Petição Cível 5692539-16.2022.8.09.0174 - TJGO

Petição Cível 5692539-16.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ev.103). Alegando em síntese o Executado a inexigibilidade da multa, sob o argumento de que cumpriu a obrigação anteriormente à sua intimação. Sustenta ainda que não houve descumprimento da decisão judicial e que, caso a multa seja mantida, deve ser revista em seus critérios, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente. Por outro lado, alega a parte exequente (ev. 110) a intempestividade do pedido do executado e a efetiva ocorrência do descumprimento da obrigação, uma vez que o banco não teria comprovado nos autos o alegado cumprimento antecipado da decisão. É o relatório. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia consiste em determinar se houve ou não o descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Banco Bradesco S/A e, consequentemente, se a multa fixada é exigível. O sistema jurídico brasileiro estabelece que as decisões judiciais devem ser cumpridas integralmente e dentro dos prazos fixados, sendo a multa cominatória (astreintes) um meio coercitivo para garantir a efetividade da tutela jurisdicional (art. 537 do CPC). No caso dos autos, a obrigação imposta ao Banco Bradesco S/A envolvia três aspectos essenciais: a) Declaração da inexistência do débito de R$ 6.600,00;b) Abstenção de cobranças por qualquer meio;c) Retorno da conta bancária da autora ao estado anterior ao golpe sofrido. O banco alega que cumpriu a obrigação em 28/08/2023, antes mesmo da intimação judicial, juntando aos autos prints de sistema interno como prova do cumprimento. Contudo, conforme bem pontuado pela parte exequente, tais documentos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, que as obrigações foram efetivamente cumpridas. Além disso, o executado foi intimado diversas vezes para demonstrar o cumprimento da obrigação, tendo permanecido inerte, o que resultou na determinação da penhora eletrônica. Somente após a efetivação da penhora, o banco depositou o valor da multa e apresentou impugnação, o que demonstra sua resistência ao cumprimento espontâneo da ordem judicial. Dessa forma, resta comprovado o descumprimento da obrigação, tornando legítima a incidência da multa de R$ 2.000,00 fixada em decisão judicial transitada em julgado. Quanto à alegação de excesso de execução, o banco argumenta que não há valor devido, sustentando que a multa seria indevida. Entretanto, como já demonstrado, houve descumprimento da obrigação, sendo a multa fixada proporcional e razoável diante da conduta do executado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A, mantendo-se a exigibilidade da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da decisão transitada em julgado. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A parte interessada deverá instruir o pleito com os seguintes documentos:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal;4) espelho da guia de custas do recurso. Transitada em julgado: a) CONVERTO o depósito garantidor em penhora (ev. 103); b) certifique a Secretaria se houve o cumprimento da determinação de ev. 90, visto que a Executada foi intimada em ev. 109; b) intime-se a parte Exequente para em 15 (quinze) dias manifestar a respeito do valor penhorado (ev. retro), sob pena de arquivamento. Sem custas. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

01/04/2025, 00:00

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