Execução da Pena 5448328-29.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5448328-29.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5448328-29.2021.8.09.0006 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: HÍTALLO NUNES REGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Email: [email protected] RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por seu representante legal com atribuição junto ao Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Anápolis/GO, ofereceu denúncia em desfavor de HÍTALLO NUNES REGE, já qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, c/c os artigos 5°, inciso III e 7°, inciso II, da Lei 11.340/06. A denúncia narra que, no dia 19 de maio de 2021, por volta das 18 horas, no endereço localizado na Praça Bom Jesus, nº 177, Setor Central, Anápolis-GO, HÍTALLO NUNES REGE, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, de forma continuada, perseguiu reiteradamente e por qualquer meio, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade, contra mulher e por razões da condição de sexo feminino, sua ex-esposa AMANDA DIAS BALBINO DA SILVA NUNES. Recebida a denúncia em 23/02/2023 (mov. 37), o réu foi citado (mov. 47) e apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (mov. 44). Durante as audiências de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima, de 01 testemunha, de 01 informante e o interrogatório do processado (mov. 133). As partes ofertaram as alegações finais orais. Proferida a sentença na qual a magistrada sentenciante julgou procedente a pretensão deduzida na inicial acusatória e CONDENOU o réu HÍTALLO NUNES REGE nas sanções do artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, à pena definitiva de 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário em 1/30 do salário-mínimo nacional à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 134). Inconformada com o édito condenatório, a Defesa do réu interpôs o presente recurso apelatório, trazendo as razões recursais na mov. 142, onde requer, a absolvição por insuficiência de provas; Subsidiariamente, a redução do valor da indenização à vítima. E por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 152). A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Alencar José Vital, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 146). É o relatório, que submeto à revisão. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5448328-29.2021.8.09.0006 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: HÍTALLO NUNES REGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório do movimento 166. Recurso próprio e tempestivamente interposto. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cuida-se de recurso apelatório manejado em favor de HÍTALLO NUNES REGE, CONDENADO nas iras do artigo 147-A, §1°, inciso II, do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/06, à pena definitiva de 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário em 1/30 do salário-mínimo nacional à época dos fatos. Concedido o direito de recorrer em liberdade (mov. 134). Inconformada com o édito condenatório, a Defesa do réu interpôs o presente recurso apelatório, trazendo as razões recursais na mov. 142, onde requer, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução do valor da indenização à vítima. E por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. À míngua de preliminares, passo à análise do mérito. 1. Dos pedidos de absolvição O apelante visa a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que as provas produzidas nos autos não demonstram a ocorrência da exigida reiteração de condutas ou da elementar de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima. Contudo, razão não lhe assiste. Primeiramente, a materialidade e a autoria do crime em questão restaram satisfatoriamente comprovadas pelas informações contidas no inquérito policial nº 397/2021 (mov. 1, doc. 1), Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 19496422 (mov. 1, doc. 1), Relatório Policial (mov. 1, doc. 4), além dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Na fase jurisdicionalizada, ao ser ouvida, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a ofendida declarou: "(...) já tava acontecendo em vários episódios, né? Não foi só nesse dia, porém foi o dia que eu tomei a decisão de entrar com a medida, porque eu já tava ficando com muito medo, porque tava sendo recorrente. Então ele parava as meninas que trabalhavam comigo no serviço no meio da rua, para perguntar sobre mim, pra tentar falar comigo. Próximo a este dia eu saí do serviço e eu fui comprar um lanche, ou eu tinha ido almoçar, porém ele passou na rua, porque ele sempre ficava passando nas ruas, parando perto, também. Ele parou do meu lado e pediu pra eu entrar e insistiu pra eu entrar dentro do carro, e eu não fui por medo. Pedi pra ele, né, pra parar de me perseguir e pra parar de ficar em trás de mim, mas não parava. Então eu tava no serviço e eu não tinha tranquilidade nem pra trabalhar. Eu sairia do serviço, meu pai tava me buscando de moto, porque eu não tinha segurança pra andar sozinha, porque ele tava realmente parando de frente me vigiando, inclusive ele já me perseguiu até no trânsito, eu