Processo 5238630-45.2024.8.09.0113 - TJGO

Processo 5238630-45.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5238630-45.2024.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIA1º APELANTE: HYOUGLAS DOS REIS MARTINS2º APELANTE: BANCO PAN S/A1º APELADO: BANCO PAN S/A2º APELADO: HYOUGLAS DOS REIS MARTINSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexistência de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado fraudulento. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado o empréstimo. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato. O banco réu contestou, alegando regularidade da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade do banco pelos danos causados por fraude na contratação do empréstimo; (ii) o valor da indenização por danos morais; (iii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iv) a data de início dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais; e (v) a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ. O banco deve indenizar o consumidor pelos danos, bastando a prova da fraude, do nexo causal e do dano.4. O valor da indenização por danos morais foi majorado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as condições pessoais das partes e o abalo sofrido pelo consumidor.5. A repetição do indébito será simples para os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontados posteriormente, conforme modulação dos efeitos do julgamento do ERESP 1.413.542/RS.6. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso (cada desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ.7. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para a fase de liquidação da sentença, por se tratar de sentença ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE5. 1º e 2º Recursos parcialmente providos."1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraude em operações bancárias, independentemente da comprovação de culpa. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. 3. A restituição do indébito será simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. 4. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso. 5. A verba honorária será definida na liquidação de sentença."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 932, inc. V; CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 14; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 479 do STJ; Súmula 297 do STJ; Súmula 54 do STJ; ERESP 1.413.542/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas por HYOUGLAS DOS REIS MARTINS e BANCO PAN S/A, contra sentença proferida pela excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dra. Ana Paula Menchik Shirado, no evento nº 59 da ação declaratória c/c restituição de inébito e indenização por danos morais ajuizada por HYOUGLAS DOS REIS MARTINS em desfavor do BANCO PAN S/A. Ação (evento nº 01): na inicial, o autor alegou que é beneficiário de aposentadoria por idade (NB 617.285.101-6) e que ao analisar o histórico de seus créditos previdenciários, constatou a existência de descontos a título de empréstimo consignado, os quais não reconhece. Aduziu ser pessoa idosa e de pouco conhecimento. Pugnou, inicialmente, pelos benefícios da gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova e, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos. No mérito, pretendeu a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (evento nº 16): citado, o réu BANCO PAN S.A apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a decadência e a ocorrência de prescrição quinquenal. Impugnou ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, rebateu a pretensão inicial, negando a ocorrência de cobrança indevida, alegando que a contratação se deu de forma regular, sem quaisquer vícios, tendo inclusive disponibilizado o valor contratado na conta de titularidade do autor. Por fim, pugnou pelo acolhimento das questões prévias e, no mérito, pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Laudo Pericial (evento n° 51). Sentença (evento n° 59): transcorrido o trâmite processual pertinente, sobreveio a sentença fustigada, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: II – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora.b) Condeno a promovida ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados, corrigidosde acordo com o índice IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), também a contar de cada desconto. c) Condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (primeiro desconto) (Súmula 54 do STJ).No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015. 1ª Apelação Cível (evento nº 62): inconformado, o autor HYOUGLAS DOS REIS MARTINS interpõe o presente recurso, sustentando a majoração da verba fixada a título de danos morais posto que “não irá proporcionar o caráter pedagógico e punitivo”. Defende a condenação em litigância de má-fé do banco réu diante do “contrato falsificado”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, nos termos das razões recursais. Preparo: dispensado porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. 