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Procedimento Comum CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.889,79

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

ILDENE PEREIRA MARTINS

CPF 903.***.***-68

Autor

MUNICIPIO DE FORMOSA

CNPJ 01.***.***.0001-34

Reu

Advogados / Representantes

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO 45255•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Troca de Responsável

11/05/2026, 10:11

Autos Conclusos

30/04/2026, 18:04

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Troca de Responsável

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

legal