Execução da Pena 5894498-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5894498-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5894498-48.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Cristiano Padre Lemos DECISÃO/OFÍCIO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Defensor constituído por CRISTIANO PADRE LEMOS, contra a sentença penal condenatória constante no evento n.º 127, alegando, em suma, contradição e obscuridade na referida sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso foi oposto no prazo legal, motivo pelo qual o recebo. O artigo 382 do Código de Processo Penal aduz: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Segundo Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal: Volume Único. 6. ed., rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018, p. 1761: Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto a disposição das partes visando a integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Assim, o manejo desse recurso visa “aclarar o conteúdo da sentença”, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. O Defensor constituído aventou a ocorrência de contradição e obscuridade, sentença penal condenatória constante no evento n.º 127, sob o fundamento de que: Doutra julgadora, a SENTENÇA CONDENATÓRIA é contraditória, obscura e omissa, já que deixou de apreciar os fatos, documentos e pedidos expostos no processo. A defesa requereu antes de ser proferido sentença condenatória (EVENTO 118) o direito do embargante recorrer da sentença condenatória em liberdade, caso fosse injustamente condenado, fazendo na oportunidade a juntada de vários documentos médicos comprovando seu atual estado de saúde. Em sede de Embargos de Declaração a defesa percebeu possuir atenuante prevista em lei, capitulado no artigo 65, inciso III, alínea “a” e artigo 66, ambos do Código Penal Brasileiro. O caso é típico de aplicar todas atenuantes previsto em lei, para que a pena seja diminuída, já que a pena “06 (seis) anos de reclusão” no regime inicial FECHADO, traz enormes prejuízo ao embargante no tocante a dosagem de pena e negar o direto de recorrer em liberdade. Provado a obscuridade e contradição da Sentença Condenatória, requer deste juízo que seja apreciado os Embargos de Declaração, na forma da legislação vigente. (…) DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência que demonstrados a obscuridade, contradição e omissão da Sentença Condenatória, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, deverão ser acolhidos por este juízo, para que modifique a Sentença Condenatória conforme acima expostos no tocante, a aplicação das atenuantes capituladas no artigo 65, inciso III, alínea “a” e artigo 66, ambos do Código Penal Brasileiro e pôr fim o direito do embargante recorrer da Sentença Condenatória em liberdade. Requer por fim que a doutra magistrada manifeste sobre os documentos juntados nos autos (EVENTO 118), que não consta na Sentença Condenatória. Razão não lhe assiste, uma vez que a sentença vergastada fez a análise dos pontos mencionados pelo embargante, havendo clara fundamentação acerca das atenuantes aplicáveis, e também com relação à necessidade da manutenção da prisão preventiva. Neste caso, o presente recurso oposto pretende rediscutir matéria devidamente fundamentada e decidida, não sendo meio adequado para modificar a sentença atacada. Como é cediço, os Embargos de Declaração visam integralizar uma decisão, sentença ou acórdão, não sendo o meio processual cabível para rediscutir o mérito do que foi decidido. Neste ponto, “os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes no acórdão combatido, os vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, pretendendo com o recurso tão somente a rediscussão da matéria decidida” (TJGO – Apelação Criminal 0345111-14.2013.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/06/2023). (g.n) Portanto, não padecendo a sentença penal dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste na utilização dos embargos declaratórios é rediscutir matéria já apreciada, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Posto isto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração (evento n.º 132) e os REJEITO, porque inexiste omissão, contradição e obscuridade na sentença penal proferida no evento n.º 127. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120, Tel.: (62) 3018-8295, e-mail: [email protected] Protocolo: 5894498-48.2024.8.09.0051 Polo Ativo: Justiça Pública Polo Passivo: Cristiano Padre Lemos SENTENÇA/OFÍCIO Vistos, etc. O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia em face de CRISTIANO PADRE LEMOS, já qualificado nos autos, objetivando a instauração de ação penal para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, § 4º-B, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (evento n.º 22). Narra a denúncia que, entre os dias 16 e 20 de agosto de 2024, de modo continuado, nesta Capital, o denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS subtraiu, para si, mediante fraude eletrônica, R$ 23.480,00 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta reais), pertencentes a vítima Rodrigo Duarte de Castro, pessoa com paralisia cerebral. O inquérito policial foi instaurado por meio de Portaria (evento n.° 01, item n.° 01, fls. 02/04). O Juízo da 1a Vara de Garantias da Comarca de Goiânia/GO deferiu a representação, formulada pela Autoridade Policial, para decretar a prisão preventiva do denunciado (evento n.° 17), a qual fora cumprida em 30/10/2024 (evento n.° 17). Oferecida a denúncia (evento n.° 22), esta fora recebida no dia 10/12/2024 (evento n.° 38). Devidamente citado (eventos n.° 45), o denunciado apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (evento n.° 50). Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas quatro testemunhas arroladas na denúncia e pela Defesa. Após, fora realizado o interrogatório do denunciado CRISTIANO (evento n.os 87, 114 e 115). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no evento n.° 113. Na fase preconizada no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado, nos termos da denúncia (evento n.º 115). A Defensoria Pública, em suas alegações finais orais (evento n.