Execução de Título Extrajudicial 5558936-72.2024.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5558936-72.2024.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5558936-72.2024.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CPF/CNPJ: 368.420.529-04, residente e domiciliada ou com sede na Marginal 02, nº 01-AQuadra 148-A, Lote 01-A, PARQUE LAGUNA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE, inscrita no CPF/CNPJ: 434.245.381-91, residente e domiciliada ou com sede na rua T-64, 1175, apto. 2302, Ed. Eminent, SETOR BUENO, GOIÂNIA, GO.SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa e exigível com pedidos liminares ajuizada por TERRA DO BRASIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face de FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE e ANDREA DE PAULA GOMES PRUDENTE, devidamente qualificados. À mov. 9, foi parcialmente deferido o pedido liminar de arresto, com a determinação de bloqueio de valores nas contas dos executados.Os executados, à mov. 11, requereram a imediata suspensão da execução e dos atos constritivos, com fundamento em decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial, juntando documentos comprobatórios (mov. 11, arquivos 2 a 6).A exequente, por sua vez, requereu a remessa dos autos ao CACE, juntando comprovante de pagamento e documentos (mov. 15).Os executados apresentaram impugnação à mov. 18.Os executados apresentaram impugnação à mov. 18. À mov. 23, os executados opuseram embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise das teses por eles apresentadas, especialmente em relação ao entendimento do STJ que atribui competência exclusiva ao Juízo da recuperação judicial para decidir sobre a natureza do crédito.A parte embargada apresentou contrarrazões à mov. 27. Os embargos foram rejeitados pela decisão constante da mov. 32.A exequente, à mov. 36, requereu o prosseguimento do feito, diante do transcurso do prazo de suspensão, e reiterou o pedido de remessa ao CACE para cumprimento da ordem de bloqueio de valores nas contas dos devedores.Os executados, então, apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 37), sustentando que o crédito executado é de natureza concursal, pois já constituído à época do deferimento da recuperação judicial (12/11/2024), e que o exequente consta da relação de credores apresentada. Alegaram, ainda, a incompetência absoluta deste Juízo para a prática de atos constritivos, uma vez que a recuperação judicial tramita na Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte/GO (processo n.º 5318788-12.2024.8.09.0041).Requereram, assim, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Juízo da recuperação judicial, para que se manifeste sobre a eventual natureza extraconcursal do crédito, bem como o indeferimento da penhora pretendida pela exequente.Juntaram cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como a relação nominal de credores.A parte exequente apresentou impugnação à mov. 40.O agravo de instrumento interposto pelos executados foi negado provimento (mov. 42).Resposta à impugnação foi apresentada à mov. 47.Embargos de declaração opostos no recurso de apelação foram rejeitados (mov. 48).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.2. Da análise dos autos, em que pese o deferimento dos atos expropriatórios em face da parte executada em decisão anterior, faz-se mister levar em consideração as peculiaridades do caso concreto (pessoa jurídica em recuperação judicial) e o cenário econômico financeiro atual. Constata-se, a partir da documentação acostada à mov. 37, que a empresa executada está, de fato, submetida a processo de recuperação judicial.Ressalte-se que o art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 dispõe que a recuperação judicial tem por finalidade viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a manutenção da atividade empresarial, dos postos de trabalho e do interesse dos credores, promovendo, em última análise, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à economia.Por sua vez, o artigo 49 da referida lei dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Ademais, o art. 6º da referida lei dispõe expressamente: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.”No caso em tela, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2024, ou seja, em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido em 12/11/2024 (conforme mov. 37). Assim, trata-se de crédito concursal, cuja satisfação deve ser buscada no âmbito do juízo da recuperação judicial, mediante habilitação adequada.Em consonância com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posição, conforme destaca o Informativo n.º 626: “O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora”. (REsp 1.727.771-RS, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2018).Dessa forma, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial em favor da executada, impõe-se reconhecer a impossibilidade de prática de atos de constrição sobre seus bens, incluindo medidas de penhora, para fins de cumprimento da presente obrigação.Nesse sentido, já se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA QUE ATINGE O PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CONCURSAL. A ordem de penhora direcionada ao patrimônio de empresas em recuperação judicial, proveniente de juízo diverso do concursal, configura interferência indevida na competência do juízo universal próprio deste último. Isso porque, os atos de expropriação referentes a créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Precedentes do STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE” (TJGO, Conflito de Competência 5319295-72.2019.8.09.0000, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 1ª Seção Cível, DJe de 10/09/2019). (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. EMPRESA DEVEDORA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CASSAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Segundo o STJ, as dívidas executadas após o pedido de recuperação judicial, ainda que extraconcursais, se objetivarem medidas constritivas, devem ser submetidas ao juízo universal, sob pena de inviabilização do pagamento dos credores concursais e de fragilização do equilíbrio financeiro da devedora. 2. Reconhecida a incompetência do juízo a quo para dirimir acerca de penhora sobre o faturamento de empresa recuperanda, a decisão recorrida deve ser cassada, restando prejudicado o exame de mérito do recurso. 3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.(TJ-GO - AI: 01507876620198090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 07/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/06/2019).(grifei).Neste contexto, observa-se que os atos expropriatórios devem ser realizados exclusivamente pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial. Permitir que cada juízo de execuções individuais atue isoladamente acarretaria insegurança jurídica e potencial conflito de decisões, o que é vedado 3. Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão proferida à mov. 09, que havia deferido a tentativa de penhora de valores em nome da parte executada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, considerando que o crédito executado possui natureza concursal, nos moldes dos arts. 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005, devendo, portanto, ser submetido ao plano de recuperação judicial.4. Deixo de deliberar quanto à expedição da certidão de crédito em favor da parte autora, tendo em vista que o referido documento já foi emitido, conforme consta à mov. 16.5. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 7. Com o trânsito em julgado, realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe. 8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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