Execução de Título Extrajudicial 5456749-96.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5456749-96.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 32ª Vara Cível de Goiânia____________________________________________________________________Processo n.: 5456749-96.2023.8.09.0051DECISÃOTendo em vista que após pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 45) a exequente fez postulação incompatível com o incidente, vale dizer, a continuidade da execução mediante tentativa de expropriação (penhora de faturamento da executada), rejeito, por ora, a instauração do incidente de desconsideração.Assim, considerando as inexitosas tentativas de penhora por outros meios, e que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é possível fixar percentual de penhora do faturamento mensal de empresa em recuperação judicial (AgInt no AREsp n. 1.587.872/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.), DEFIRO a penhora de percentual de faturamento da empresa executada, à luz dos artigos 835, inciso X, e 866, do Código de Processo Civil.NOMEIO como administrador-depositário o representante legal da empresa executada, cuja forma de atuação e prestação de contas mensalmente se submeterá à aprovação judicial, entregando em juízo o percentual de 2% (dois por cento) das quantias recebidas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, atualmente no valor de R$ 589.019,47 (quinhentos e oitenta e nove mil, dezenove reais e quarenta e sete centavos), observando-se, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (arts. 867 a 869 do CPC), sob pena de estar inserto nas penas previstas por descumprimento de ordem judicial, bem como multa por conduta atentatória à dignidade da justiça a que alude o parágrafo único do art. 774 do CPC.INTIME-SE por mandado a parte executada.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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