º 115), requereu seja aplicada a atenuante da confissão espontânea. Pugnou que seja afastada a continuidade delitiva, bem como que não seja fixado valor mínimo indenizatório. Em seguida, não havendo diligências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito está em ordem vez que respeitadas todas as formalidades processuais, não havendo nulidade capaz de macular o trâmite processual, e está, portanto, apto para ser julgado. I – DO MÉRITO O procedimento ordinário foi observado, conforme determina o artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, estando o presente feito em ordem e pronto para o julgamento de mérito. A denúncia, em essência, atribuiu ao denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS a conduta tipificada no artigo 155, § 4º-B, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. O crime imputado ao acusado está assim disciplinado: Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…) § 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (…) Crime continuado Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (…) No caso em epígrafe, a materialidade do crime se encontra demonstrada através da Portaria (evento n.º 01, item n.º 01, fls. 02/04); Relatório de Investigação Criminal n.° 34/2024 (evento n.º 01, item n.º 04, fls. 1/29); Registro de Atendimento Integrado (evento n.º 01, item n.º 05, fls. 30/33); Saldos e Lançamento (evento n.º 01, item n.º 05, fls. 34/35); Ofício da Caixa Econômica Federal (evento n.º 01, item n.º 07, fls. 38/41); Termo de Curatela (evento n.º 01, item n.º 07, fls. 42/46); Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física (evento n.º 01, item n.º 07, fls. 53/57); Relatório da Caixa Econômica Federal (evento n.º 01, item n.º 10, fls. 70/77); Relatórios Técnicos de Revisão Facial n.os 229/2024 e 230/2024 (evento n.º 01, item n.º 22, fls. 103/116); Termo de Declaração (evento n.º 01, item n.º 25, fls. 119/121); Sistema de Auto Atendimento Reestruturado (evento n.º 01, item n.º 27, fls. 125/127); bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos perante este Juízo (eventos n.os 87, 114 e 115). Portanto, elementos suficientes para assegurar a existência dos fatos narrados na denúncia. A autoria também ficou demonstrada, não havendo nenhuma dúvida ou questionamento a se fazer pelas provas colhidas em Juízo, adequando-se aos fatos descritos na denúncia, com relação a cada um dos crimes. A informante e as testemunhas, em Juízo, relataram, respectivamente, que (eventos n.º 87 e 114): Coleta Duarte Borges, assim declarou: Que é mãe de Rodrigo Duarte de Castro. Que seu filho possui necessidades especiais. Que furtaram o dinheiro dele. Que tem o costume de, quase todos os dias, ir até o caixa eletrônico e consultar o saldo. Que, um dia, consultou o saldo e verificou que havia sido subtraído cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Que o pai de Rodrigo faleceu, e ele recebe uma pensão. Que seu filho recebe a pensão no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Que o dinheiro fica na conta poupança dele. Que não sabe precisar a quantia exata que foi subtraída. Que é a declarante que administra a conta bancária do filho. (Transcrição livre do depoimento de Coleta Duarte Borges, testemunha, evento n.º 87) Eliene Maria de Araújo, assim declarou: Que trabalha com Coleta há 15 anos. Que trabalha com Coleta duas vezes por semana, e sempre a acompanha para sacar a aposentadoria, pois Coleta não sabe mexer sozinha no caixa eletrônico. Que um dia Coleta ligou e pediu para a declarante conferir a conta bancária dela, pois uma quantia havia sumido. Que no outro dia a declarante foi ao banco e mudou a senha. Que constataram a subtração do dinheiro. Que, na verdade, a pensão é de Rodrigo. Que o dinheiro que ela percebeu que foi subtraído pertence a Rodrigo. Que estima que o prejuízo é de mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Que Coleta tem duas contas, sendo uma conta poupança, que tem um valor maior, e uma conta-corrente, que Coleta usa para pagar as contas. Que Rodrigo recebe R$ 6.000,00 (seis mil reais). Que o autor do fato fez, também, empréstimo bancário e pix. Que foram várias operações. Que o banco ressarciu o prejuízo. (Transcrição livre do depoimento de Eliene Maria de Araújo, informante, evento n.º 87) Kayque Oliveira Sousa, assim declarou: Que o fato ocorreu em agosto de 2024. Que Coleta Duarte, uma idosa, e seu filho com necessidades especiais, Rodrigo, foram até a Delegacia para registrar a ocorrência. Que Rodrigo tem paralisia cerebral e quem administra as contas dele é sua mãe, Coleta. Que eles relataram que, em agosto, foram até a Caixa Econômica Federal do setor Vila Nova, e detectaram a subtração de uma quantia. Que ela não sabia estimar o valor do prejuízo, mas mostrou um extrato, com valores destacados pelo gerente do banco, como subtraídos. Que o gerente informou que alguns dos valores foram sacados inclusive mediante biometria. Que foi criada uma nova conta bancária, em agosto. Que Coleta disse que não criou nenhuma conta bancária, e o gerente mostrou a ela a fotografia da pessoa que criou a mencionada conta. Que Coleta disse que não reconhecia essa pessoa. Que Coleta relatou que alguém estaria com a documentação de Rodrigo, para conseguir criar uma conta bancária. Que deram início a investigação e oficiaram a Caixa Econômica Federal, pedindo dados cadastrais da conta bancária que aparecia nos extratos. Que pediram, também, filmagens. Que foram vários saques em agências diferentes. Que detectaram que era o mesmo sujeito, mas, até então, não tinham a qualificação dele. Que então chegaram os dados cadastrais da conta bancária feita recentemente. Que receberam a carteira de identidade de Rodrigo, com os dados dele, porém, a fotografia era do denunciado CRISTIANO. Que fizeram a comparação dos vídeos e dessa fotografia, e constataram que era a mesma pessoa. Que usaram o sistema da Polícia Civil de reconhecimento facial e chegaram ao denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS. Que fez o relatório com a agente de polícia Natália. Que há fotografias e vídeos do denunciado. Que as fotografias são recortes dos vídeos. Que, nos vídeos, mostra-se o momento do saque realizado pelo denunciado. Que os dias e horários escolhidos para os saques eram dias atípicos, em que a agência estava pouco movimentada, e eram sacados valores altos. Que em uma das contas bancárias foi feito um empréstimo daqueles que são feitos no caixa eletrônico. Que o denunciado conseguiu cadastrar a biometria. Que ele fazia tudo nos terminais de atendimento do lado externo da agência. Que ele fez a contratação do empréstimo e um ou dois saques de grandes valores. Que ele também fez transferência por Pix. Que CRISTIANO estava preso em outro Estado e, quando interrogado, ele ficou em silêncio. (Transcrição livre do depoimento de Kayque Oliveira Sousa, agente de polícia, evento n.