Petição Cível 5265831-03.2024.8.09.0116 - TJGO

Petição Cível 5265831-03.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível5265831-03.2024.8.09.0116DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS COM PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS proposta por SAMUEL CIRGUEIRA ARAÚJO DA SILVA em desfavor FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, partes qualificadas.As partes apresentaram minuta de acordo na mov. 26, e requereram sua homologação e a suspensão do feito até a comunicação do cumprimento. É o relato. Decido.As partes são capazes e legítimas para integrar os polos da relação processual. Além disso, o objeto da demanda é lícito e não há nulidades processuais a serem sanadas, sendo observados, em toda a marcha processual, os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Sobre a homologação de acordo, a Súmula 65 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê:Súmula nº 65. Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento (destaques acrescidos).Do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (mov. nº 26), ao passo que DETERMINO, nos termos do art. 313, §4°, do CPC, a suspensão processual por 6 (seis) meses, ou até que se tenha notícia de cumprimento. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem em 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A6Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

01/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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