2ª Apelação Cível (evento nº 65): inconformada, a parte ré BANCO PAN S/A interpõe o presente recurso de apelação, sustentando, em suas razões recursais, a total improcedência dos pedidos autorais. Alega que o contrato foi celebrado de forma perfeita perante o banco que, no presente caso, também é vítima, visto que cumpriu com suas obrigações, depositando os valores em conta bancária informada. Defende que a assinatura constante no contrato é idêntica à dos documentos fornecidos na contratação, alegando ainda tratar-se de fraude perfeita. Sustenta inexistir dano moral, uma vez que a parte autora não comprovou qualquer tipo de abalo que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, e que a condenação em danos morais em casos que não haja abalo psíquico real é geradora de enriquecimento ilícito. Subsidiariamente, intenta pela minoração do montante fixado. Deblatera que “acaso sobrevenha condenação, que seja ao menos reformada a decisão para que seja fixado como termo inicial dos juros e da correção monetária a data da decisão que os fixou”. Aduz que a repetição do indébito deve ser simples, e não em dobro, pois não restou comprovada a má-fé. Defende, ainda, a necessidade de compensação dos valores com a condenação, bem como o retorno das partes ao status quo ante. Prequestiona dispositivos legais. Por fim, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Contrarrazões HYOUGLAS DOS REIS MARTINS: intimado, o 1º apelante dispensou o prazo para a apresentação de contrarrazões (evento nº 68). Contrarrazões BANCO PAN S/A (evento nº 69): apresentadas pelo 2º apelante, levantando, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do 1º apelo. É o relatório.Decido. De início, sobreleva destacar ser incomportável a condenação do 2º apelante por litigância de má-fé, porquanto ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 80, do Código de Processo Civil. Lado outro, cumpre-me apreciar a preliminar suscitada pelo banco/1º apelado. E ao fazê-lo, antecipo desde já não prosperar. Como se sabe, o princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente em declinar os motivos de seu inconformismo, isto é, as razões de fato e de direito que levam à cassação ou à reforma do ato decisório impugnado, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O referido princípio está intimamente ligado ao interesse recursal, porquanto é por meio dele que o recorrente externa por que a decisão que lhe foi desfavorável não deve prevalecer. No caso dos autos, verifico que o 1º apelante rebateu os fundamentos da sentença de modo adequado, impugnando especificamente as razões de decidir, não havendo falar-se em violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, converge a mais abalizada jurisprudência pretoriana, dentre elas destaco: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVADO. INÉPCIA DA INICIAL. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Na hipótese, não houve violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que a apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJGO, AC 5091442- 4.2021.8.09.0174, Relatei, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/11/2022, DJe de 25/11/2022). Logo, rejeito a preliminar glosada. Destarte, presentes os pressupostos de admissibilidade dos dois apelos, deles conheço. E o faço monocraticamente considerando que a matéria devolvida a esta Corte já foi objeto de súmula, viabilizando o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a” do CPC. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça condensou na Súmula nº 479 o seguinte entendimento: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Pois bem. Não se olvida que a relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, à luz do preceito sumulado 297 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assentado isso, consabido que a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, conforme inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o dever de indenizar das instituições bancárias se ampara não somente na conduta do agente causador do dano, mas também no risco do exercício de sua atividade e em função de seu proveito econômico (teoria do risco), encontrando-se o tema já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condensada na sua Súmula nº 479 acima transcrita. Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Nesse contexto, incumbe à instituição financeira demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo celebrado com o autor/1º apelante, trazendo aos autos instrumento contratual ou quaisquer outros elementos probatórios que comprovem ter ele celebrado o negócio jurídico objeto da lide. Na espécie, embora o 2º apelante tenha colacionado o contrato impugnado (evento nº 16, arquivo 02, fl. 242), não demonstrou ser legítima a assinatura nele aposta. Pelo contrário, foi constatada a fraude na confecção do instrumento contratual, concluindo a perícia grafotécnica realizada nos autos que a assinatura constante no ajuste não é do punho da parte autora (evento nº 51) e, por tal motivo, a magistrada de origem reconheceu a inexistência do débito descrito na inicial e condenou a instituição bancária ré em danos morais e à devolução dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora. No que concerne aos danos morais reconhecidos e fixados na origem, como externado pela il. julgador singular, a conduta do 2º apelante, indiscutivelmente, desborda, em muito, em mero aborrecimento suportado pelo consumidor, porquanto trata-se de verba de natureza alimentar, repercutindo negativamente em sua vida financeira e na sua subsistência, legitimando, sob essa perspectiva, a indenização moral. Acresce-se, outrossim, competir ao julgador, e somente a ele, fixar o quantum da condenação em casos tais, em critério de avaliação fundamentado no juízo de equidade, de acordo com os aspectos socioeconômicos das partes envolvidas no litígio e levando em conta parâmetros mínimos da razoabilidade. E como se sabe, o fundamento do conceito ressarcitório em se tratando de danos morais direciona-se para a convergência de dois fatores: "caráter punitivo" para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o "caráter compensatório" para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. A indenização, noutra vertente, deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de seu valor. Com o propósito de melhor contextualizar esses parâmetros, convém reportar o quanto ensina o renomado, Sérgio Cavalieri Filho: “Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que se fizerem presentes”. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98) A necessidade de observância de tais parâmetros encontra-se, aliás, consolidada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32, assim enunciada: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”. No caso em apreço, consoante já mencionado, o 1º apelante obteve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, dificultando a sua subsistência, em decorrência de fraude contratual. Logo, considerando as circunstâncias fáticas do caso; considerando que a parte autora é pensionista do INSS; considerando que a parte ré, como instituição financeira, possui grande poder econômico; considerando que a situação vexatória a que foi submetida a parte autora; e, sopesando, por fim, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, afigura-se-me razoável reformar o valor da indenização fixado em primeira instância, de R$ 2.000,00 (três mil reais), majorando-o, tão somente, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa do 1º apelante e, tampouco, em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano (2º apelante) impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inc. I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inc. II). 2. Os documentos apresentados pelo requerido/apelado são insuficientes para comprovar a existência da relação jurídica que originou a dívida refutada. De consequência, deve ser declarada a inexistência do débito, devendo ser excluído o nome da apelante dos cadastros de inadimplentes. 3. Configurada a negativação indevida, a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do efetivo prejuízo, por ser este presumido. 4. Certo é que a verba indenizatória deverá ser arbitrada com cautela e segurança, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e sopesada ainda as diversas anotações posteriores em nome da parte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, AC 5491538-92.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023) (Grifos propositais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta, o nexo causal e o dano dela resultante para fazer jus à reparação, segundo inteligência e interpretação extensiva do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Verifica-se falha na prestação do serviço quando a contratação do empréstimo se dar em valor superior ao desejado pelo consumidor. 3. Declarada a inexistência parcial da dívida, surge o dever de devolver os valores descontados irregularmente do benefício previdenciário da parte autora/apelada. A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. 4. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores em virtude de empréstimos realizados por terceiro. Em situações decorrentes de falha na prestação de serviços pela ocorrência de fraude, consoante jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, o dano moral se opera in re ipsa, sendo suficiente, para sua caracterização, a efetiva demonstração do episódio experimentado pelo jurisdicionado, porque a violação dos direitos da personalidade se revela inerente à ilicitude do ato praticado. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, afigura-se razoável a redução do valor arbitrado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, ou seja, ressaindo o reconhecimento de que não há relação jurídica regular entre os litigantes, os juros de mora (1% a.m.) devem incidir desde a data do evento danoso, consoante enunciado da Súmula n. 54 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Relativamente ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais causados, deve-se primeiro assentar que o caso dos autos versa sobre responsabilidade por relação extracontratual, tendo em conta a declaração de invalidade da relação contratual, face à absoluta ausência de vontade da parte consumidora que teve sua assinatura falsificada por terceiro no ato de subscrição do contrato de empréstimo que lhe era desconhecido. E assim o sendo, aplicável à espécie a Súmula 52 do STJ, que reafirmou o quanto disposto em seu enunciado ao revisitar a matéria à luz do artigo 407 do Código Civil, corroborando a compreensão de que ela se aplica tanto para danos morais quanto para danos materiais. Ei-la:Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula nº 54, DJ 1º.10.1992, p. 16.801, sublinhado) Nesse diapasão, agiu com acerto a magistrada singular ao fixar a data do evento danoso (desconto indevido), notadamente porque, tratando-se o caso vertente de responsabilidade extracontratual, impositiva a aplicação da Súmula 54 do STJ. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes tanto do STJ quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 13ª PARCELA DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. 2. A responsabilidade civil por danos causados por acidente ferroviário é, em regra, contratual quando o evento esteja relacionado com contrato de transporte previamente celebrado com a empresa responsável pela ferrovia, sendo extracontratual nas demais hipóteses em que não exista prévio vínculo contratual. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Aplicação da Súmula 54/STJ tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais.(...) Incidência de juros de mora desde o evento danoso, seja quanto à indenização por danos morais, seja quanto à por danos materiais, por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso de atropelamento de transeunte em via férrea. (...) RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.479.864/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 11/5/2018) Lado outro, não merece retoque a sentença quanto à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte apelada. Com efeito, ao julgar o ERESP 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Destarte, os efeitos da decisão glosada foram modulados, de sorte a somente se aplicar de forma imediata às cobranças de indébitos relacionados a contratos de consumo que envolvam a prestação de serviços públicos (como luz, água e telefonia). Tratando-se de contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde), o entendimento somente poderá ser aplicado aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021. A par disso, reitero, nesse ponto, a pretensão do 2º apelante merece acolhida em parte, impondo-se a restituição simples dos valores objeto do contrato em litígio até 30/03/2021. Após essa data, a restituição deverá ser em dobro. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. É típica de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, aplicando-se ao caso vertente as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive as diretrizes da responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. 2. Não comprovada a regularidade ou a efetiva contratação do empréstimo consignado, sequer a apresentação do produto ao consumidor, muito menos fornecimento de cópia do contrato, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e declarou a inexistência do vínculo contratual, com a restituição dos valores descontados indevidamente e a compensação do dano moral. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, diante da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão da c. Corte Superior. 4. No caso, a situação experimentada pela consumidora não configura mero aborrecimento, porquanto tratando-se de pessoa idosa e com parcos recursos financeiros oriundos de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, já comprometida com outros empréstimos, os descontos indevidos lançados em seu beneficio da aposentadoria, verba de natureza alimentar, configura verdadeiro ato atentatório à sua dignidade, dando azo à indenização por dano moral. 5. A quantia de R$ 3.000 (três mil reais) arbitrada na sentença coaduna-se com a razoabilidade e proporcionalidade, atendendo a função pedagógica do instituto sem importar enriquecimento sem causa. Inteligência do verbete sumular 32 desta e. Corte de Justiça. 5. Os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, afigura-se razoável para remunerar o causídico da parte autora, mormente levando-se em consideração os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRIMEIRO E PARCIALMENTE PROVIDO O SEGUNDO. (TJGO, AC 5665707-58.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) Nesse contexto, quanto ao valor depositado pelo banco na conta da parte autora (R$ 667,02 – evento nº 16, arquivo nº 12, fl. 257), deverá ser compensado do montante a ser devolvido. No que concerne aos honorários advocatícios, sabe-se constituir matéria de ordem pública e, por isso, podem ser revisados a qualquer tempo e grau de jurisdição. Na espécie, a juíza singular condenou o 2º apelado/requerido ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, no entanto, a condenação compreende o valor dos danos morais e materiais, tratando-se, portanto, de sentença ilíquida e, como tal a verba honorária deve ser apurada após sua liquidação, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC. Nesse diapasão, por ilíquida a condenação ou o proveito econômico, os percentuais estabelecidos no §2º não serão, de pronto, aplicados, sob pena de quando liquidado, resultar um valor irrisório de honorários. Essa a razão, portanto, de a fixação da verba ser postergada para a fase de liquidação de sentença, porquanto somente conhecendo-se o quantum exato da condenação ou do proveito econômico é que se poderá estabelecer qual o percentual sobre ele incidente. Desse modo, os honorários devidos em 1º grau devem ser arbitrados na fase de liquidação de sentença, momento em que a base de cálculo será definida e, por derradeiro, o melhor percentual a sobre ela incidir. Em asserção derradeira, quanto ao prequestionamento, inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, porquanto, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO das apelações cíveis e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para majorar o montante a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); determinar a restituição simples dos valores objeto do contrato em litígio até 30/03/2021, e, após essa data, a restituição deverá ser em dobro, compensando-se o montante depositado na conta da parte autora (R$ 667,02). De ofício, postergo a fixação da verba sucumbencial para a fase de liquidação de sentença. Publique-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator07