º 114) Natália Rodrigues Melo, assim declarou: Que Coleta, mãe de Rodrigo, informou que havia discrepâncias nos extratos da conta-corrente de Rodrigo. Que ela forneceu os extratos dessa conta-corrente e de outra conta poupança, da qual ela não tinha conhecimento. Que essa conta poupança foi aberta em nome de Rodrigo. Que solicitaram os dados cadastrais dessa conta bancária e os documentos fornecidos para a criação dela. Que, quanto a conta-corrente, verificaram que ela foi aberta em 2011, e que, para a sua criação, foram usados os documentos de interdição de Rodrigo e, como Rodrigo não foi alfabetizado, não constava documento com a assinatura dele. Que, na conta poupança, criada recentemente, verificaram que foi usado, para a sua criação, um documento com assinatura. Que, além disso, havia um documento com os dados de Rodrigo, mas a fotografia não era dele. Que solicitaram, para a Caixa Econômica Federal as imagens do circuito interno das agências nas quais foram realizados os saques não reconhecidos por Coleta. Que foram realizados saques, com biometria, tanto na conta-corrente quanto na conta poupança. Que foi feito uma contratação de empréstimo nessa conta poupança. Que usaram um software de reconhecimento facial e deu alta probabilidade quanto a pessoa do denunciado CRISTIANO. Que verificaram que a pessoa das filmagens das agências tem características que se assemelham a pessoa de CRISTIANO. Que Cristiano, quando ouvido, ficou em silêncio. Que estima que o valor furtado se aproxima a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). (Transcrição livre do depoimento de Natália Rodrigues Melo, agente de polícia, evento n.º 114) O denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS apresentou a seguinte versão (evento n.º 115): Que seu endereço na data do fato era na Rua RB 12, Quadra 37, Lote 42, Residencial Recanto do Bosque, em Goiânia, onde mora desde 2023. Que o imóvel é alugado. Que o aluguel é R$ 800,00 (oitocentos reais). Que mora com Rejane, sua esposa. Que seu filho tem 19 anos e é saudável. Que na época do fato estava desempregado. Que sua esposa é aposentada e ela sustentava a família. Que responde por outras ações penais. Que está preso no Estado de Piauí, por furto tentado. Que há processos em Goiás. Que usa drogas. Que faz uso de cocaína. Que confessa a prática delitiva. Que conseguiu o documento de Rodrigo pela pessoa de Luís. Que Luís pediu para que o interrogado abrisse uma conta bancária na Lotérica. Que Luís pagaria ao interrogado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por abrir essa conta bancária. Que não sabia sobre a condição de saúde da vítima. Que fez o saque para Luís, mas não mais se lembra do valor. Que o empréstimo era de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Que todo o dinheiro ficou com Luís e o interrogado ficou apenas com R$ 2.000,00 (dois mil reais). Que Luís pediu a fotografia do interrogado e depois entregou ao interrogado o documento falso e também o comprovante de endereço. Que estava desempregado e precisando de dinheiro. Que está arrependido. (Transcrição livre do interrogatório de Cristiano Padre Lemos, denunciado, evento n.º 114) Do compulso dos autos, verifica-se que a instrução processual demonstrou que, entre os dias 16 e 20 de agosto de 2024, de modo continuado, nesta Capital, o denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS subtraiu, para si, mediante fraude eletrônica, R$ 23.480,00 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta reais), pertencentes a vítima Rodrigo Duarte de Castro, pessoa com paralisia cerebral. Os depoimentos colhidos em Juízo, são coesos com os elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal, não tendo o denunciado produzido provas capazes de alterar o conjunto probatório existente no caderno processual. Em juízo, a informante Coleta Duarte Borges relatou que é mãe de Rodrigo Duarte de Castro, o qual possui necessidades especiais. Relatou que ocorreu o furto do dinheiro pertencente a seu filho. Informou que tem o costume de consultar o saldo da conta poupança quase diariamente, por meio de um caixa eletrônico. Indicou que, em determinado dia, ao verificar o saldo, constatou que aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) haviam sido subtraídos. Esclareceu que o pai de Rodrigo faleceu e que seu filho recebe uma pensão, atualmente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Declarou que é ela a responsável por administrar a conta bancária de seu filho. A testemunha Eliene Maria de Araújo, em Juízo, afirmou que trabalha com Coleta há 15 anos. Relatou que a acompanha, duas vezes por semana, para que ela possa sacar sua aposentadoria, pois não sabe operar o caixa eletrônico sozinha. Informou que, em determinado dia, Coleta ligou solicitando que a declarante verificasse a conta bancária, pois constatou a subtração de uma quantia. Esclareceu que, no dia seguinte, dirigiu-se ao banco e alterou a senha da conta. Pontuou que, durante a verificação, confirmou a ocorrência da subtração, ressaltando que a pensão pertence a Rodrigo e que o valor subtraído estava na conta dele. Estimou que o prejuízo total ultrapassou R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mencionou que Coleta possui duas contas: uma conta poupança, com saldo maior, e uma conta-corrente, utilizada para o pagamento de contas. Informou que Rodrigo recebe R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais. Relatou que o autor do fato também realizou operações de empréstimo bancário e transferências via Pix em diversas transações, e que, ao final, o banco ressarciu o prejuízo. O agente de polícia, Kayque Oliveira Sousa, relatou que o fato ocorreu em agosto de 2024. Informou que Coleta Duarte, uma idosa, e seu