indo de moto com o meu pai e ele atrás com o carro. Então, tudo que eu fazia, ele tava sempre por perto, sempre perseguindo, sempre ligando, mandando mensagem, e eu sempre pedindo pra parar, tanto que pra eu entrar com a com a medida, a irmã dele chegou a conversar comigo e pediu pra eu não fazer isso. E eu também demorei alguns dias pra fazer, porque é complicado a gente mexer com essas coisas, né? Eu não queria ter que tomar essa decisão, mas foi a única coisa que poderia me assegurar de algo. Ele também estava em casa de conhecidos meus, no caso do namorado de uma amiga minha. E, através disso, ele falava coisas que seriam ameaças, que eu não sabia com quem ele estava lidando, que era para eu ficar esperta na rua, que era para eu ficar esperta no serviço. Então, tudo isso foi acumulando e eu, realmente, estava com muito medo. Eu não tinha liberdade nem para sair, nem para ir trabalhar, não tinha liberdade para fazer nada, porque ele me perseguia no serviço, e em casa também, eu estava em casa, ele parava o carro na rua de frente, ou na quadra a frente, de jeito que conseguia ver minha casa. Então, assim que eu saía, ele vinha com o carro atrás, para ver aonde eu estava indo, com quem eu estava indo. Em relação a isso, né? Teve outras coisas, mas, em relação a questão da perseguição, estava sendo isso. Eu, realmente, não estava tendo liberdade para nada, não estava podendo viver, e sempre me ligava, até mesmo de madrugada, mandava mensagem, falava com os meus familiares, com meus amigos, todos que eles sabiam que eram próximos a mim, ele tentava contato de alguma forma. (...) Era sempre mandando mensagem, eu bloqueava, ele mandava SMS, Instagram, ligação, todas as formas que ele tinha para tentar falar comigo, ele tentava. Ele entrava em contato com os meus conhecidos meus amigos para as pessoas tentarem falar comigo, porque, como eu bloqueei, né? E, eu tentei bloquear de tudo, até de ligação. Então, ele começou a ir até atrás dos meus conhecidos, para tentar alguma forma de contato comigo. E todo mundo já estava ficando com receio dele, porque todo mundo já estava vendo que não era normal, era realmente uma perseguição, e não foi coisa de alguns dias, né? Foram vários dias, e isso acontecendo. (...) Sim, foi a irmã dele entrando em contato comigo, por que ela pediu para as minhas amigas excluírem ele das redes sociais, de Instagram, entre outros, porque ele ficava de olho nos Stories e nas publicações das minhas amigas, para saber o que estava acontecendo comigo. E, aí, nisso, ele entrava em desespero, e ficava ligando para todo mundo, ficava perseguindo todo mundo, respondia os Stories das meninas, querendo saber de mim, falando que eu estava com outro homem, só que nisso a gente já tinha divorciado, né? Mas, na cabeça dele, eu estava traindo ele porque eu estava com outras pessoas. Então, todo mundo que era conhecido meu, ele entrava em contato. (...) a irmã dele me mandou uma mensagem pedindo para as minhas amigas tirarem ele das redes sociais. (…) porque ele via as publicações, e ele começava a ligar para um monte de gente, e entrava em desespero, até mesmo para irmã dele. Ele começava a falar umas coisas bem agressivas, né? Então, até a irmã dele estava com medo. Então, ela pediu para que as minhas amigas excluíssem, porque até ela estava com medo da reação dele. (...) Teve um episódio, também, eu que tinha, eu fazia faculdade na Anhanguera, fazia odontologia lá. Lá a gente tem o portal do aluno, que é um portal virtual. Ele tinha o acesso a essa faculdade, a esse portal e eu não sabia. Ele entrou, se não me engano foi no dia 18, ele entrou no meu portal e fez várias dívidas lá pra mim. Então, todas as formas que ele tinha pra tentar chamar atenção, pra tentar me prejudicar, ele fazia (...). Depois que eu entrei com a medida protetiva foi que ele parou (…).” Além disso, o depoimento da vítima foi corroborado pelos demais elementos probatórios colhidos, em especial pelos prints de mensagens e ligações contidos na mov. 01 doc. 03, fl. 04/07 e doc. 04, fl. 05/07, que demonstram tentativas reiteradas do acusado em manter contato com a vítima e reatar o relacionamento. Em juízo, o acusado negou a prática dos fatos, narrando, em resumo, que circula pela cidade por ser motorista de aplicativo, não tendo conhecimento sobre o local em que a vítima trabalha. Mencionou que foi casado com a vítima por três anos e, quando se separaram, na primeira semana formalizou o divórcio, mas ainda possuíam pendências juntos, o que os levou a manter contato por curto período. Sobre as mensagens contidas nos autos, relatou que queria reatar o relacionamento, mas, atualmente, cada um seguiu sua vida (mov. 132). Contudo, apesar de o réu negar a prática do crime, vislumbra-se que restou claramente demonstrado que ele invadiu e perturbou a esfera de liberdade e privacidade da vítima, vigiando-a no trabalho ou na própria residência e causando-lhe medo e insegurança reiteradamente. A prova contida nos autos é suficiente para gerar o convencimento de que o apelante, de forma livre e consciente restringiu a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadiu e perturbou a esfera de liberdade ou privacidade da vítima, em várias ocasiões. Quais sejam: • Fato 01: o apelante passou a enviar mensagens para a vítima, por meio do aplicativo WhatsApp e irrogava ameaças, bem como interpelava os amigos da ofendida sobre o seu paradeiro; • Fato 02: o apelante se deslocou reiteradas vezes até o local de trabalho e à porta da residência da vítima; • Fato 03: o recorrente procurou a ofendida em via pública, no trabalho, na sua residência e em qualquer ambiente que frequentava, o que lhe causou temor. Vale ressaltar que a palavra da vítima possui especial relevância, como no caso em apreço. Ademais, a palavra da ofendida está em consonância com os demais elementos de provas e depoimentos acostados aos autos, de modo que está apta a embasar o édito condenatório. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A contravenção de via de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial. A palavra da vítima, se coerente e coesa, tem especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la. 2. Cabível a concessão do benefício da assistência judiciária ao réu assistido pela Defensoria Pública, o que faz presumir a sua hipossuficiência financeira. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5577257-42.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Na mesma linha é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que “nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/11/2024). Sobre o caso, têm-se que a conduta do apelante se enquadra perfeitamente no tipo penal: “Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. § 1° A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: II — contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2°-A do art. 121 deste Código.” O crime tem como objetivo proteger a liberdade pessoal da vítima e seu bem-estar psíquico, diante das condutas incessantes praticadas pelo agente, que invadem sua privacidade e causam danos. Embora não seja necessário um número mínimo de ações para que o crime se configure, elas devem ocorrer de forma repetida e intensa, colocando em risco a integridade física e psicológica da vítima, limitando sua liberdade de movimento ou violando de alguma forma sua privacidade e liberdade, como é o caso dos autos. Logo, há elementos capazes de confirmar que a vítima teve sua esfera de liberdade e privacidade violada por condutas reiteradamente praticadas pelo acusado. Seus atos, aparentemente de pequena monta ou até inofensivos isoladamente, se tornaram danosos em seu conjunto e persistência, causando transtornos diversos à pessoa perseguida. Dessa forma, restou configurado o tipo penal pelo qual o apelante foi condenado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA. AGRAVANTE. PREVALECENDO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. BIS IN IDEM. 1) Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória e/ou atipicidade da conduta. 2) Quanto ao delito de ameaça, exacerbado o aumento da pena, na primeira fase, impõe-se o redimensionamento. 3) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SOMENTE PARA REDIMENSIONAR O QUANTUM DA PENA APLICADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5404220-84.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024). “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo delito de perseguição quando comprovada a materialidade e a autoria delitiva, sobretudo quando evidenciado o dolo específico. CAUSA DE AUMENTO. CONDIÇÃO DE MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido o crime praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, em um contexto de violência doméstica, na forma do artigo 147-A, § 1º, inciso II do Código Penal, não há como afastar a causa de aumento. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação Criminal 5451254-02.2023.8.09.0171, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024). Isto posto, incabível a absolvição pretendida pela Defesa, de modo que deve ser mantido o édito condenatório proferido pelo magistrado a quo. Sobre a pena corpórea fixada, embora a Defesa do apelante não tenha a questionado, apenas por mero zelo avalio o processo dosimétrico utilizado na sentença e constato que, de fato, não carece de reforma, porque a pena foi fixada pouco acima do mínimo legal, majorada na ½ (metade) na terceira fase, diante da causa de aumento prevista no inciso II do § 1º do art. 147-A do Código Penal, vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Noutro giro o apelante requer a redução do valor estabelecido a título de indenização. Novamente sem razão. Como cediço, a indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal trata-se de norma cogente e efeito automático da condenação. No caso em apreço, houve pedido expresso do Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia. Registra-se que a reparação civil prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal refere-se tanto às perdas materiais quanto aos danos de cunho pessoal/moral e psicológico, os quais são indiscutíveis na hipótese vertente. Outrossim, ressalto que o montante reparatório fixado na instância singela – no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) – encontra-se abarcado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos, na tentativa de aplacar a dor psíquica sofrida pela vítima, e, de outro lado, servir como função repressora e pedagógica ao acusado. Desta forma, guardando o valor fixado para reparação mínima do dano causado, razoabilidade, inviável a diminuição pretendida. Por fim, em relação à justiça gratuita, tal pedido deve ser formulado junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 7.210/1984, mormente por ser o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU 5 A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator e extrato de Ata de Julgamento. Esteve presente e fez sustentação o advogado do apelante, Dr. Eliezer Aguiar da Silva, OAB/GO 34154. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5448328-29.2021.8.09.0006 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: HÍTALLO NUNES REGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ***Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. *** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de perseguição, previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, em concurso com os arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O réu foi condenado a pena de nove meses de reclusão em regime inicial aberto, mais quinze dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da indenização à vítima e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há provas suficientes para a condenação por perseguição; (ii) se o valor da indenização é adequado; e (iii) se deve ser concedida a justiça gratuita. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de perseguição restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima, corroborados por provas documentais (prints de mensagens e registros policiais), demonstrando a reiteração das condutas e a intenção de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima. A narrativa da vítima é coerente e se harmoniza com as demais provas. 4. O valor da indenização fixada em R$ 3.000,00 é considerado proporcional e razoável diante dos danos sofridos pela vítima, considerando-se a natureza dos fatos e os efeitos psicológicos da perseguição. 5. A concessão da justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A condenação por perseguição é mantida pela existência de provas suficientes. 2. O valor da indenização é adequado. 3. A análise do pedido de justiça gratuita ficará para a fase de execução." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-A, § 1º, II; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, III, e 7º, II; Código de Processo Penal, art. 387, IV; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, “f”. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5577257-42.2021.8.09.0051; STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF; TJGO, Apelação Criminal nº 5404220-84.2023.8.09.0024; TJGO, Apelação Criminal nº 5451254-02.2023.8.09.0171. (5) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5448328-29.2021.8.09.0006 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: ANÁPOLIS APELANTE: HÍTALLO NUNES REGE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ***Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. *** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de perseguição, previsto no art. 147-A, § 1º, II, do Código Penal, em concurso com os arts. 5º, III, e 7º, II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O réu foi condenado a pena de nove meses de reclusão em regime inicial aberto, mais quinze dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da indenização à vítima e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se há provas suficientes para a condenação por perseguição; (ii) se o valor da indenização é adequado; e (iii) se deve ser concedida a justiça gratuita. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de perseguição restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima, corroborados por provas documentais (prints de mensagens e registros policiais), demonstrando a reiteração das condutas e a intenção de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da vítima. A narrativa da vítima é coerente e se harmoniza com as demais provas. 4. O valor da indenização fixada em R$ 3.000,00 é considerado proporcional e razoável diante dos danos sofridos pela vítima, considerando-se a natureza dos fatos e os efeitos psicológicos da perseguição. 5. A concessão da justiça gratuita deve ser analisada na fase de execução da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A condenação por perseguição é mantida pela existência de provas suficientes. 2. O valor da indenização é adequado. 3. A análise do pedido de justiça gratuita ficará para a fase de execução." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147-A, § 1º, II; Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), arts. 5º, III, e 7º, II; Código de Processo Penal, art. 387, IV; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, “f”. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal nº 5577257-42.2021.8.09.0051; STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF; TJGO, Apelação Criminal nº 5404220-84.2023.8.09.0024; TJGO, Apelação Criminal nº 5451254-02.2023.8.09.0171. (5)

07/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Todas as movimentações(250)