Execução de Título Extrajudicial 5369227-02.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369227-02.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5369227-02.2021.8.09.0051Autor(res): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/ARéu(s): Posto Abobrão Rio Doce LTDA MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialA presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em resposta ao ofício oriundo do Registro de Imóveis de Cachoeira Alta / Goiás, que consta na movimentação 111, informo que, nos termos do Art. 843, CPC, a penhora que incidiu sobre o bem indivisível deverá ser registrada na totalidade, sem prejuízo da reserva da quota-parte do cônjuge ou coproprietário.Isso porque o bem é indivisível e, ao caso de hasta pública, a integralidade deverá ser considerada.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. PENHORA INTEGRAL DO BEM. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1- Apesar da adequação e tempestividade do Agravo Interno interposto contra a decisão preliminar, forçoso reconhecer que a sua apreciação ficou prejudicada, uma vez que o Agravo de Instrumento encontra-se apto a julgamento final, ante a sua completa instrução. 2- O imbróglio consiste no exame da possibilidade de penhora da integralidade do bem indicado pelo exequente a despeito da proibição do respectivo desmembramento, bem como porque o exequente não teria, inicialmente, formulado o pleito de constrição sobre a sua totalidade, mas apenas em relação a parte do terreno. 3. Tratando-se de imóvel indivisível é permitida a constrição integral do bem, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. 4. Conquanto a execução deva se processar pela forma menos onerosa ao executado, ela se desenvolve no interesse do exequente, que possui direito à satisfação de seu crédito de maneira mais célere e eficaz. Logo, este pode dispor da execução, desistindo dela, total ou parcialmente (art. 775, CPC). 5. Ausente qualquer ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade na decisão objurgada, mostra-se defeso ao órgão de segundo grau proceder à sua alteração. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5410220-95.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022) Determino a nova intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído, bem como de seu cônjuge ou coproprietário(a), para ciência, cientificando-os da realização da penhora do imóvel, bem como para que, no prazo legal, caso queiram, ofereçam a defesa que entenderem de direito.Ainda, acerca da averbação junto às matrículas dos imóveis, que deverá ser implementada em 15 (quinze) dias, despesas pela exequente, a serem recolhidas perante o extrajudicial, uma vez assim indagado. Dê-se ciência às partes.Intimem-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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