filho, com necessidades especiais, Rodrigo, dirigiram-se à Delegacia para registrar a ocorrência. Esclareceu que Rodrigo possui paralisia cerebral e que sua mãe, Coleta, é responsável pela administração de suas contas. Mencionou que, em agosto, ambos foram à Caixa Econômica Federal do setor Vila Nova, onde constataram a subtração de uma quantia, o que foi demonstrado por extrato com valores destacados pelo gerente do banco. Pontuou que o gerente informou que alguns dos saques foram realizados mediante verificação biométrica. Afirmou que foi criada uma nova conta bancária em agosto, todavia, Coleta alegou que não a criou, tendo o gerente apresentado uma fotografia da pessoa responsável pela abertura, a qual ela não reconheceu. Relatou que Coleta informou que alguém estaria utilizando a documentação de Rodrigo para criar uma conta bancária. Discorreu que foi instaurada uma investigação e oficiada a Caixa Econômica Federal, solicitando dados cadastrais da conta recém-criada, bem como as filmagens correspondentes. Indicou que foram realizados vários saques em agências diferentes e que foi identificado o mesmo sujeito, sem que, inicialmente, sua qualificação fosse obtida. Informou que, posteriormente, chegaram os dados cadastrais da nova conta bancária e que foi recebida a carteira de identidade de Rodrigo, na qual a fotografia correspondia ao denunciado CRISTIANO. Declarou que, por meio da comparação de vídeos e da fotografia, constatou-se a identidade do acusado, utilizando o sistema de reconhecimento facial da Polícia Civil, o que permitiu a identificação do denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS. Relatou que foi elaborado um relatório em conjunto com a agente de polícia Natália, e que há fotografias e vídeos do denunciado, sendo as imagens fotografadas recortes dos vídeos. Pontuou que os vídeos registraram os momentos dos saques realizados pelo denunciado, os quais ocorreram em dias e horários atípicos, quando a agência estava pouco movimentada, e envolveram valores elevados. Esclareceu que, em uma das contas bancárias, foi contratado um empréstimo por meio do terminal de atendimento, sendo que o denunciado conseguiu cadastrar sua biometria. Relatou que o acusado realizou operações de empréstimo, um ou dois saques de grandes valores e transferências por Pix, utilizando os terminais de atendimento localizados na parte externa da agência. Concluiu que, durante o interrogatório, o denunciado CRISTIANO PADRE LEMOS, que já se encontrava preso em outro Estado, permaneceu em silêncio. A agente de polícia Natália Rodrigues Melo relatou que Coleta, mãe de Rodrigo, informou haver discrepâncias nos extratos da conta-corrente de Rodrigo. Declarou que Coleta forneceu os extratos dessa conta-corrente, bem como de uma outra conta poupança, cuja existência era desconhecida por ela. Esclareceu que a referida conta poupança foi aberta em nome de Rodrigo. Indicou que solicitaram os dados cadastrais dessa conta e os documentos utilizados para sua criação. Pontuou que, quanto à conta-corrente, constataram que ela foi aberta em 2011 e que, para sua abertura, foram empregados os documentos de interdição de Rodrigo, visto que, por não ter sido alfabetizado, não constava documento com sua assinatura. Mencionou que, na conta poupança criada recentemente, foi utilizado um documento com assinatura, mas que, adicionalmente, havia um documento contendo os dados de Rodrigo cuja fotografia não correspondia à dele. Informou que solicitaram à Caixa Econômica Federal as imagens do circuito interno das agências onde ocorreram os saques não reconhecidos por Coleta. Relatou que foram realizados saques, com autenticação biométrica, tanto na conta-corrente quanto na conta poupança. Afirmou que houve a contratação de um empréstimo na referida conta poupança. Esclareceu que empregaram um software de reconhecimento facial, o qual apontou alta probabilidade quanto à identidade do denunciado CRISTIANO. Relatou que as filmagens das agências revelaram características que se assemelhavam àquelas do denunciado CRISTIANO. Pontuou que, quando ouvido, o denunciado CRISTIANO permaneceu em silêncio. Concluiu estimando que o valor furtado se aproximava de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Em análise dos depoimentos dos agentes de polícia, constata-se que convergem em diversos aspectos relevantes acerca da investigação dos supostos saques e operações fraudulentas na Caixa Econômica Federal, ocorridos em agosto de 2024. Tanto Kayque Oliveira Sousa quanto Natália Rodrigues Melo relatam que a denúncia teve origem a partir de discrepâncias constatadas nos extratos bancários da conta vinculada a Rodrigo, cujo acesso é administrado por sua mãe, Coleta Duarte. Ambas as versões apontam que foi verificada a criação de uma nova conta bancária – aberta em nome de Rodrigo –, a partir da qual foram realizados saques e, inclusive, a contratação de um empréstimo, com o uso de biometria para efetivação dos saques. Ademais, os depoentes destacam que, para a abertura da referida conta, foi utilizado um documento que continha os dados de Rodrigo, mas cuja fotografia não correspondia ao titular, fato que motivou a comparação de imagens por meio de software de reconhecimento facial, identificando o denunciado Cristiano Padre Lemos. Em ambos os depoimentos, constata-se que os saques ocorreram em horários atípicos, em agências pouco movimentadas, e que os valores subtraídos são expressivos, com evidências nos extratos fornecidos pela vítima. Por fim, os relatos convergem quanto à conduta do acusado, que, quando interrogado, permaneceu em silêncio, e à existência de elementos probatórios – tais como fotografias e filmagens – que corroboram a autoria do delito, fortalecendo o conjunto probatório destinado à instrução processual. A partir das declarações da testemunha, da informante e dos depoimentos dos agentes de polícia, os quais são harmônicos e coesos, é possível depreender como se deu a conduta criminosa do acusado CRISTIANO, não havendo dúvidas de que este praticara o crime previsto no artigo 155, § 4º-B, do Código Penal. Além dos depoimentos das testemunhas, consta, ainda, no Relatório de Investigação Criminal n.° 47/2024 (evento n.° 01, item n.