Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5566856-02.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5566856-02.2020.8.09.0024 Demandante(s): Priscila Fernanda Bazzoli Miranda Demandado(s): Estado De Goiás DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Expedida a Requisição de Pequeno Valor em 09/05/2024, ainda não houve comprovação do pagamento, razão pela qual a parte exequente requereu a penhora de valores via SISBAJUD (mov. 79). Breve relato. Fundamento e decido. Conforme se observa dos autos, as RPV’s foram expedidas já na vigência do Convênio n. 02/2023 – PGE, que se iniciou em 01/07/2023. Referido convênio tem como objeto repasses financeiros para pagamento de Requisições de Pequeno Valor em nome do Estado de Goiás. O parágrafo sexto da Cláusula Segunda menciona que, enquanto vigentes as cláusulas do Convênio, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás se compromete a não realizar sequestro nas contas do Estado de Goiás. Por sua vez, a Cláusula Oitava estabelece que o Convênio terá vigência de 4 (quatro) anos, a contar de 01/07/2023. Assim, portanto, a vigência se encerrará apenas em 01/07/2027, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio de valores em desfavor do Estado de Goiás, devendo a parte exequente aguardar o processamento do pagamento por meio da CCARPV. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

01/04/2025, 00:00