Cumprimento de sentença 0012667-35.2015.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0012667-35.2015.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: Juliano Martins Mansur (Exequente - Cumprimento de Sentença), inscrita no CPF/CNPJ: 078.855.777-75, residente e domiciliada ou com sede na Rua Inglês de Sousa,, 316casa 01, Jardim Botânico, RIO DE JANEIRO, RJ.Parte ré/executada: MARIA TEREZA DA SILVA, inscrita no CPF/CNPJ: 259.393.271-68, residente e domiciliada ou com sede na VIA I, 230, VILA CAROLINA, FORMOSA, GO.SENTENÇA 1. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0012667-35.2015.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/ Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Juliano Martins Mansur em desfavor de MARIA TEREZA DA SILVA.O exequente foi intimado a demonstrar interesse no prosseguimento da execução, com a indicação de bens passíveis de penhora – mov. 101, no entanto, quedou-se inerte – mov. 109.Foi expedida intimação pessoal que restou devidamente cumprida- mov. 131.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.2. Observo ser o caso de extinção da ação, uma vez que a parte exequente abandonou a causa, deixando de impulsionar o feito, mesmo após ter sido intimada por seu procurador constituído e pessoalmente, estando o processo pendente de efetivo andamento há mais de 03 (três) meses.Soma-se a isso o fato de que NÃO há pendente de apreciação embargos à execução ou qualquer outra forma de resistência processual na presente execução, ficando, portanto, dispensada a sua manifestação sobre o abandono da causa. Logo, ficam afastadas as súmulas 240 do STJ e 30 do TJGO.A propósito, sobre o assunto, ambos os tribunais já se manifestaram:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO. ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 240/STJ. INOCORRÊNCIA. Nas execuções não embargadas, ou, mesmo sendo, já houver estabilizado o crédito, caracterizada a inércia do credor em promover andamento ao feito, consoante exegese do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono pode ser reconhecida, ex officio, pelo juiz, sendo inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o desprovimento do Agravo Interno impõe-se, notadamente se o agravante não traz fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00624728619928090100, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 06/07/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020)Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, independentemente do previsto no art. 485, § 6º, do CPC, uma vez que a exequente demonstra seu desinteresse com o prosseguimento da causa, abandonando-a, é medida de rigor a extinção do feito.Sobre o tema, destaco não ser outro o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos casos de deserções da execução pelo exequente. Vejamos:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINÇÃO. ABANDONO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 240/STJ. INOCORRÊNCIA. Nas execuções não embargadas, ou, mesmo sendo, já houver estabilizado o crédito, caracterizada a inércia do credor em promover andamento ao feito, consoante exegese do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono pode ser reconhecida, ex officio, pelo juiz, sendo inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, pelo que o desprovimento do Agravo Interno impõe-se, notadamente se o agravante não traz fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00624728619928090100, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 06/07/2020, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020).3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.4. Em virtude do princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao pagamento das custas processuais, caso hajam. Atente-se a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios.5. Havendo recurso, INTIME-SE a parte executada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao TJGO.6. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.7. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime(m)-se.8. Documento datado e assinado eletronicamente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

01/04/2025, 00:00