° 04, fls. 11/29) que: A conta corrente nº 000583627889-6 (numeração antiga nº 27641-0) foi aberta em 16/12/2011, vinculada à agência nº 2256, no Setor Leste Vila Nova, nesta Capital. Ressalte-se que a vítima, Rodrigo Duarte de Castro, é pessoa com paralisia cerebral e, em virtude de decisão judicial proferida em 2009, foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo, por isso, representado legalmente por sua mãe e curadora, Sra. Coleta Duarte Borges. A conta poupança nº 000729833708-5 foi aberta no dia 08/08/2024, perante correspondente bancário da CEF, vinculada à agência nº 2079. De plano, verifica-se que a documentação utilizada na operação é falsificada, razão pela qual foi possível a abertura da conta e o cadastramento de biometria. 2.3 DA DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA Aos nos debruçarmos sobre a documentação fornecida pela CEF referente à conta poupança nº 000729833708-5, há claras evidências de fraude. A primeira delas é a falsificação da assinatura da vítima, haja vista que ele não assina seu nome, enquanto todos os documentos utilizados constam uma assinatura inventada. (…) 2.5 DAS TRANSFERÊNCIAS PIX Além dos saques criminosos realizados com biometria cadastrada fraudulentamente, observamos que foram realizadas duas transferências via PIX, no dia 20/08/2024, totalizando R$ 670,00, da conta poupança nº 729833708-5, para outra(s) conta(s) não identificadas. (…) 2.6 DAS FILMAGENS FORNECIDAS PELO BANCO Após obtermos informações sobre os dias e horários das transações desautorizadas (saques e contratação de empréstimo), oficiamos às agências do banco solicitando o fornecimento das filmagens. (…) Da minuciosa análise dos vídeos, percebemos que o indivíduo que realiza as transações aparenta ter cerca de cinquenta anos, altura aproximada de 1,60m a 1,70m, cor branca, costuma utilizar calça jeans e sapato social preto. Todavia, mesmo com tais imagens, ainda restava pendente a sua qualificação. Na sequência, utilizamos a fotografia inserida na carteira de identidade falsa, utilizada na fraude para a abertura da conta poupança em nome da vítima, e fizemos uma consulta ao Sistema de Reconhecimento Facial (HARPIA), a qual apontou a pessoa dos vídeos como sendo Cristiano Padre Lemos. (…) 2.8.2 Do ofício para o Instituto de Identificação da Polícia Civil Embora haja fortes indícios de que um dos indivíduos apresentados nos vídeos descritos no tópico 2.6 deste Relatório seja Cristiano Padre Lemos, solicitamos o apoio técnico dos papiloscopistas do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Goiás para a realização de análise científica que confirme ou refute essa suspeita. Além disso, requeremos a tentativa de identificação do indivíduo de camiseta azul, também presente em uma das gravações. Em resposta, o Instituto encaminhou dois relatórios: o primeiro confirma que a imagem constante no documento falsificado corresponde à de Cristiano Padre Lemos; o segundo foi inconclusivo, devido à baixa qualidade das filmagens submetidas à análise. Ainda está pendente o retorno sobre a biometria constante do documento. Impende salientar que, nos autos, foram juntadas as documentações usadas para criação da conta corrente da vítima Rodrigo, por parte da sua mãe e representante, Coleta, bem como aquela utilizada pelo denunciado para criação da conta bancária (evento n.° 01, item n.° 07, fls. 38/60), donde foi possível concluir que, tal como exposto em Juízo pelos agentes de polícia e pelo relatório anteriormente transcrito, a conta poupança criada em agosto de 2024 foi, indubitavelmente, feita pelo denunciado CRISTIANO, por meio de carteira de identidade com os dados da vítima, porém, com a fotografia do denunciado. O acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática delitiva, ao relatar que obteve o documento de Rodrigo por intermédio da pessoa de Luís. Informou que Luís solicitou que o interrogado abrisse uma conta bancária na Lotérica, oferecendo-lhe R$ 2.000,00 (dois mil reais) como pagamento por essa abertura. Esclareceu que não tinha conhecimento sobre a condição de saúde da vítima. Pontuou que realizou o saque para Luís, embora não se recorde do valor exato sacado. Declarou que o empréstimo totalizava R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que todo o montante foi repassado a Luís, restando-lhe apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mencionou que Luís pediu uma fotografia do interrogado e, posteriormente, entregou-lhe o documento falso e o comprovante de endereço. Afirmou que, na época, encontrava-se desempregado e necessitando de dinheiro, e concluiu declarando que se encontra arrependido. Desta feita, depreende-se que a confissão do denunciado está em consonância com todo o acervo probatório existente no caderno processual, tal como determina o artigo 197, do Código de Processo Penal. Neste diapasão, ficou provado nos autos que o denunciado é responsável pela prática delitiva descrita na denúncia, uma vez que os depoimentos das testemunhas, dos policiais civis, e interrogatório do denunciado, são coesos e complementam as demais provas produzidas nos autos. Com relação ao pedido da Defensoria Pública, para que não seja aplicada a continuidade delitiva, este não será deferido, uma vez que ficou evidenciada a prática delitiva, por parte do denunciado, não havendo que se falar em mero exaurimento da prática delitiva. Neste sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS (FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIDO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ANOTADO. 1. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria dos crimes de furtos qualificados mediante fraude e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP), não há que se falar em absolvição por falta de provas. 2. Inviável a exasperação da pena base quando a culpabilidade e as circunstâncias do crime revelarem-se inerentes ao tipo e normal à espécie. 3. Em relação as consequências dos delitos, ainda que verificados prejuízos suportados pelas vítimas, inadequado desvalorar o vetor, quando não apontados dados extraordinários que extrapolem aqueles inerentes ao tipo penal. 4. Evidenciada a sucessão circunstancial de condutas tipificadas como crimes de mesma espécie, caracterizadora da continuidade delitiva, inclusive indicando a denúncia uma sequência de práticas criminosas (nove vítimas) no mesmo contexto de tempo, lugar e forma de execução, deve ser aplicado tal instituto aos delitos de furto qualificado, não o concurso material. 