Cumprimento de sentença 0364721-55.2000.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de sentença 0364721-55.2000.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 9686-6613 [email protected] Autos n°.: 0364721-55.2000.8.09.0164Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: ANTONIO DE PAUDA ALVES DE LIMANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇACuidam-se os autos de Ação de Execução Fiscal posta em movimento neste juízo pelo (a) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ANTONIO DE PAUDA ALVES DE LIMA, oportunamente qualificados, consoante exordial.Após o andamento regular do feito, a exequente informa em eventro retro, a satisfação do débito, requerendo consequentemente a extinção do processo.É o relatório do necessário. Passo a decidir.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito.Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito.Senão vejamos a jurisprudência a esse respeito:Apelacao civel. Execucao fiscal. Pagamento do debito. Reconhecimento do pedido. Extincao do processo. Onus da sucumbencia. O pagamento do debito, pelo devedor, quando ja ajuizada a execucao fiscal e efetivada a citacao, enseja a extincao do processo pois importa reconhecimento juridico do pedido, mas nao o exime do pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios. Apelacao conhecida e provida.(tjgo, apelacao civel em proc. De exec. Fiscal 103456-1/191, rel. Dr(a). Gilmar luiz coelho, 2a camara civel, julgado em 17/03/2009, dje 313 de 14/04/2009). Com a afirmativa feita pelo exequente que é o maior interessado na eficiência do executivo fiscal não resta outro caminho a não ser a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma dos inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, posto que, satisfeita amplamente a obrigação.EXPEÇA-SE O COMPETENTE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL PARA QUE RESTABELEÇA OS DIREITOS POLÍTICOS DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE CUMPRIDA INTEGRALMENTE A PENALIDADE.Após, arquive-se com as cautelas de praxe, bem como as devidas anotações, se houver.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

01/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Ato Ordinatório

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(22)