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5238630-45.2024.8.09.0113Polo Ativo: Hyouglas Dos Reis MartinsPolo Passivo: Banco Pan S.a.SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Hyouglas Dos Reis Martins, em desfavor do Banco Pan S.a. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial. Em apertada síntese, narra a parte autora que recebe benefício previdenciário (NB 617.285.101-6); que analisando o histórico de créditos, emitido pelo INSS, constatou que havia descontos além dos reconhecidos; que tais valores nunca foram contratados, sendo a cobrança indevida.Postulou, como tutela de urgência, liminar para haver a suspensão do desconto e do repasse. Ainda pugnou pela inversão do ônus da prova. No mérito, requer declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Determinada a emenda a inicial, esta restou realizada, evento 08.A inicial foi recebida no evento 10, ocasião em que o requerido foi citado para contestar os pedidos apresentados pela autora, sendo deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência. Contestação apresentada no evento 16, em que, preliminarmente, alega a falta no interesse de agir, decadência e prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência da demanda pela regularidade do contrato, com a ausência vícios na prestação do serviço. Ressaltou a ausência de danos morais.Impugnação à contestação (evento 19). Ao serem intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a designação de perícia grafotécnica (evento 23), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 24).Decisão de saneamento e organização designando perícia grafotécnica (evento 26).Decisão fixando o valor dos honorários periciais (evento 40).Laudo pericial, evento 51.As partes se manifestaram acerca do laudo (eventos 55 e 56).Os autos vieram conclusos.Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais e considerando que foram asseguradas às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como que inexistem máculas de órbita processual ou material aptas a ensejar nulidades, assim como a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, passo à análise do mérito da demanda.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas provas de natureza documental e pericial.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados na mov. 01, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança do contrato 324335347-5, com inícios dos descontos em 02/2019.Em contrapartida, vislumbra-se que, embora a parte requerida tenha juntado documentos visando elidir as afirmações feitas pela parte autora, a perícia técnica judicial concluiu que “Diante de todo o exposto acima, a análise das peças questionadas e dos padrões gráficos do Sr.º Hyouglas Dos Reis Martins revelaram um quadro grafoscópico de divergências que não permitem atribuir a autoria do grafismo questionado ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o Sr.º Hyouglas Dos Reis Martins seja o autor das assinaturas questionadas”.Não tendo havido impugnação das partes quanto à conclusão do perito, HOMOLOGO o laudo pericial.Sendo assim, considerando que a instituição requerida não conseguiu demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), a procedência do pedido de reconhecimento da inexistência da relação jurídica mostra-se imperiosa.Ademais disso, vê-se que as cobranças realizadas pela parte ré, sem que existisse qualquer relação jurídica com o requerente, demonstram, ao mesmo tempo, a existência da conduta, da culpa, do nexo de causalidade e do prejuízo, de modo a gerar o dever de indenização material, consistente na restituição do valor descontado, com juros de mora e correção de mora desde o evento danoso.A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito em dobro, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente má-fé, consoante exegese dos artigos 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a referida instituição, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação.Quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário mínimo). Estão evidentes os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado.O valor da indenização por danos morais deve ser fixado segundo alguns critérios e elementos observados a partir da análise do caso concreto.De acordo com a doutrina, na dosimetria do dano moral, o Juiz deve levar em considerar a extensão do dano (art. 944 do CC), sobretudo se foi imposta à vítima uma ofensa desproporcional a um ou mais direitos da personalidade (nome, imagem, boa fama, intimidade, etc). Ademais, deve ser analisado o grau de culpa do ofensor, para aumentar o valor da indenização quando se verificar que este agiu com dolo (intenção) ou com culpa grave. Finalmente, deve ser considerada a capacidade financeira de quem está pagando a indenização, para que a fixação de valores irrisórios não se torne um estímulo à reiteração nas ofensas. Por fim, deve ser avaliada a conduta das partes durante o processo, privilegiando-se aquele que tentou efetivamente a conciliação, e não obteve êxito em razão do desinteresse de sua "ex adversa", seja na fase pré-processual ou durante a demanda judicial, o que pode implicar tanto no aumento ou na redução do "quantum indenizatório", conforme a postura do ofensor ou da vítima.À luz destes critérios, e considerações em relação às particularidades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial e: a) Declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, de consequência, determino o imediato cancelamento do contrato que ocasionou os descontos no benefício da autora.b) Condeno a promovida ao pagamento em favor da parte promovente, a título de indenização pelos danos materiais sofridos, na restituição, de forma dobrada, dos valores efetivamente descontados, corrigidosde acordo com o índice IPCA, a partir da data de cada desconto, e com a incidência de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), também a contar de cada desconto. c) Condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, os quais, em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), contados da data da constatação do evento danoso (primeiro desconto) (Súmula 54 do STJ).No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/2015.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após, remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

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