5. Constatado o transcurso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa pelas penas aplicadas, é de rigor a sua declaração, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade dos acusados em relação aos crimes de associação criminosa, bem como ao de furto, em relação ao 2º e 4º apelante. 6. Apelo do 1º apelante conhecido e desprovido. Apelo do 2º apelante conhecido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade. Apelos do 3º e 4º apelantes conhecidos e parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0436154-03.2011.8.09.0175, SIVAL GUERRA PIRES – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Criminal, Publicado em 07/11/2024 16:34:37) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE ELETRÔNICA. FRAUDE ELETRÔNICA. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Admitidos os fatos perante a autoridade policial e/ou judicial, deve ser reconhecida a atenuante da confissão. 2) Comprovado que o agente era menor de 21 anos à época dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, CP. 3) Não há que se falar em reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do CP, ou arrependimento posterior (art. 16, CP), quando não consta dos autos qualquer indício de que os apelantes tenham reparado, voluntariamente, o dano da vítima. 4) Inexistindo condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos ora apurados, não há que se falar em reincidência. 5) Ausente fundamentação para a redução da pena no patamar de 1/3, em razão do crime tentado, deve-se aplicar a proporção máxima de dois terços. 6) Cumpridos os requisitos previstos no art. 71, do CP, deve ser reconhecida a continuidade delitiva, aumentando-se a pena em 1/5 (três condutas) e afastando-se o concurso material. 7) Readequada a pena do primeiro apelante, fixa-se o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §1º, “b”, CP. 8) A detração deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. 9) É possível o reconhecimento da figura do estelionato privilegiado ao segundo apelante, se de pequeno valor o prejuízo causado e constatada a primariedade do agente. 10) As providências para restituição de bem apreendido, devem ser requeridas diretamente ao juízo a quo. 11) Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5515259-77.2022.8.09.0006, LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER,3ª Câmara Criminal, Publicado em 07/06/2023 14:36:50) Sendo assim, ficou comprovada a subtração de valores nos dias 16, 19, 20 e 21 de agosto de 2024, por meio de saques na conta da vítima. Além disso, o denunciado contratou o empréstimo no valor de R$ 6.810,00 (seis mil oitocentos e dez reais), fez dois saques e duas transferências via pix, na conta poupança aberta em nome da vítima, no dia 20 de agosto de 2024. Tais práticas delitivas foram demonstradas pela documentação constante no evento n.° 01, item n.° 06, fls. 34/35. Nesse sentido, verifica-se que ficou caracterizada a continuidade delitiva entre as ações praticadas, eis que as provas colacionadas aos autos demonstram que o denunciado praticou crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, por 05 (cinco) vezes. Vejamos o que preconiza a Súmula n.° 659, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Assim, em conformidade com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não há que se falar em reconhecimento do concurso material (artigo 69, caput, do Código Penal), devendo ser aplicado, neste caso, a fração de 1/3 (um terço), prevista no artigo 71, caput, do Código Penal (“crime continuado”): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. (…) CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. (…) 5. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações (Súmula 659/STJ). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5607982-93.2023.8.09.0002, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E LAVAGEM DE CAPITAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA. I – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. (…) IV – DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FRAÇÃO MÍNIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. Exasperação da pena base está em conformidade com o entendimento da Súmula 659, do Superior Tribunal de Justiça “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.” (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0107542-50.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024) Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime, ou isente ao acusado CRISTIANO PADRE LEMOS da pena, somado aos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas ouvidas em Juízo, e interrogatório do denunciado, que encontram supedâneo nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sua condenação é medida que se impõe, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. 1) Presentes a materialidade e a autoria delitiva do furto qualificado mediante fraude, não há o que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2) Mantém-se a qualificadora prevista no inciso II do § 4º do art. 155 do Código Penal, porquanto devidamente comprovado nos autos que o apelante tentou burlar a vigilância do funcionário da empresa vítima, para subtrair para si o aparelho celular. 3) A mera inversão da posse da res furtiva ainda que por breve período de tempo, já é suficiente para a consumação do crime de furto, não havendo que se falar em tentativa. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Criminal: 0048590-78.2019.8.09.0175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE. ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR. INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MENORIDADE RELATIVA. PREJUDICADO. DE OFÍCIO. APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALTERADO O REGIME PARA O SEMIABERTO. 1. Inexistentes irregularidades na atuação da polícia militar, não há que se falar em nulidades. 2. Comprovadas a autoria e materialidade do delito de furto mediante fraude, especialmente pela palavra da vítima e confissão do acusado, é inviável o pleito absolutório. 