Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5478578-72.2020.8.09.0170 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5478578-72.2020.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5478578-72.2020.8.09.0170Requerente: ESTADO DE GOIASRequerido: VICTOR FRANKLIM TANNOUSObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se os ação anulatória de crédito tributário c/c danos morais e com pedido de tutela antecipada ajuizada por VICTOR FRANKLIM TANNOUS em face de ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados.Na mov. 20 foi recebida a inicial e determinada a citação do requerido.Na mov. 23 o requerido apresentou contestação.Na mov. 26 a autora apresentou réplica à contestação.Na mov. 37 foi proferida sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito em relação aos PAT's 4011802699615, 4011900086480, 4011900285769 e 4011900747720, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e julgou improcedente os pedidos em relação aos PAT's 4011502505378, 4011503160072 e 4011502841564, bem como o pedido de danos morais, resolvendo o mérito, conforme artigo 487, I do CPC.Na mov. 53 a autora interpôs recurso de apelação.Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado na mov. 56.Acórdão proferido na mov. 84, conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento, apenas para julgar procedente o pedido de exclusão da responsabilidade de pagamento dos débitos expostos nas CDA's 1753971, 1736418, 1736532, 1737200, advindas dos PAT's 4011802699615, 4011900086480, 4011900285769, 4011900747720.Opostos embargos de declaração, este fora acolhido parcialmente, apenas para que constasse no acórdão o trecho “mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença” (mov. 110).VICTOR FRANKLIM TANNOUS interpôs recurso especial (mov. 116), sendo na decisão de mov. 122 indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.Apresentadas contrarrazões ao recurso especial na mov. 126.Em juízo de admissibilidade fora negado seguimento ao recurso especial (mov. 130).Certidão de trânsito em julgado na mov. 135.Na mov. 145 o ESTADO DE GOIÁS requereu o cumprimento de sentença, ao argumento de que a decisão constante no evento 110 manteve os ônus de sucumbência tal como disposto pela sentença do evento 37, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O trânsito em julgado ocorreu em 16/02/2024. Assim, realizada a atualização do valor da condenação, apurou-se como devido o valor de R$ 74.014,68 (setenta e quatro mil e catorze reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, conforme os comandos da sentença transitada em julgado.Instado a manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (mov. 148-149), o Executado manteve-se inerte, deixando o prazo para impugnação transcorrer em branco, conforme certidão de mov. 153, assim, promoveu-se a intimação do polo exequente para atualizar o débito, na forma do art. 524 do CPC, acrescido da multa e dos honorários executivos.Na mov. 162 o exequente requereu a penhora on-line de dinheiro/ativos financeiros em face de VICTOR FRANKLIM TANNOUS, CPF n. 028.213.951-67, em obediência a dicção contida no art. 854 e §§ do CPC, no valor de R$ 98.183,27 (noventa e oito mil, cento e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).Na mov. 169 foi proferida decisão que deferiu a penhora online, via SISBAJUD, nas contas bancárias em nome da parte executada, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, conforme informado na mov. 162.Certidão informando a inversão dos polos nos presentes autos (mov. 170).RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES na mov. 174.Na mov. 177, VICTOR FRANKLIM TANNOUS apresenta proposta de acordo, informando que, considerando o bloqueio realizado via SISBAJUD no evento de n. 174 no valor de R$ 2.723,26 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), o Executado propõe o pagamento do valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de acordo integral e irretratável, com a transferência do valor bloqueado e mais R$ 47.276,74 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 4.727,67.Na mov. 179 o ESTADO DE GOIÁS requereu a transferência do valor bloqueado para a conta Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (CNPJ 02.872.471/0001-15), banco ITAÚ, nº. 341, agência 4422, conta-corrente 89048-5. Ademais, informou sua recusa quanto a proposta de acordo ofertada pelo executado, por fim, apresentou contraproposta, informando que o pagamento do saldo remanescente de R$ 95.460,00 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta reais), poderia ser pago em até 10 parcelas, com a incidência de juros de 1% a.m., a contar do segundo pagamento.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, considerando o pedido de transferência de valores bloqueados em evento 174, DEFIRO o pedido de transferência do montante bloqueado para a conta indicada no evento 179, tendo em vista que houve a intimação da parte executada a respeito do bloqueio de valores (evento 175), bem como na própria proposta de acordo o executado informou a possibilidade de transferência deste valor (mov. 177).No mais, observo que no evento 179, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contraproposta de acordo.Assim, tendo em vista que a autocomposição é modelo de solução de conflitos prestigiada pelo Código de Processo Civil, nos termos de seu art. 3°, §2°, podendo as partes, em qualquer momento processual, transacionarem sobre o direito trazido à discussão, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contraproposta de acordo ofertada no evento 177.Após, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

