—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5240929-50.2025.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAAutor(res): Ciro Benedito RodriguesRéu(s) : Banco Daycoval S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Ciro Benedito Rodrigues ingressou em juízo com “ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência” em face de Banco Daycoval S/A., Banco Industrial Do Brasil S/A, Empresa Central - Brasilia (DF), Banco Pan S/A. e Banco Santander (Brasil) S/A, tendo manifestado desinteresse no prosseguimento do feito (movimentação 10). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.In casu, a parte autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da ação, de modo a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do que preconiza o referido dispositivo legal.Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas finais pendentes de pagamento, por força do que dispõe o Art. 306 do CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL 2024 DA CGJ/TJGO: "Art. 306. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, é vedada a cobrança de custas". Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito