Execução da Pena 5198363-92.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5198363-92.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5198363-92.2025.8.09.0049Autuado/Acusado:APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA DECISÃO Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de NELSON XAVIER DA SILVA e APARECIDO ALEXANDRE DA SILVA pela prática da conduta prevista no art. 155, §4°, I (mediante destruição de obstáculo) e IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal (CP).Devidamente citados (mov. 40 e 41), os acusados apresentaram respostas à acusação nos mov. 57, por meio de defensores constituídos. Após, os autos vieram-me conclusos.Breve relato. Decido.Em primeiro lugar, verifica-se que o feito se encontra em ordem, inclusive no que se refere à representação processual dos acusados.Dito isso, passa-se à análise dos requerimentos apresentados pelas defesas, além das providências necessárias ao andamento do feito.1 - Da Resposta à AcusaçãoDa análise das defesas apresentadas, verifica-se que não foram arguidas preliminares ou requerida qualquer diligência.Não se identifica, também, quaisquer dos requisitos ensejadores da rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou autorizadores da absolvição sumária (art. 397 do CPP).Assim, considerando presentes indícios suficientes de autoria e da materialidade do crime, bem como se tratar de fato de indiscutível relevância penal, a ação deve ter seu seguimento, com a designação de audiência de instrução e julgamento.2- Da Prisão Preventiva No presente caso, em relação à prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados, verifica-se que não houve alteração do quadro fático-probatório que justifique nova análise da medida.Consta nos autos que os acusados possuem extenso histórico criminal, o que demonstra que os fatos ora apurados não se tratam de episódios isolados, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva e configurando ameaça à ordem pública. Tal risco, inclusive, permanece atual, indicando a necessidade de manutenção da prisão preventiva.Ademais, a instrução processual está prestes a se iniciar, havendo fundado receio de interferência na coleta de provas, especialmente nos depoimentos da vítima e de testemunhas. A eventual soltura dos acusados poderia intimidar ou constranger as testemunhas, prejudicando a busca da verdade real e o regular andamento do processo.Dessa forma, não há elementos que justifiquem a revogação da prisão preventiva neste momento.No entanto, considerando o teor do parágrafo único do art. 316 do CPP, caso não haja nova conclusão no prazo de 90 (noventa) dias, façam os autos conclusos para reanálise da necessidade da prisão preventiva. 3 - DispositivoPor todo o exposto:a) MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor dos réus, sem prejuízo de nova análise nos moldes do art. 316 do CPP;b) INTIME-SE o advogado do acusado Aparecido para que regularize a representação processual, juntando aos autos a respectiva procuração no prazo de 5 (cinco) dias.c) DESIGNO o dia 28.05.2025 às 17h20min, para realização da audiência de instrução e julgamento.ORIENTAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA1. Acusados(as), vítimas e testemunhas em liberdade: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) na Unidade Prisional de Goianésia-GO: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência.2.1. Para tanto, expeça-se ofício ao Diretor da Unidade Prisional local, solicitando a adoção das providências necessárias para a escolta das partes na data e horário designados ou, alternativamente, a disponibilização da estrutura necessária para a realização do ato pelo sistema de videoconferência Zoom. Ressalta-se que os participantes deverão ingressar na sala virtual com 10 minutos de antecedência, devendo contatar o WhatsApp da Vara caso necessário.3.Acusados(as), vítimas e testemunhas detidos(as) em outras unidades prisionais: deverá ser expedido ofício à respectiva unidade, solicitando a disponibilização da sala passiva na data designada para a audiência ou em data oportuna, a depender da viabilidade logística.4.Acusadas, vítimas e testemunhas do sexo feminino detidas: serão ouvidos(as) presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara Criminal do Fórum local. Alternativamente, caso haja necessidade devidamente justificada ou impossibilidade de deslocamento, as oitivas poderão ser realizadas de forma remota, por meio de videoconferência5.Representante do Ministério Público e defensor(a) do réu: faculto-lhes a participação na forma presencial ou pelo sistema de videoconferência Zoom.6.Diretrizes para participação virtual: 6.1. As partes que optarem pela participação remota deverão instalar previamente o aplicativo ZOOM MEETINGS em seus dispositivos.6.2. No dia e horário designados, as partes deverão acessar, com 10 minutos de antecedência, o link: https://tjgo.zoom.us/j/7047182189, que as direcionará para o ambiente virtual da 2ª Vara Criminal de Goianésia.6.3. Havendo dúvidas quanto ao uso do sistema Zoom, as partes poderão solicitar apoio técnico aos servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO, por meio do WhatsApp (62) 3389-9650.DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PARA REALIZAÇÃO DO ATOINTIMEM-SE as partes, assegurando-se por ocasião do ato as seguintes providências:2. sejam informadas da possibilidade de entrarem em contato com os servidores do Gabinete da 2ª Vara Criminal de Goianésia-GO por meio da conta de whatsapp n° (62) 3389-9650, para que sejam sanadas eventuais dúvidas e para que seja comunicado qualquer fato que os impossibilite de comparecer ao ato processual em questão;3. que sejam realizadas as advertências de praxe, especialmente com relação à ausência injustificada ao ato, que poderá ensejar a condução coercitiva pelo oficial de justiça, sem prejuízo da multa prevista no artigo 458 c/c 436, do CPP e instauração de processo penal por crime de desobediência;4. que as partes sejam indagadas no ato da intimação quanto ao telefone para contato, especialmente via WhatsApp e E-mail, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça;5. havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outra comarca, determino que providencie-se a reserva da sala passiva daquela localidade, por meio da agenda eletrônica;5.1 quanto a expedição do mandado de intimação, deverão ser observadas as orientações do Provimento Conjunto Nº 10, especialmente no que diz respeito a necessidade de encaminhamento do mandado à Central de Mandados da respectiva comarca, uma vez que tais diligências não serão mais realizadas por meio de carta precatória. Deverá ser observado, também, a necessidade de constar no ato o caráter de imprescindibilidade, uma vez que se trata de processo referente a réu preso.5.2 havendo acusados(as), testemunhas e vítimas residentes em outro estado, EXPEÇA-SE carta precatória ao juiz do local onde deve ser produzida a prova, solicitando-lhe – na qualidade de juízo de cooperação – a intimação da pessoa a ser ouvida para comparecer à sala passiva daquele juízo, na data designada nesse ato, para que possa ser ouvida via ZOOM. No mesmo ofício deverá constar a informação de que, caso prefira o juízo deprecado realizar a audiência, não há de nossa parte qualquer objeção.6. por ocasião do encaminhamento dos autos para audiência, REQUISITE-SE (via ofício) certidão de antecedentes de âmbito nacional. Havendo notícia de registro criminais em outras unidades da federação, OFICIE-SE solicitando informações atualizadas, especialmente quanto à existência de sentença condenatória em julgado.7. PROVIDENCIE-SE a extração de certidão atualizada de antecedentes (TJGO). Havendo sentença condenatória, certifique-se quanto aos detalhes do processo, especificando data do fato e do trânsito em julgado.INTIMEM-SE as partes.CUMPRA-SE, com a urgência que o caso requer.Goianésia (GO), data registrada no sistema. Érico Mercier RamosJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Expedição de Documento

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Ofício Efetivado

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Certidão Expedida

Transitado em Julgado

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