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Trata-se os ação anulatória de crédito tributário c/c danos morais e com pedido de tutela antecipada ajuizada por VICTOR FRANKLIM TANNOUS em face de ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados.Na mov. 20 foi recebida a inicial e determinada a citação do requerido.Na mov. 23 o requerido apresentou contestação.Na mov. 26 a autora apresentou réplica à contestação.Na mov. 37 foi proferida sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito em relação aos PAT's 4011802699615, 4011900086480, 4011900285769 e 4011900747720, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e julgou improcedente os pedidos em relação aos PAT's 4011502505378, 4011503160072 e 4011502841564, bem como o pedido de danos morais, resolvendo o mérito, conforme artigo 487, I do CPC.Na mov. 53 a autora interpõe recurso de apelação.Contrarrazões ao recurso de apelação apresentado na mov. 56.Acórdão proferido na mov. 84, conheceu o recurso e deu-lhe parcial provimento, apenas para julgar procedente o pedido de exclusão da responsabilidade de pagamento dos débitos expostos nas CDA's 1753971, 1736418, 1736532, 1737200, advindas dos PAT's 4011802699615, 4011900086480, 4011900285769, 4011900747720.Opostos embargos de declaração, este fora acolhido parcialmente, apenas para que constasse no acórdão o trecho “mantenho os ônus sucumbenciais fixados na sentença” (mov. 110).VICTOR FRANKLIM TANNOUS interpôs recurso especial (mov. 116), sena na decisão de mov. 122 indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.Apresentadas contrarrazões ao recurso especial na mov. 126.Em juízo de admissibilidade fora negado seguimento ao recurso especial (mov. 130).Certidão de trânsito em julgado na mov. 135.Na mov. 145 o ESTADO DE GOIÁS requereu o cumprimento de sentença, ao argumento de que a decisão constante no evento 110 manteve os ônus de sucumbência tal como disposto pela sentença do evento 37, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O trânsito em julgado ocorreu em 16/02/2024. Assim, realizada a atualização do valor da condenação, apurou-se como devido o valor de R$ 74.014,68 (setenta e quatro mil e catorze reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, conforme os comandos da sentença transitada em julgado.Instado a manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença (mov. 148-149), o Executado manteve-se inerte, deixando o prazo para impugnação transcorrer em branco, conforme certidão de mov. 153, assim, promoveu-se a intimação do polo exequente para atualizar o débito, na forma do art. 524 do CPC, acrescido da multa e dos honorários executivos.Na mov. 162 o exequente requereu a penhora on-line de dinheiro/ativos financeiros em face de VICTOR FRANKLIM TANNOUS, CPF n. 028.213.951-67, em obediência a dicção contida no art. 854 e §§ do CPC, no valor de R$ 98.183,27 (noventa e oito mil, cento e oitenta e três reais e vinte e sete centavos).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Como se sabe, as pesquisas aos sistemas de informações do Judiciário são, segundo definição do Conselho Nacional de Justiça, uma ferramenta oferecida aos magistrados e servidores por eles autorizados, que lhes permite, por meio de certificação digital, ter conhecimento de bens e endereços das partes envolvidas em processos.Estes sistemas possibilitam, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil e outros órgãos, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos correlatos.Desse modo, os sistemas de pesquisa judicial constituem mecanismos de simplificação e agilização dos procedimentos executórios que não maculam qualquer garantia constitucional ou infraconstitucional.Este Tribunal, aliás, editou a Súmula n° 44, nos seguintes termos:“Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.”Feitas tais considerações, verifico que o exequente pugna pela busca de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na mov. 162.PROCEDA-SE com a penhora online, via SISBAJUD, nas contas bancárias em nome da parte executada, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, conforme informando na mov. 162.Desde já, sendo ínfimo o valor bloqueado para garantir até mesmo parte da execução, será realizado o desbloqueio, com fulcro no art. 836 do Código de Processo Civil. Assim, o valor para bloqueio será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores deverá ser promovido o cancelamento da constrição.Caso contrário, constatado valor significante a presente demanda, mantenha-se o bloqueio, devendo a Serventia INTIMAR o executado para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil.Apresentada a manifestação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do art. 854, § 5º, do CPC.Por último, restando frustradas as buscas, intime-se a exequente para que possa manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que lhe aprouver.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

01/04/2025, 00:00

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