3. Não configurando o crime de furto crime-meio para a prática do roubo, pois ambos os delitos foram praticados com desígnios autônomos, é inviável reconhecer o princípio da consunção. 4. Prejudicado o pedido de reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão. 5. De ofício, a despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias demonstraram a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. 6. Alterado o regime prisional, de ofício, para o semiaberto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, APLICADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE E ALTERADO O REGIME PARA O SEMIABERTO. (TJ-GO – APR: 55464301420228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/06/2023) EMENTA: FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONDENAÇÃO. PENAS: 1 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. SOLTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPORTABILIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Não se desincumbido a defesa da obrigação de demonstrar a ocorrência de prejuízo às partes, conforme preceitua o artigo 563 do Código de Processo Penal, não há nulidade por ausência de respostas a quesitos. 2. Descabe o reconhecimento da atipicidade material por demonstrada reprovabilidade mais gravosa (furto qualificado). 3. Sem fundamentado o valor fixado a título de prestação pecuniária, de índole reparadora, de rigor o seu redimensionamento para o quantum correspondente a 1 (um) salário mínimo. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO – APR: 00471140520198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia – 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, Data de Publicação: 28/03/2023) Registra-se, por oportuno, que o denunciado possui sentenças condenatórias transitadas em julgado, anteriores ao fato em epígrafe, conforme se abstrai da certidão de antecedentes criminais (evento n.º 113). Evidencio, assim, que será utilizada a condenação referente aos autos sob o protocolo de n.º 56897-45.1995.8.09.0051 (950568977) - SPG – 11 ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão, da Comarca de Goiânia/GO (evento n.º 113), para negativar a circunstância judicial (antecedentes), enquanto a condenação referente aos autos sob o protocolo de n.º 5850-42.2018.8.09.0175 (201800058505) - SPG – 4ª Vara de Crimes Punidos com Reclusão, da Comarca de Goiânia (eventos n.° 113) será considerada para fins de reincidência, evitando-se bis in idem, conforme o verbete n.º 241, da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […]. DOSIMETRIA DA PENA. […] 2. A existência de duas condenações transitadas em julgado admitem o uso de uma delas para valorar negativamente a circunstância de antecedentes criminais na primeira fase bem como não configura bis in idem o uso da condenação restante para considerar a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. […]. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0103746-13.2019.8.09.0123, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Na segunda fase da dosimetria da pena, será aplicada a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o denunciado confessou a prática delitiva perante este Juízo. II – DO DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (evento n.º 22) e, de consequência, CONDENO CRISTIANO PADRE LEMOS, brasileiro, casado, nascido aos 20/09/1977, natural de Capivari-SP, filho de Francisca Gloria Silva e Luiz Padre Lemos, portador do RG n.° 36918144 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.° 817.906.941-91, pela prática do crime descrito no artigo 155, § 4º-B, na forma do artigo 71 (por cinco vezes), ambos do Código Penal. Passo a dosar as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 a 68 do Código Penal Brasileiro. Culpabilidade: não se faz presente nenhuma anotação específica que implique um aumento na censurabilidade da conduta, razão pela qual tal circunstância é neutra. Antecedentes: que lhe prejudicam, eis que o sentenciado é portador de maus antecedentes, considerando que existe registro de condenação definitiva proferida contra ele, a teor da certidão de antecedentes criminais contida no evento n.º 113 (autos n.º 56897-45.1995.8.09.0051 (950568977) - SPG – 11 ª Vara dos Crimes Punidos com Reclusão, da Comarca de Goiânia/GO). Conduta social: que não lhe prejudica posto que não existe informação a respeito do comportamento do sentenciado no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Portanto, reputo-lhe neutra. Personalidade: trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa. Portanto, da análise do perfil subjetivo do sentenciado, nos aspectos moral e psicológico, pelo qual se observa se ele tem ou não personalidade voltada à prática de infrações penais, não é possível considerar negativa ou positiva ao sentenciado, porque não foi realizado qualquer tipo de exame por peritos especializados para se aferir esta circunstância. Por isso, reputo-a neutra. Motivos: neutros, porquanto normais ao tipo. Circunstâncias: neutras, porquanto elementares do tipo penal. Consequências: neutras, eis que não transbordaram as elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ocorrência do fato. Portanto, será avaliada de forma neutra. Fixo a PENA-BASE em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, considerando que se trata de sentenciado reincidente e que confessou espontaneamente o delito – no seu interrogatório na audiência de instrução e julgamento (evento n.º 115) – circunstância atenuante (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal), por serem circunstâncias de igual natureza, devem ser compensadas, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, portanto, mantenho a pena, provisoriamente, no mesmo patamar fixado na pena-base, qual seja, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de aumento ou diminuição de pena a ser considerada, razão pela qual torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. III - DA CONTINUIDADE DELITIVA O conjunto probatório produzido nos presentes autos demonstrou que os crimes de furto qualificado mediante fraude eletrônica praticados em face da vítima aconteceram por 05 (cinco) ocasiões. Portanto, RECONHEÇO A CONTINUIDADE DELITIVA do crime de furto qualificado mediante fraude eletrônica praticado contra a vítima e, considerando que o crime fora praticado pelo sentenciado por 05 (cinco) vezes, exaspero a pena em 1/3 (um terço), conforme fração definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual resultará em 06 (seis) anos de reclusão. Levando-se em consideração a condição econômica e financeira do sentenciado, fixo-lhe a PENA DE MULTA no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal. IV – DA DETRAÇÃO Considerando que o sentenciado permaneceu preso provisoriamente do dia 30/10/2024 (evento n.