Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0067050-24.2016.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0067050-24.2016.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO - Goiás, 75261900Autos: 0067050-24.2016.8.09.0174Requerente: JARDIM CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDARequerido: STENNIA REGINA SILVA SANTOSAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de manifestação das partes no bojo do cumprimento de sentença proposto por JARDIM CANEDO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO e LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA em face de STENNIA REGINA SILVA SANTOS e MAIKON RODRIGUES GONÇALVES DE SOUSA, qualificados. A parte executada requer:a) concessão da gratuidade de justiça.b) exclusão das verbas de fruição e dos honorários advocatícios, alegando que o imóvel já foi retomado pelos exequentes e que a cobrança seria desproporcional, representando bis in idem.c) reconhecimento dos valores pagos ao longo do contrato e de eventuais gastos com o imóvel.d) possibilidade de parcelamento do débito remanescente. Por sua vez, a parte exequente pugna pela rejeição das alegações da parte executada, sustentando que:a) a fruição está prevista expressamente no contrato e na sentença arbitral, e decorre da posse injustificada do imóvel até a data da efetiva imissão (21/11/2024).b) não há enriquecimento ilícito ou bis in idem, pois a cobrança de fruição tem natureza de cláusula penal autônoma.c) não foram comprovadas benfeitorias ou investimentos que justifiquem abatimentos.d) o imóvel foi devolvido em péssimo estado, conforme documentação fotográfica anexada.e) eventual deferimento da gratuidade de justiça deve restringir-se às custas processuais, não abrangendo o débito exequendo.Pois bem!Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados, diante da documentação apresentada e da ausência de elementos que infirmem sua veracidade. Ressalvo, porém, que o deferimento abrange exclusivamente as despesas processuais, não se estendendo à obrigação de pagar as verbas exequendas, as quais decorrem de título executivo judicial. No que tange às verbas de fruição, razão assiste à parte exequente. A posse indevida do imóvel até a efetiva imissão da parte autora, devidamente comprovada nos autos, atrai a incidência da cláusula penal estipulada contratualmente e reconhecida na sentença arbitral. O inadimplemento contratual, que ensejou a retomada do bem, não exime os devedores do pagamento pela utilização do imóvel durante o período posterior ao descumprimento.Não se verifica, portanto, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco bis in idem, na medida em que a perda do imóvel e a fruição inadimplida são obrigações de natureza jurídica distinta, como bem pontuado pela parte exequente.No tocante às benfeitorias alegadas, inexistem nos autos elementos objetivos que comprovem sua efetiva realização ou sua repercussão na valorização do bem. Assim, não vejo a possibilidade de abatimento de valores sob tal fundamento.Por outro lado, homologo o reconhecimento do débito referente ao IPTU no valor de R$1.213,81. Quanto à possibilidade de parcelamento do débito, admito o requerimento subsidiário formulado pelos executados e aceito pela parte exequente. Assim, ficam os executados autorizados a quitar a dívida remanescente mediante: a) pagamento imediato de 30% do valor atualizado do débito; e parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais.Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a opção pelo parcelamento do débito, realizando o depósito da parcela inicial de 30%, sob pena de prosseguimento da execução nos moldes do art. 523 do CPC, com acréscimo de multa de 10% e honorários de igual percentual.I e C.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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