Cumprimento de sentença 5190882-65.2025.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5190882-65.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5190882-65.2025.8.09.0021Promovente(s): E L V Machado Outlet L amour StorePromovido(s): Deidimar Freitas Da Silva MachadoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, fundada em cheque, ajuizada por E. L. V. Machado Outlet Ltda. em face de Deidimar Freitas da Silva Santana, partes devidamente qualificadas nos autos. O exequente alega ser credor do executado na quantia atualizada de R$ 6.617,72 (seis mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), representada pelas cártulas de cheques de números 850079, 850078, 850055, 850052, 850056 e 850051. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que os cheques de números 850079 e 850078 não possuem o devido carimbo de apresentação ao banco sacado, impossibilitando a comprovação da recusa de pagamento. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Dessa forma, para que seja executado o cheque é indispensável que tenha sido apresentado ao banco sacado dentro do prazo legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO AO SACADO. NECESSIDADE. EXECUÇÃO APARELHADA POR MÚLTIPLOS CHEQUES. APRESENTAÇÃO DE TODOS AO SACADO. NECESSIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/10/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) o acórdão recorrido estaria deficientemente fundamentado; b) é nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento ante a ausência de exigibilidade do título; e c) na hipótese de execução aparelhada por múltiplos cheques, a devolução de um deles pelo sacado desobriga o credor da apresentação para pagamento das demais cártulas emitidas pela mesma devedora. 3- É nula a execução fundada em cheque não apresentado, previamente, ao sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015. (...) 5- Na espécie, tendo em vista que a ação de execução encontra-se lastreada em quatro cheques e que apenas um deles foi devidamente apresentado ao sacado para pagamento, impõe-se a declaração de nulidade da execução com relação aos demais. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp 2.031.041 / DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/3/2023) No presente caso, o exequente não comprovou a apresentação dos referidos cheques ao banco sacado, uma vez que não no verso dos títulos não consta carimbo indicando eventual devolução e o respectivo motivo. Diante disso, a execução com base nas cártulas 850079 e 850078 não pode prosseguir, devendo o credor buscar outra via para a satisfação de seu crédito. É o que basta.Isto posto, julgo extinta a execução em relação aos cheques nºs 850079 e 850078, de ofício, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Determino a intimação do exequente para retificação do valor da causa, devendo juntar nova planilha de cálculo. No mais, recebo a execução extrajudicial em relação aos cheques 850055, 850052, 850056 e 850051.Apresentada nova planilha atualizada, 1) Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito (art. 53 de Lei 9.099/95 c/c art. 829, caput do CPC).2) Autorizo que as citações e intimações das partes sejam realizadas de forma eletrônica (típica ou atípica), nos do art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6° e 9° da Lei n° 11.419/2006 (Resolução n. 481/2022 do CNJ). Em caráter excepcional, quando não possível a citação por meio eletrônico, a citação poderá ser realizada por carta com AR de retorno, ou mesmo mandado de citação.Havendo a citação por meio eletrônico, fica a parte executada advertida que deverá comunicar nos autos, em caso de mudança do número telefônico ou desativação do aplicativo, sob pena de ser reputada eficaz sua intimação no processo.Do mesmo modo, deverá comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de reputar eficaz as intimações enviadas no endereço anterior (§2º, do art. 19, da Lei 9.099/95).Não efetuado o pagamento:3) Promova a consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a) por meio do Sistema Sisbajud, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC.4) Com o bloqueio de dinheiro do executado, determino que seja realizada a intimação do executado pelo aplicativo whatsApp, caso não tenha constituído advogado, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.5) Caso não seja encontrado numerários pelo Sisbajud determino a consulta de veículos pelo sistema Renajud. Encontrado bens por esse sistema, determino a intimação do exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste se tem interesse no bloqueio do bem ou mesmo a sua penhora, momento em que deverá indicar a localização do veículo. Indicado a localização do bem, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação. Penhorado e avaliado o veículo, determino a intimação das partes.6) Inadimplido o débito e não penhorados bens pelos sistemas acima, determino a expedição de mandado de penhora e deverá o oficial de justiça, proceder de imediato à penhora de bens dos executados, especialmente os indicados pelo exequente, se houver, e a sua avaliação lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, § 1º do CPC).7) Fica, desde logo, DEFERIDO, acaso não encontrado o(s) devedor(es), nos termos do Enunciado Cível n° 37 FONAJE c/c artigo 830, caput do CPC, o arresto de tantos bens quantos bastem para assegurar a execução. Restando frutífero, intime-se a parte promovente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar(em) o(s) endereço(s) correto(s) e atual(ais) do(s) devedor(es), sob pena de ineficácia do arresto e extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995.8) Restando frustradas as pesquisas de bens anteriores, promova a consulta de bens via Infojud, das últimas três declarações de imposto de renda. Ressalto que, diante do sigilo garantido pela Constituição Federal (art. 5º, incisos X e XII), caso haja bens, o resultado deverá ficar arquivado em cartório, ficando apenas as partes e seus respectivos advogados autorizados a acessar o resultado em comento, resultante da quebra do sigilo fiscal.9) Para fins de viabilizar a efetividade ao cumprimento do ato, defiro ao oficial de justiça as diligências do art. 212, § 2º, do CPC.10) Inexistindo bens penhoráveis/penhorados ou não encontrado(s) o(s) devedor(es), intime-se a(s) parte(a) exequente(s) para, no lapso de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto da parte ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. 11) Independente da feitura das penhoras acima determinadas, designe-se data para realização de audiência de conciliação. Referida audiência poderá ser designada no prazo máximo de 30 dias, que será realizada pela CENTRAL DOS CONCILIADORES. Assim, deve-se inserir esse processo no classificador CENTRAL E CONCILIAÇÃO. Após a designação da data pela central com as informações necessárias, intimem-se as partes para que possam participar da audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

01/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(62)