Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5246152-50.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [email protected] E C I S Ã O Considerando os argumentos expendidos pelo credor, bem como a existência de contrato escrito e a mora do devedor, DEFIRO, liminarmente, a busca/apreensão do bem descrito e caracterizado na inicial.Expeça-se mandado, devendo o meirinho se atentar ao disposto no §2º e caput do artigo 212 do CPC, e advertir que o prazo para a purgação da mora, nos termos do art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei 911/69, inicia-se com a execução da liminar, e o bem ser entregue ao credor em nome do representante legal a ser indicado1, ficando autorizado o emprego de força policial, bem como arrombamento, certificado detalhadamente a impossibilidade e tentativa de ocultação, observadas as garantias constitucionais.Executada a liminar, CITE-SE para, querendo, contestar o pedido em 15 (quinze) dias.Não sendo encontrado o veículo, nos termos do §9º do art. 3º do DL. 911/692 determino a inserção de restrição de transferência e circulação no seu prontuário.Se por ventura apreendido, incumbe ao credor fiduciário mantê-lo na comarca, pelo menos, por 5 (cinco) dias, pois eventual purga da mora ensejará a imediata restituição, incumbindo ao promovido ressarcir as respectivas despesas suportadas pelo promovido para o depósito/guarda do bem.A propósito, frustrada a tentativa de localização do bem e citação, se for o caso, desde já autorizada a busca de endereços pelos sistemas integrados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG), colhendo posterior manifestação do promovente, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, deverá o interessado comprovar o recolhimento das respectivas despesas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se dispensado de fazê-lo, bem como de promover as tentativas de citação em todos os endereços informados nas pesquisas, antes de requerer a citação por edital.Ademais, desarrazoada a pretensão de tramitação em segredo de Justiça não incidindo as hipóteses previstas no art. 189, do CPC, tampouco demonstrado a imprescindibilidade do segredo de informações, sobretudo porque após as apreensões facultado ao devedor fiduciário o adimplemento da obrigação e restituição do(s) bem(s). Intime-se e cumpra-se, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO.Catalão, datado e assinado digitalmente. Marcus Vinícius Ayres BarretoJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00