Agravo de Instrumento 5244343-75.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5244343-75.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5244343.75.2025.8.09.01745ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: JACIARA DE JESUS NUNES NOGUEIRAAGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/ARELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. A agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentando como comprovante de sua situação financeira a renda líquida mensal de R$ 106,00. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido por falta de comprovação de vulnerabilidade financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a agravante comprovou a hipossuficiência para ter deferido o benefício da gratuidade de justiça, considerando sua renda líquida mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/1988, art. 5º, LXXIV).4. A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade absoluta, mas a demonstração de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.5. A renda líquida mensal da agravante de R$ 106,00, diante do valor das custas processuais (R$ 14.463,65), demonstra sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.6. A decisão recorrida contraria a Súmula nº 25 do TJGO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.“1. A comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça não exige prova de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 2. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, em face da comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, contraria a Súmula nº 25 do TJGO.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/15, art. 932, inciso V, “a”. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 223477-10.2012.8.09.0006; STJ, AgRg no AREsp 17.263/SP. DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO (movimentação nº 1) interposto por JACIARA DE JESUS NUNES NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo, Dr. Andrey Máximo Formiga (mov. nº 14 dos autos originários), nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ex vi da qual negou a Gratuidade da Justiça à Autora, nos seguintes termos: “(…) No presente caso a requerente não demonstrou que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco sua necessidade básica e da família.Sendo assim, ausente lastro probatório suficiente acerca da condição de vulnerabilidade financeira INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora.” Em suas razões recursais (mov. nº 1), aduz a Agravante, em princípio, não estar em condições de arcar com as despesas do processo, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade da Justiça. Argumenta que suas dívidas consomem quase que a integralidade de sua remuneração, restando tão somente a quantia de R$ 106,29 (cento e seis reais e vinte e nove centavos), insuficiente para custear sua mantença. Enaltece, em suma, que “(…) em que pese ter a Agravante uma renda bruta de R$ 8.216,59 (Oito mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) este não é o valor que entra na sua conta salário e utilizado para sustento de sua família.” No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e de deferida a Gratuidade da Justiça. Ausente o preparo em razão da natureza do pedido. É o breve relato. Decido. 1. Julgamento unipessoal. Adoto a previsibilidade de julgamento imediato por ser a decisão agravada contrária a súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça (art. 932, inciso V, “a”, do CPC/15), o que autoriza ao relator, desde logo, resolver a questão, consoante os termos do retromencionado artigo, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. Neste diapasão, o art. 932, inciso V, “a”, do CPC/15, assim dispõe, ipsis litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.” 2. Comprovação da hipossuficiência. Conforme relatado, busca a Agravante a concessão da Gratuidade da Justiça, argumentando não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo. A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual prevê que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Entende-se que a concessão de tal benefício não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que a Gratuidade da Justiça transforme-se em subterfúgio para aqueles que, apesar de terem condições, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: “(…) 1. Defere-se o pedido de assistência judiciária gratuita quando a parte comprovar que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, relativamente a ação em curso, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sob pena de ferir o art. 5º, LXXIV, da CF e art. 4º, da Lei 1.060/50. Apelo conhecido e provido.” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 223477-10.2012.8.09.0006, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/05/2014, DJe 1543 de 16/05/2014). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: “(…) 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita”.(STJ, AgRg no AREsp 17.263/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe 30/8/2011). Portanto, a parte que requer os benefícios da Gratuidade da Justiça deve demonstrar nos autos que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou, sendo pessoa jurídica, sem comprometimento de sua atividade. Destarte, percebe-se que a Agravante não dispõe de condições para custear os ônus do processo, cujo valor das custas iniciais revela-se muito elevado, na ordem de R$ 14.463,65 (quatorze mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), ao passo que seu patrimônio/renda revela-se insuficiente, pois seus rendimentos líquidos mensais giram em torno de R$ 106,00 (cento e seis reais). Dessa forma, comprovada a impossibilidade de a Agravante arcar com as custas do processo, deve ser reformada a decisão agravada deferir a benesse rogada. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “a”, do CPC/15, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E LHE DOU PROVIMENTO, por ser a decisão agravada contrária à súmula nº 25, do TJGO, o que faço para reformar o ato decisório hostilizado e deferir a Gratuidade da Justiça à Recorrente. Intime-se. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTORelator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP 74130-011, Fone: (62) 3216-2815, E-mail: [email protected]

01/04/2025, 00:00