursalidade do seu crédito pela instância ordinária. A Corte local concluiu o crédito do agravante tem substrato fático um momento anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo se submeter ao concurso de credores (…) (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.444 - SP – 2019/0201186-2 -, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, 02/10/2019) Com efeito, visto que a falha na prestação de serviço da promovida reconhecida ilícita ocorreu em 2014, reputo que, como arguido pela executada, o crédito exequendo é concursal, pois o evento danoso desta ação é anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa telefônica executada e, consequentemente, a fase de cumprimento de sentença deverá prosseguir regularmente neste juízo tão somente até a liquidação do título (delimitação do quantum debeatur), por previsão legal de sujeição ao Plano de Recuperação Judicial, conforme discorrido acima.Assim, somente com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado da decisão definitiva, o juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para o credor concursal se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. DO QUANTUM DEBEATUR Destarte, considerando a natureza concursal do crédito perseguido nestes autos, torna-se imponível a apuração do quantum debeatur neste juízo, que deve ser atualizado até 20.06.2016 (data do pedido de recuperação judicial). A despeito do termo final para atualização de juros e correção monetária no juízo do processo originário, ressalto o teor do artigo 9º “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (..) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.Sobre, consigo ainda a existência de precedente vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1.662.793/SP, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, declarando que não há a incidência de juros de mora e correção em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Oportunamente colaciono o precedente citado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido" (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017) (grifo nosso) Logo, razão assiste à parte à excipiente, eis que o valor devido deve ser atualizado, tão somente, até 20.06.2016.Prosseguindo, verifico que o executado não concorda com os valores apresentados pelo exequente. Nessa esteira, vislumbro que o cálculo apresentado pelo exequente está atualizado até 28.06.2024, não estando de acordo com o estabelecido pela RJ. DA MULTA COMINATÓRIADa análise detida destes autos, constato que razão assiste ao executado em sua impugnação, haja vista que de fato houve intimação pessoal apenas em 26.02.2018 para cumprimento da obrigação de fazer imposta por este juízo sob pena de multa cominatória, o que é imprescindível para cobrança da multa em caso de descumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ (“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”) e precedentes do Egrégio Tribunal Goiano. Veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGIBILIDADE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. 1. É entendimento já sumulado que, em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, a parte deve ser intimada pessoalmente, já que se trata de ato a ser praticado por ela mesma, sendo a intimação pessoal, inclusive, pressuposto para a exigibilidade da multa cominatória porventura fixada para o caso de descumprimento. Inteligência da Súmula nº 410 do colendo STJ. 2. Na espécie, embora haja imposição judicial de multa diária, publicada no Diário da Justiça, não restou observada a intimação pessoal da parte autora acerca deste ato decisório. 3. A matéria relacionada à ausência da intimação pessoal, por ser de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer tempo. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça entende que as questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício (STJ - AgInt no REsp: 2079082, DJe 13/09/2023). 4. Por fim, ausente qualquer ilegalidade, teratologia ou abusividade, imerece reparos o ato judicial atacado.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5290637-06.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NÃO EXECUTADO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. MULTA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a cobrança das astreintes previamente fixadas, além de determinar o prosseguimento da ação (evento 95).2. Inconformado, o recorrente sustenta serem inexigíveis as astreintes arbitradas (eventos 16, 37 e 54) por ausência de intimação pessoal (Súmula 410 do STJ) e que tais valores constituem excesso de execução, pugnando, ao final, pelo afastamento das multas (evento 99).3. A multa cominatória, ou astreinte, é imposta judicialmente, sendo um meio processual de coerção judicial para que o demandado cumpra a decisão. Nesse caso, o §1º do art. 537, do CPC, permite ao juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.4. No entanto, cumpre ressaltar que a tese fixada na Súmula 410 do STJ, mesmo depois do CPC/2015, persiste válida (STJ ? AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, DJe 13/09/2023), sendo condição necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.5. No caso em apreço, verifica-se que não houve intimação pessoal da executada para proceder o cumprimento da obrigação de fazer, de maneira que é impositiva a reforma da decisão, no sentido de afastar as astreintes arbitradas (eventos 16, 37 e 54).6. Frisa-se que inobstante a recorrente possua advogado habilitado nos autos, como bem destacou o juízo primevo, há uma distinção entre a intimação para a prática de atos processais e a intimação pessoal da parte para a prática de atos materiais, inexistindo previsão legal de que a primeira substitui a segunda.7. Por conseguinte, o pedido relativo ao excesso de execução quanto ao valor das astreintes restou prejudicado.8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para JULGAR PROCEDENTES os embargos à execução e declarar a nulidade da cobrança das astreintes fixadas em eventos 16, 37 e 54.9. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5324948-26.2023.8.09.0029, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Determinação de depósito mensal dos valores devidos. Multa cominatória. Meio constritivo excepcional. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410 do STJ. Decisão mantida. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.Agravo de Instrumento Conhecido e Desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5595031-17.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Com efeito, sendo a intimação pessoal da parte requisito essencial para ensejar o início da incidência da sanção imposta, resta clarividente a condenação da parte requerida em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem aplicação de juros de mora, a título de multa cominatória. Por fim, tendo em vista que a sentença foi proferida em 13.09.2022, a referida multa deverá ser corrigida monetariamente até 01.03.2023. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada no ev. 63, para:a) RECONHECER a natureza concursal dos créditos exequendos;b) HOMOLOGAR o cálculo da parte executada, sendo devido a quantia de R$10.074,64 (danos morais), R$1.007,46 (honorários de sucumbência) e R$ R$2.618,41 (astreintes);c) JULGAR EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II e 325, ambos do Código de Processo Civil.Havendo interposição de apelação, inexistindo juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Em tempo, transitado em julgado, DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, a fim de prover condições para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial, intimando-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias promover a retirada do documento em cartório, sob pena de arquivamento.Oportunamente, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

01/04/2025, 00:00

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Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

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