Monitória 5240976-56.2025.8.09.0105 - TJGO

Monitória 5240976-56.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de MineirosEstado de Goiás2ª Vara Judicial Processo nº.: 5240976-56.2025.8.09.0105.Demandante(s): Sicoob Mineiros.Demandado(a/s): Beatriz Oliveira Fusco Rezende,. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por Sicoob Mineiros em face de Beatriz Oliveira Fusco Rezende; aduz possuir um crédito no valor de R$ 20.490,93 (vinte mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), correspondente a dois cartões de crédito vinculado a conta-corrente n.º 96318 e uma operação eletrônica realizada via plataforma Sicoobnet com contrato de empréstimo; requer que seja constituído de pleno direito em título judicial. É o relatório. Decido. Imprescindível para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC. E estando apta a petição inicial, é possível, de plano, a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa, como disposto no artigo 701 do CPC. Na espécie, a monitória obedeceu aos requisitos estampados no artigo 700 do Código de Processual Civil. Está devidamente instruída com título de crédito, a teor da prova documental colacionada. Caso a parte demandada deixe de refutar os fatos e documentos levantados na peça exordial, será constituído de pleno direito título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC. Ante o exposto, defiro a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial. Caso a parte devedora cumpra a(s) obrigação(ões) dentro do prazo legal, ficará(ão) isenta(s) das custas processuais; e os honorários advocatícios serão fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa – artigo 701, caput e § 1°, do CPC. Conste no mandado que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o(s) devedor(s)/embargante(s) poderá(ão) oferecer embargos à ação monitória; e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial – artigo 701, § 2º, do CPC. Mineiros-GO, data e hora da assinatura digital. João Victor Nogueira de AraújoJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Todas as movimentações(56)