Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0419795-60.2011.8.09.0180 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0419795-60.2011.8.09.0180 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0419795-60.2011.8.09.0180Polo Ativo: Eldis Pires EstevamPolo Passivo: Municipio De InaciolandiaDECISÃO Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento (evento 35), a qual reformou a decisão deste Juízo determinando a aplicação da juros moratórios e correção monetária, previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.Pois bem.Decido. Inicialmente, destaco que o feito resguardou todos os direitos das partes no que se refere ao contraditório e ampla defesa, tanto na fase de conhecimento quanto na de cumprimento de sentença. Os exequentes apresentou como valor devido o importe de R$ 44.547,89 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). O executado contestou os cálculos, alegando excesso de execução, bem como apresentou o valor devido R$ 28.612,83 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos). Consigno que, tendo em vista que os juros moratórios e a correção monetária são matéria de ordem pública, razão assiste a parte executada em sua impugnação de evento 22.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada" (REsp 1.918.658/TO, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.540.446/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Portanto, verifica-se dos cálculos que os valores apresentados pelos exequentes estão em excesso. Por estas razões, ACOLHO a impugnação manejada nos autos pelo executado (evento 22) e consequentemente: HOMOLOGO o valor atualizado em R$ 28.612,83 (vinte e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e três centavos).A serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV – art. 535, § 3º, CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO.Silente, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. No mais, DEIXO DE CONHECER os Embargos de Declaração opostos no evento 28, tendo em vista a reforma da decisão de evento 25.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Precatório Enviado ao Tribunal

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(73)