Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5769230-12.2024.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5769230-12.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5769230-12.2024.8.09.0074 Promovente: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Ipameri Promovido: Municipio De Ipameri Vistos, Trata-se de ação cominatória c/c pedido de cobrança ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPAMERI - GOIÁS (SINDIPAMERI) em face do MUNICÍPIO DE IPAMERI, ambos qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que vários de seus representados, que, respectivamente, desempenham as funções de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de jardinagem e limpeza e zeladores trabalham expostos a agentes insalubres sem a devida compensação salarial, consistente no pagamento do adicional de insalubridade. Pleiteia, ao final, seja o réu condenado a conceder-lhe o pagamento do adicional de insalubridade aos representados, em seu grau máximo, sem prejuízo do pagamento retroativo de todos os valores ou diferenças não percebidos a esse título, referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda. Com a inicial vieram documentos (evento 1, arquivos 2-52) Em sua contestação o Município de Ipameri aduziu a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear direitos individuais homogêneos dos representados. No mérito, sustentou não ser possível a concessão, no âmbito administrativo, do pretendido adicional, por não haver, ainda, norma local que disponha sobre as condições de pagamento do adicional de insalubridade para cada um dos cargos existentes. Ressaltou a prescrição quinquenal dos valores retroativos e afirmou não terem os representados direito a tais valores não pagos, antes de perícia que comprove a efetiva insalubridade a que supostamente são submetidos. Não obstante, negou o desempenho do labor pelos representados em condições insalubres. Por fim, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade da parte autora, e, subsidiariamente, a improcedência do pleito autoral (evento 16). Na impugnação a parte autora argumentou que a preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar, uma vez que ao ajuizar a demanda exerce uma atribuição em representação aos seus filiados. Além disso, afirmou ser inconteste a submissão dos servidores representados às condições insalubres, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade, e, finalmente, requereu a rejeição da peça contestatória, ao reiterar o pleito pela procedência (evento 18). Instadas as partes, para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (evento 19), pugnaram pelas provas documentais e periciais (eventos 23 e 24). Sobreveio, no evento 26, despacho intimando-se as partes para manifestação acerca da possível ilegitimidade da parte autora para pleitear o direito em litígio, pelo que requereu o réu a extinção do processo sem resolução do mérito ante a ilegitimidade ativa (evento 31), e, a parte autora rechaçou o argumento do réu, rogando, ao final, pela rejeição da tese, ou, subsidiariamente, no caso de seu reconhecimento, pela concessão de prazo para regularização da representação processual com a apresentação de mandatos de seus representados. Vieram documentos (evento 34, arquivos 2 e 3). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos verifica-se a existência de questão preliminar a ser dirimida no que pertine a uma das condições da ação, qual seja a legitimidade ativa ad causam. Pois bem. No caso, há necessidade de aferição da situação individual dos servidores públicos, por tratar-se de categorias profissionais diferentes (direito individual heterogêneo). Sabe-se que o art. 8º, III, da Constituição Federal atesta a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar em favor da defesa de direitos individuais de determinada categoria, ao determinar que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Com efeito, o Pretório Excelso também reconhece a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de filiação ou autorização (Tema 823/STF). Entretanto, esta orientação não pode ser aplicada ao presente caso, pois o SINDIPAMERI não pleiteia por um direito individual homogêneo, aplicado de forma indistinta a todos os sindicalizados de uma mesma categoria, mas sim a salvaguarda de um interesse individual heterogêneo, que depende da análise particularizada da situação de cada servidor. Deveras, não se poderia conceber um provimento jurisdicional que abarcasse tantas situações fáticas e jurídicas peculiares, e que, posteriormente, possibilitasse a execução individual por parte dos servidores do Sindicato. Isso significaria ir na contramão da essência de ações como a da espécie. Em vez de agilidade e economia processual, verificar-se-ia um procedimento dificultoso, volumoso e arrastado, o que não se espera. O adicional de insalubridade é pago para servidores públicos que exercem atividades insalubres, definidas como aquelas que os submetem a agentes nocivos à saúde, e, que excedam os limites de tolerância definidos para cada cargo. Essas limitações são determinadas pela intensidade dos agentes nocivos e pelo tempo de exposição a eles. O objetivo é compensar os riscos à saúde a que estão expostos. Trata-se, portanto, de vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais. Logo, embora a Lei Municipal n.