º 17), até a presente data (31/03/2025), procedo a detração da pena, conforme determina o § 2º do artigo 387, do Código de Processo Penal e, de consequência, desconto da pena a ser cumprida 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, restando 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO a ser cumpridos. V – DO REGIME INICIAL Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, fixo para o início do cumprimento da pena o REGIME PRISIONAL FECHADO, em razão da reincidência e dos maus antecedentes. VI – SUBSTITUTIVOS PENAIS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada e o sursis, por não ter cumprido os requisitos legais dispostos nos artigos 44 e 77, todos do Código Penal, especialmente em razão dos maus antecedentes e da reincidência. VII– DO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE Nego ao sentenciado CRISTIANO PADRE LEMOS o direito de recorrer em liberdade da presente sentença, considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado e o fato de o sentenciado ter permanecido preso durante toda a instrução processual. Ademais, verifica-se que ainda persistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, precipuamente a garantia da ordem pública, tendo em vista como o crime fora praticado (modus operandi) e o risco concreto de reiteração criminosa, considerados os maus antecedentes e a reincidência. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em face do sentenciado CRISTIANO PADRE LEMOS. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. REGIME PRISIONAL PRESERVADO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I – Não caracteriza bis in idem a elevação da pena-base (consequências do crime) e a fixação de reparação de danos materiais em decorrência do prejuízo causado pelo conserto do imóvel furtado, posto que o primeiro foi valorado no aspecto penal e o último como reparação cível. II – Havendo pedido expresso na peça acusatória e fixado um quantum indenizatório sem exageros, estabelecido com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos na espécie, deve ser mantida a indenização pelos danos materiais causados à vítima, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória. III – Ainda que o recorrente tenha sido condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, tem como desfavorável a circunstância judicial “consequências do crime” e é reincidente, o que autoriza a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes STJ. IV – A detração penal não altera o regime inicial de cumprimento da pena, tratando-se de matéria afeta ao Juízo da Execução. V - O recorrente padece de interesse recursal, visto que já foi isentado do pagamento das custas processuais. VI – Persistindo os motivos que determinaram a custódia preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade a réu reincidente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5700406-30.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) VIII – REPARAÇÃO DOS DANOS Quanto a condenação em valor a título de indenização, insta evidenciar que não houve a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório, na medida em que a agente de polícia Natália, em Juízo, mencionou que o valor dos autos estaria incorreto, estimado a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Sendo assim, considerando que não foi feita instrução específica para se verificar o valor exato, não é possível a sua fixação. Portanto, deixo de fixar valor para a reparação dos danos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. […]. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. […]. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça, para que haja a fixação, na sentença, do valor mínimo devido a título de indenização para reparação dos danos causados pela infração, além de pedido expresso do Ministério Público, pressupõe a indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese, impondo a sua exclusão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0014179-16.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Impende salientar que, em Juízo, a informante Eliene Maria de Araújo mencionou que as quantias subtraídas foram restituídas pelo próprio banco. IX – DESPESAS PROCESSUAIS Uma vez que o sentenciado é beneficiário da gratuidade da Justiça, deixo de condená-lo a pagar as custas processuais. X– BENS APREENDIDOS Não houve apreensão de bens neste feito. XI – DISPOSIÇÕES FINAIS À Serventia para que: 01 – atualize o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP e proceda as baixas devidas; 02 – intime a vítima, por meio de seu representante legal, e o sentenciado, o qual encontra-se preso, quanto ao inteiro teor desta sentença; 03 – havendo interposição de recurso, caso o sentenciado esteja preso cautelarmente por este processo, após o seu recebimento, expeça-se guia de execução provisória em cumprimento da regra contida no artigo 9.º, da Resolução n.º 113, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; 04 – resultando frustrado o mandado de intimação expedido para a representante legal da vítima, dê-se vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem o endereço atualizado. Informado o endereço, intime-a; 4.1 – decorrido o prazo concedido sem informação, fica desde já autorizada a expedição de intimação, por edital, para a representante legal da vítima, nos termos do artigo 370, caput, c/c artigo 361, ambos do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença: Providencie o necessário junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos dos artigos 201, § 2º e 392, do Código de Processo Penal. Após tais providências, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Nos termos do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luciana Ferreira dos Santos Abrão Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(22)