Homologação em Acordo de Colaboração Premiada 5901806-38.2024.8.09.0051 - TJGO

Homologação em Acordo de Colaboração Premiada 5901806-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5901806-38.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): PEDRO HENRIQUE MACHADO VALADAONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDecisão“EMENTA:DECISÃO. AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. 1 - Uma vez descumpridas as medidas cautelares, eis que o acusado não manteve o endereço atualizado no processo, além de não cumpri com o recolhimento domiciliar noturno, cabível a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º e 312, §1, ambos do Código de Processo Penal. PRISÃO DECRETADA."O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu DENÚNCIA em desfavor de PEDRO HENRIQUE MACHADO VALADÃO, brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido aos 06/10/1984, natural de Conceição do Araguaia-PA, RG nº 5392686 SSP/GO, filho de Raimunda Machado Valadão e de Vasco Alves Valadão, residente à Avenida Real Conquista, Qd. 08, Lt. 04, próximo ao Supermercado Serve Lar, Residencial Real Conquista, nesta capital, telefones (62) 99379-9850 e (62) 99379- 9850, imputando-lhe a prática prevista no artigo 180, caput, artigo 311, §2º, inciso III c/c artigo 69, todos do Código Penal, por fato ocorrido entre os dias 26 de julho de 2017 e 23 de setembro de 2024, em Goiânia (evento 49).A denúncia foi recebida aos 25 de outubro de 2024 (evento nº 57), determinando a citação do acusado para responder à acusação.Em seguida, a Central de Alternativas à Prisão informou que o denunciado não está cumprindo regularmente a medida cautelar imposta, tendo em vista que em fiscalização realizada dia 03/11/2024, às 12h51min no endereço fornecido pelo beneficiário, constatou-se que o mesmo não estava no local determinado (evento nº 60).O Ministério Público requereu a intimação do acusado para justificar o descumprimento da cautelar aplicada do recolhimento noturno (evento 65).A defesa do denunciado apresentou resposta à acusação porém não justificou o descumprimento de medidas cautelares (evento nº 67).Após, foi certificado pela escrivania que o mandado de citação de evento nº 59, ainda não foi devolvido pelo Oficial de Justiça (evento nº 70).Determinada a intimação da defesa do acusado para que regularizasse a representação processual apresentando procuração, e na mesma oportunidade, justificar o descumprimento das medidas cautelares impostas pelo acusado (evento nº 68), ainda não se manifestou (evento nº 70).Intimado (evento nº 72), o Ministério Público requereu que este juízo requisitasse à Central de Mandados a devolução imediata do mandado de citação nº 3733885, a fim de conferir se ele de fato foi citado, bem como acerca da regularidade da defesa apresentada (evento nº 75).Em seguida, a Central de Alternativas à Prisão novamente informou que Pedro Henrique Machado Valadão não está cumprindo regularmente a medida cautelar de recolhimento noturno (evento nº 77).Deferida a devolução imediata do mandado de citação nº 3733885 (evento nº 78), a Oficial de Justiça certificou no processo que o acusado foi devidamente citado, através de aplicativo whatsapp (evento nº 82).Intimado (evento nº 84), o Ministério Público requereu a intimação do acusado para constituir novo defensor, bem como para justificar o descumprimento da medida cautelar (evento nº 90).Posteriormente, em evento 92, foi determinada a intimação pessoal do réu para constituir novo procurador e justificar o motivo do descumprimento da cautelar.Adiante, em evento 106, foi notificado que o acusado não está cumprindo medida cautelar a ele imposta.Em seguida, em evento 111, foi requerido pelo Ministério Público a decretação da prisão preventiva do acusado PEDRO HENRIQUE MACHADO VALADÃO, em razão do descumprimento da medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno.O processo veio concluso em evento 112.É o relatório. Decido.Da análise do processo infere-se que quando da audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória ao acusado, mediante cumprimento das seguintes cautelares: "a)comparecimento semestral à sede do juízo, durante o curso da persecução penal, para informar e justificar suas atividades. b)comparecimento a todos os atos do procedimento para os quais seja intimado; c)que não frequente casas de tavolagem, de prostituição e outros locais de má fama; d)que não mude de residência, sem prévia cientificação da autoridade processante; e)que não se ausente desta comarca por mais de 60 (sessenta) dias, sem autorização judicial; f)que não pratique qualquer outro crime ou contravenção; g)que se recolha ao domicílio informado nos presentes autos de processo no período noturno, das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte nos dias úteis e em período integral nos dias de folga, fins de semana e feriados; h)portar documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitados. i)deverá comparecer, imediatamente após a audiência de custódia ao Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC, situada(o) no Fórum Cível Doutor Heitor Moraes Fleury (Av. Olinda, 722, quadra G, lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120,subsolo sala S-12, telefones (62) 3018-8408 – (62) 3018- 8409 – (62) 3018-8412), para acolhimento e encaminhamento à rede de proteção social, consoante determinação do Conselho Nacional de Justiça. j)pagamento da fiança arbitrada no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas."Todavia, mesmo ciente da decisão que concedeu sua liberdade provisória, bem como fixou as aludidas medidas cautelares e determinou a expedição do competente alvará de soltura, o acusado descumpriu o imposto, vez que se mudou de endereço sem comunicar o juízo e não cumpriu com a medida do recolhimento ao domicílio no período noturno (conforme ev. 60, 77, 99 e 106).O acusado deixou de realizar a medida cautelar aplicada, demonstrando real falta de respeito e compromisso, além de revelar que as medidas cautelares estabelecidas substitutas da prisão preventiva, não surtiram o efeito desejado.O artigo 312 do Código de Processo Penal em seus §4º, é claro ao dispor que o descumprimento de medidas cautelares permite a decretação da prisão preventiva, nos seguintes termos:“Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...)§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.No caso em tela, o acusado descumpriu as cautelares diversas da prisão a ele concedidas através da decisão do evento 20, logo, inviável a medida prevista no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, porquanto as medidas faticamente adequadas já foram aplicadas e, como já dito, descumpridas, sendo a decretação da prisão preventiva, medida que se impõe, a fim de se garantir a aplicação da lei penal.Como há fundamento legal para a prisão (artigo 282, § 4º, Código de Processo Penal), uma vez constatado o descumprimento da medida, com informação expressa da Gerência da Central de Alternativas à Prisão (conforme ev. 60, 77, 99 e 106), a segregação provisória deve ser decretada.Isso porque, as medidas cautelares foram fixadas e se mostraram insuficientes.O encarceramento é medida excepcional e deve ser aplicação apenas quando se mostrar adequada e proporcional, como é o presente caso, eis que o denunciado tem ignorado as medidas cautelares fixadas.Os predicados pessoais do acusado, por si sós, são insuficientes para afastar o decreto prisional, porquanto afigura-se necessário assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução processual.É o quanto basta.Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado Pedro Henrique Machado Valadão, RG n. 5392686 SSP/GO, brasileiro, solteiro, de profissão pedreiro, nascido aos 6 de outubro de 1984 em Conceição do Araguaia-PA, filho de Raimunda Machado Valadão e Vasco Alves Valadão, com residência na(o) na Avenida Real Conquista, quadra 08, lote 04, Próximo ao Supermercado Serve Lar, Residencial Real Conquista, Goiânia-GO, telefone (62) 99336-2965, como incurso no crime tipificado no artigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal, em concurso material.Expeça-se o mandado de prisão com validade até 24/10/2032, incluindo-o no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, encaminhando-o à Delegacia de Capturas da Polícia Civil de Goiás.Efetivada a prisão, proceda-se com a apresentação do condenado ao juiz competente para audiência de custódia, em até 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.Sem prejuízo, mantenho a audiência designada na pauta deste juízo.Proceda a Serventia a juntada de certidão de antecedentes atualizada, bem como certifique se o acusado faleceu ou está preso por outro processo.À Escrivania, expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)32/01

01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Processo Arquivado

Intimação Lida

Mandado Não Cumprido

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(22)