Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5142808-44.2025.8.09.0129 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5142808-44.2025.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5142808-44.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Dirceu Longo & Cia Ltda Requerido (s): Municipio De Vicentinopolis DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por DIRCEU LONGO & CIA LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE VICENTINÓPOLIS, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Na exordial, o autor alega ser credor da executada na quantia originária de R$ 1.838,00 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais), e declara que participou do Pregão Eletrônico nº 008/2020, tendo vencido em alguns itens. Posteriormente, recebeu da parte ré a ordem de compra nº 4981, faturando a mercadoria com a Nota Fiscal nº 9525 e enviando-a ao Fundo Municipal de Saúde de Vicentinópolis, havendo o recebimento em 04 de novembro de 2020. Revelou que, embora a relação comercial tenha sido perfectibilizada, até a presente data não houve pagamento por parte do demandado, considerando que o valor da nota fiscal é R$ 1.838,00, e atribuindo à causa o valor atualizado de R$ 3.141,41. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: procuração; CNPJ; contrato social; documentos pessoais do sócio administrador; nota fiscal; Autorização de compra; cópia do pregão 008/2020; recibo de mercadoria e planilha de cálculo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – Da Conversão da Ação A ação monitória é tratada em lei específica, utilizando-se de rito especial, não se enquadrando no elenco do artigo 3º da Lei 9.099/95, afastando, de plano, a competência dos Juizados. Por força de texto legal específico, Lei Nº 9.079/95, a ação monitória tem rito imutável, que por sua vez, não se adapta ao rito do Juizado Especial Cível. Como prevê os artigos 701 e 701, §2º, o juiz não pode adaptar o rito da monitória para o rito dos Juizados Especiais. Naquela ação, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, no prazo de 15 dias. Dentro de tal prazo, o réu poderá oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á o título executivo judicial, ocasião em que o mandado inicial será convertido em mandado executivo. Outrossim, se a parte exigir perícia não poderá o feito tramitar no rito dos juizados, assim, compete a parte ingressar na vara das fazendas públicas ou optar por ação de cobrança, a qual tramita sob o rito ordinário, plenamente possível nos juizados. Logo, restando verificado a impossibilidade de processamento da ação monitória em sede dos juizados das fazendas, uma vez que o objetivo da parte autora é a conversão de documento comprobatório de dívida em título executivo judicial, a extinção do feito é medida que se impõe. É o entendimento da jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Juizados Especiais. Ação Monitória. Lei n. 9.099/95. Consoante concluiu a Seção Civil, “a ação monitória não é da competência do Juizado Especial” (Conclusão décima-primeira). Ademais, “em princípio, as causas de procedimento especial de jurisdição contenciosa ou voluntária, elencadas no Código, ou na legislação processual extravagante, afora aquelas expressamente previstas no art. 3º, não estão compreendidas na competência dos Juizados Especiais” (Primeira conclusão). (TJ-SC - CC: 28412 SC 1996.002841-2, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 16/05/1996, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Conflito de Competência nº 96.002841-2, de Tubarão.) No mais, esta magistrada segue o entendimento do enunciado nº 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa.” Todavia, entendo que com base no princípio da cooperação, deve este Juízo intimar a parte para oportunizar o direito de emendar a inicial e adequar ao rito de cobrança, que é perfeitamente admissível no rito sumário dos Juizados. E se optar por tal adequação, se entender que pretende produzir prova testemunhal, já na emenda deverá apresentar o respectivo rol, limitada a 03 (três) testemunhas. Assim sendo, com escopo no artigo 10 do CPC, intime-se o autor, para no prazo de 10 (dez) dias, caso queira converter a ação monitória em ação de cobrança, deverá promover a devida adequação dos pedidos e valor da causa. Alternativamente, caso queira, poderá pugnar pela desistência da ação e protocolar seu pedido perante a Vara das Fazendas Públicas. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 31 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(31)

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