º 3.508/2022 preveja o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos que trabalhem em tais condições, a verificação do grau de exposição necessita da análise das circunstâncias específicas de cada caso, razão pela qual é necessária a elaboração de laudo pericial para cada servidor, com o intuito de analisar as condições individuais de seu labor. Nesse ponto, destaque-se que o adicional de insalubridade tem caráter eventual, que, por depender da análise pormenorizada da atividade de cada servidor, exige para a sua constatação a elaboração de laudo oficial, e, por isso, gratificações como essas não são concedidas como mero "benefício" ou "vantagem" de caráter geral, tendo como pressuposto o efetivo exercício da função em atividades insalubres, tanto que, cessadas tais condições, o servidor deixa de recebê-lo. Embora alega a parte autora que os substituídos desempenhem suas atribuições expostos a agentes nocivos à saúde, seria inviável generalizar a obrigatoriedade de pagamento do adicional de insalubridade para todos, indistintamente, porquanto há inúmeras situações fáticas e jurídicas a serem consideradas para se averiguar a possibilidade ou não da concessão da gratificação, tais como o local de trabalho e os graus de insalubridade a que estão submetidos, nos termos da Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho. Assim, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato, com a extinção do feito sem exame do mérito. Nessa linha de intelecção são os julgados da Egrégia Corte Goiana: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os direitos individuais homogêneos são uma categoria de direitos coletivos decorrentes de origem comum, ou seja, de uma mesma relação jurídica ou das mesmas condições de fato (art. 81, parágrafo único, CDC). 2. Se a concessão do adicional de insalubridade exige a análise individual mediante realização de laudo pericial, inviável generalizar a obrigatoriedade de pagamento em grau máximo para todos os servidores municipais indistintamente, porquanto há inúmeras situações fáticas e jurídicas a serem consideradas, tais como o local de trabalho e o tipo de substância nociva a que são expostos, motivo pelo qual se entende tratar-se de direito individual heterogêneo e não homogêneo. 3. Embora o art. 8º, III, da CRFB/88 ateste a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa de direitos individuais de determinada categoria, haja vista que na ação civil pública são discutidos direitos individuais heterogêneos, entende-se que o sindicato é parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação, razão pela qual deve ser mantida a sentença terminativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - AC: 53971884820208090116 PADRE BERNARDO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023 - sem grifo no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sindicato. Legitimidade. Demanda coletiva e individual homogênea. Nos termos do artigo 8º, III da CF/88, os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuarem no polo ativo da demanda para defender direitos coletivos e individuais homogêneos, ou seja, direito de todos os seus representados e não apenas direito individualizado (direitos heterogêneos). 2. Ilegitimidade ativa do sindicato. Direito heterogêneo. O sindicato não tem legitimação processual para ingressar com ação, em que os servidores almejam a concessão da progressão vertical, devendo, na hipótese, satisfazer vários requisitos administrativos de natureza particular, verificáveis exclusivamente na avaliação pessoal do histórico funcional individual, como, por exemplo, estar desempenhando efetivamente a função do cargo; houver completado 05 (cinco) anos de efetivo execício na classe, realizar aprimoramento ou atualização na área do cargo, e não houver sofrido no período pena disciplinar. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO." (TJGO, Apelação Cível 5388518-21.2020.8.09.0116, Rel. Des (a). José Proto de Oliveira, 6a Câmara Cível, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023 - sem grifo no original). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. APOSENTADORIA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuarem no polo ativo da demanda para defender direitos coletivos e individuais homogêneos, ou seja, direito de todos os seus representados e não apenas de parcela deles (direitos heterogêneos). 2. In casu, o sindicato não tem legitimação processual para ingressar com ação em defesa de direito individual heterogêneo, ou seja, concessão da aposentadoria de professores da rede municipal de ensino. Sentença cassada, de ofício. Processo extinto, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, do CPC). Apelação cível prejudicada.” (TJGO, Apelação Cível 5089576-30.2018.8.09.0011, Rel. Des (a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2a Câmara Cível, julgado em 08/06/2021, DJe de 08/06/2021) E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE IPORÁ. Q U E S T Õ E S E S P E C Í F I C A S Q U E D E V E M S E R E X A M I N A D A S INDIVIDUALMENTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É firme a jurisprudência do STJ de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. 2. Para que sejam classificados como direitos individuais homogêneos, é preciso que estes tenham origem comum, devendo decorrer da mesma relação jurídica ou das mesmas condições de fato, o que não ocorre na espécie. 3. Não obstante todos os substituídos sejam profissionais da educação, existem inúmeras questões a serem consideradas para se averiguar a possibilidade de alteração (ou modulação) da carga horária, tais como a função exercida, o cargo ocupado, a carga horária, o horário de trabalho, a lotação, o tipo de vínculo com a Administração, entre outros. 4. Tendo em vista que na ação civil pública estão sendo discutidos direitos individuais heterogêneos, tem-se que o sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o feito. 5. Há de ser afastada, todavia, a condenação do autor aos ônus da sucumbência, uma vez que não foi reconhecida a existência de má-fé. Apelação cível parcialmente provida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5735133-53.2019.8.09.0076, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020 - sem grifo no original). Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Oportunamente, arquivem-se. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

01/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(85)